| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a desafetar e conceder o direito real de uso para área e terreno que especifica e dá outras providências |
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fé PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 LEI Nº977/2012 SUMULA: Autoriza o Município a desafetar e conceder o direito real de uso para área de terreno que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, A- PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º, Fica o Municipio de Jataizinho autorizado a conceder e outorgar o direito real de uso, mediante dispensa de licitação, em favor da Igreja Evangéli- ca Pentecostal Deus Forte, inscrita no CNPJ sob o nº10.306.005/0001-09, uma área de terras com as seguintes divisas e conftontações do lote 1, resultante da subdivisão a ser realizada da área verde 1 PM do Conjunto Habitacional Antonio José Vieira, posicionando-se em seu interior: frente para a Rua Edson Gonçalves Palhano por uma reta com 11,25 metros no rumo 76º23"34” NW; fundos para a Área Verde 1 PM remanescente por uma reta com 17,30 metros no rumo 76º23º34” NW; lado esquerdo confrontando com a Rua Santo Cardim por uma área com 11,95 metros no rumo 14º2'57” SW; e por uma curva com desenvol- vimento de 9,47 metros e raio de 6,00 metros na confluência da esquina da Rua Santo Cardim com a Rua Edson Gonçalves Palhano, finalmente pelo lado direito confrontando com a Área Verde 1 PM remanescente, por uma linha reta com 18,00 metros no rumo 14º2º57” SW, fechando um polígono com área de 300,66 metros quadrados a ser destacada da matrícula nº9916, do Cartório de Registro de Imóveis. Art, 2º. O prazo da cessão de uso, autorizado por esta Lei, terá seu termo inicial na data da assinatura do competente contrato de cessão de uso, com termo final em 2016 ( 15 anos), podendo ser prorrogado mediante autorização legisla- tiva, ficando estabelecido o prazo máximo de 02(dois) anos para que a cessioná- ria construa a edificação necessária para a realização dos fins estabelecidos em seu estatuto. Axt, 3º, A cessão de que trata a presente Lei será revogada, revertendo-se o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, se ocorrer alguma das seguintes si- tuações: I- se a Igreja cessionária não mantiver o imóvel na mais perfeita segu- rança, mantendo-0 em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Ceniro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Qp-jataizinho.pr.gov.br ) gtasEi PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Ser É CECIME 76.245.042/0001-54 de conservação, ficando, desde já, estabelecido que, em havendo a sua reversão ao Patrimônio Público Municipal, não terá ela direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem; II — se a Igreja cessionária não se responsabilizar a partir do recebimento do imóvel, pelo pagamento de tributos sobre ele incidentes, bem como das con- tas de luz, água, esgotamento sanitário, telefone e outras, além de todas as des- pesas decorrentes do uso do imóvel. NI — se repassar a cessão, transferir, locar, ceder ou emprestar o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alternar a destinação do imóvel, sem autorização da Prefeitura por intermédio de seu Departamento competente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNI DE JATAIZINHO, Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e doze. WILSON FERNANDES Prefeito Municipal Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Bp-jataizinho.pr.gov.br