norma nº 971/2012

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MEF 76.245.042/0001-54
LEI Nº971/2012
SÚMULA: Autoriza a criação do Museu Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Museu Histórico do Município de Jataizinho, como
instituição de caráter permanente e sem fins lucrativos, vinculado ao Departamento
de Educação.
Art. 2º. O Museu Histórico de Jataizinho terá como objetivo a guarda, pre-
servação, conservação e divulgação do acervo histórico-cultural da cidade, oportu-
nizando o estudo e o lazer com vista ao desenvolvimento educativo da comunida-
de.
Art. 3º. Ficará o cargo do Poder Executivo dispor sobre o local, horário e
sistema de funcionamento do museu.
Art. 4º. À visitação será a título gratuito e orientada por um servidor que es-
tará apto para prestar esclarecimentos sobre os objetos de exposição e da história
do Município de Jataizinho.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à
conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA DE JATAIZINHO, Aos dezenove
dias do mês de março de dois mil e doze.
WILSON F ANDES
Prefeito Municipal
Publicado no jornalFaHo REGISAh L
dia: 30 103 old py /S
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