norma nº 967/2012

sa PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº967/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual do
subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Pa-
raná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal Brasilei-
ra, Art. 3º., da Lei Municipal nº827/2008 e Art. 3º, da Lei Municipal
nº828/2008, os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Se-
cretários Municipais, fixados pelas Leis Municipais nºs 827 e 828/2008 e reajus-
tados pela Lei Municipal nº942, de 26 de janeiro de 2011, ficam reajustados em
6,08% (seis vírgula zero oito pontos percentuais), pagos no mês de janeiro de
2012, continuando em parcela única, nos seguintes valores:
T— Vereadores: R$ 1.763,77 ( um mil, setecentos e sessenta e três reais e
setenta e sete centavos);
If — Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 2.116,52 ( dois mil,
cento e dezesseis reais, cinquenta e dois centavos);
HI — Prefeito Municipal: R$ 9.406,82 ( nove mil, quatrocentos e seis re-
ais, oitenta e dois centavos);
IV — Vice-Prefeito Prefeito Municipal: R$ 3.204,18 (três mil, duzentos e
quatro reais, dezoito centavos);
V — Secretários Municipais: R$ 3.204,18 (três mil, duzentos e quatro re-
ais, dezoito centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de do-
tação própria, consignadas no orçamento.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2012.
WILSON FERNANDES
Prefeito Mi Ridipdl Ng
e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho.pr.gov.