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norma nº 977/2012

Tipo Lei
Número / Ano 977 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaAutoriza o Município a desafetar e conceder o direito real de uso para área e terreno que especifica e dá outras providências
native_id1586

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

fé PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº977/2012
SUMULA: Autoriza o Município a desafetar e
conceder o direito real de uso para área de terreno
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º, Fica o Municipio de Jataizinho autorizado a conceder e outorgar o
direito real de uso, mediante dispensa de licitação, em favor da Igreja Evangéli-
ca Pentecostal Deus Forte, inscrita no CNPJ sob o nº10.306.005/0001-09, uma
área de terras com as seguintes divisas e conftontações do lote 1, resultante da
subdivisão a ser realizada da área verde 1 PM do Conjunto Habitacional Antonio
José Vieira, posicionando-se em seu interior: frente para a Rua Edson Gonçalves
Palhano por uma reta com 11,25 metros no rumo 76º23"34” NW; fundos para a
Área Verde 1 PM remanescente por uma reta com 17,30 metros no rumo
76º23º34” NW; lado esquerdo confrontando com a Rua Santo Cardim por uma
área com 11,95 metros no rumo 14º2'57” SW; e por uma curva com desenvol-
vimento de 9,47 metros e raio de 6,00 metros na confluência da esquina da Rua
Santo Cardim com a Rua Edson Gonçalves Palhano, finalmente pelo lado direito
confrontando com a Área Verde 1 PM remanescente, por uma linha reta com
18,00 metros no rumo 14º2º57” SW, fechando um polígono com área de 300,66
metros quadrados a ser destacada da matrícula nº9916, do Cartório de Registro
de Imóveis.
Art, 2º. O prazo da cessão de uso, autorizado por esta Lei, terá seu termo
inicial na data da assinatura do competente contrato de cessão de uso, com termo
final em 2016 ( 15 anos), podendo ser prorrogado mediante autorização legisla-
tiva, ficando estabelecido o prazo máximo de 02(dois) anos para que a cessioná-
ria construa a edificação necessária para a realização dos fins estabelecidos em
seu estatuto.
Axt, 3º, A cessão de que trata a presente Lei será revogada, revertendo-se
o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, se ocorrer alguma das seguintes si-
tuações:
I- se a Igreja cessionária não mantiver o imóvel na mais perfeita segu-
rança, mantendo-0 em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Ceniro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Qp-jataizinho.pr.gov.br
)
gtasEi PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Ser É CECIME 76.245.042/0001-54
de conservação, ficando, desde já, estabelecido que, em havendo a sua reversão
ao Patrimônio Público Municipal, não terá ela direito à retenção ou indenização
por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas,
desde logo, ao bem;
II — se a Igreja cessionária não se responsabilizar a partir do recebimento
do imóvel, pelo pagamento de tributos sobre ele incidentes, bem como das con-
tas de luz, água, esgotamento sanitário, telefone e outras, além de todas as des-
pesas decorrentes do uso do imóvel.
NI — se repassar a cessão, transferir, locar, ceder ou emprestar o imóvel a
outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alternar a destinação do imóvel, sem
autorização da Prefeitura por intermédio de seu Departamento competente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNI DE JATAIZINHO, Aos dezessete
dias do mês de maio de dois mil e doze.
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Bp-jataizinho.pr.gov.br

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