br-locleg corpus explorer

← Jataizinho (PR)

norma nº 982/2012

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a aderir ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá outras providências
native_id1589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

1º PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEINº 982/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao
Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a adesão do Executivo Municipal ao Protocolo de
Intenções que criou o Consórcio Intermunicipal Arco Norte, pessoa jurídica de
direito privado, onde se integram os Municípios de Assai, Jataizinho, Ibiporã,
Londrina, Cambe, Rolândia, Arapongas e Apucarana,
Art. 2º. A ratificação da adesão ao referido consórcio pelo Município tem
por finalidade ações conjuntas e representação perante entes públicos e entida-
des privadas, com a finalidade de coordenar um plano de desenvolvimento de-
nominado “Projeto Arco Norte”, o qual tem como fim específico, o fomento e
planejamento para implantação de um empreendimento Aeroportuário, almejan-
do desenvolvimento econômico e social sustentável da região territorial abran-
gida por estes municípios, bem como a melhoria da qualidade de vida dos que
nela habitam.
Art. 3º, À participação do Município, junto ao Consórcio Intermunicipal
Arco Norte, possibilita firmar convênios, contratos de gestão, acordos e termos
de parceria com entidades públicas e privadas, receber auxílios e subvenções de
entidades e órgãos públicos e privados para realizar a finalidade do consórcio.
Art, 4º, As despesas inerentes à execução desta lei terão dotação própria
incluída no orçamento municipal.
Art. 5º. A presente lei será regulamentada por Decreto, após sua publica-
ção.
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Op-iataizinho.pr.gov.br
ER: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA DE JATAIZINHO,-Aos dezoito
dias do mês de junho de dois mil e doze a . . .
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
b
Leá Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Bp-jataizinho.pr.gov.br
Consórcio Intermunicipal Arco Norte
Súmula: Manifesta a intenção dos Municípios que integram um
Plano de Desenvolvimento Integrado, denominado ARCO NORTE,
de se reunirem em consórcio para somar esforços direcionados aos
objetivos definidos neste Protocolo, em especial, na criação e
instalação de um Consórcio constituído pelos Municípios
signatários, a ser instituído e instalado na forma da Lei Federal
11.107, de 06 de abril de 2005.
Os Municípios Paranaenses de Assaí, Jataízinho, Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia,
Arapongas e Apucarana, signatários do presente Protocolo de Intenções, representados por
seus respectivos Prefeitos Municipais, objetivando definir ações conjuntas e representação
perante entes públicos e entidades privadas, com a finalidade de coordenar um plano de
desenvolvimento denominado “Projeto Arco Norte”, o qual tem, como fim específico, o
fomento e planejamento para implantação de um empreendimento Aeroportuário, RESOLVEM
firmar o presente Protocolo de Intenções consubstanciado nos compromissos e termos abaixo
definidos:
1- Os Municípios signatários têm ponobjetivo. comum, em consonância com as políticas de
Governo e a legislação aplicável à à esp
concretizar o Projeto Arco Norte, cuja fin
; envidarem todos os esforços no sentido de se
idade éa bu ca “do desenvolvimento econômico e
social sustentável da região territorial “abrangida por estês municípios — sendo esta a sua área
de atuação - bem como a melhoria da qualidade de vi
para tanto, os compromissos a seguir descritos.
da” dos” que nela habitam, assumindo,
LA
1 - Adotar, em caráter de urgência, as, medidas legais e institucionais necessárias à criação e
implantação de um Consórcio Público, a' q ser constituído como pessoa jurídica de direito
privado sem fins econômicos, conforme as normas estabelecidas pela Lej Federal nº, 11.107,
de 06 de abril de 2005, e demais disposições legais aplicáveis aos consórcios públicos.
I1- A denominação do consórcio será “Consórcio Intermunicipal Arco Norte”, com duração por
tempo indeterminado e sede no Município de Londrina, tendo por finalidade coordenar um
plano de desenvolvimento denominado “Projeto Arco Norte”, o qual tem como fim específico
o fomento e planejamento para implantação de um empreendimento Aeroportuário na
localidade já definida pelo Ministério da Aeronáutica, por meio do Y COMAR, CINDACTA 11 e
do IAC, em missão técnica realizada em maio de 2005, consolidada no parecer técnico nº
03/DPP/05, de 13 de junho de 2005, e decretada como de utilidade pública, por meio do
Decreto do Municipal de Lóndrina de nº 1.024 de 1 de dezembro de 2009.
Iv - Integrarão o Consórcio, os Municípios do Estado do Paraná, de Assaí, Jataizinho, Ibiporã,
Londrina, Cambé, Rolândia, Arapongas e Apucarana,
V - O empreendimento constitui-se na implantação de um Aeroporto Internacional de
abrangência regional, com a possibilidade de utilização para cargas, observadas as regras
nacionais e internacionais que definem a matéria, com a realização de projeto completo, que
p/ARAS
“e
/
p
incluí estudo de impacto ambiental, construção, operacionalização, bem como os sistemas
secundários ou subsistemas de suporte, tais como, o rodoviário, ferroviário e de comunicações
e telecomunicações, interligando, ao Aeroporto, os entes consorciados, dentre outros sistemas
que se fizerem necessários a melhores condições para funcionamento do empreendimento.
— Com o objetivo de atender à sua finalidade e mediante critérios a serem estabelecidos no
estatuto do consórcio, poderá este representar os entes consorciados em assuntos de
interesse comum, perante outros entes públicos, em todas as esferas da federação, bem como
perante entidades privadas, celebrando acordos e convênios, no intuito de captar os recursos
e realizar estudos e planejamento, necessários ao desenvolvimento do Projeto Arco Norte.
VI - O consórcio celebrará contrato de gestão ou termo de parceria que delegue
responsabilidade de planejamento e operacional a entidades legalmente constituídas, com
propósito específico para a mesma finalidade e sem fins lucrativos, com observância das
normas legais que dispõem sobre os contratos administrativos.
VI — O contrato de programa, no caso de gestão associada que envolva a prestação de
serviços, realização de estudos ou planejamento por entidade de um dos entes federativos
consorciados, deverá ser realizado mediante convênio celebrado entre o consórcio e o ente
consorciado. E ,
IX— O Chefe do Poder Executivo do Miunicípio de. Londrina convocará a primeira assembleia
geral do consórcio, a qual terá -por objetivo aprovarjo” seu Estatuto, o qual definirá a sua
estrutura organizacional, respeitado o já definido” no présente protocolo.
E ad
X — As demais assembleias gerais serão convocadas : lo- presidente e representante legal do
consórcio ou pela maioria absoluta dos v votos dos| integrantes do consórcio.
XI — O número de votos de cadã ente consorciado, será: proporcional à sua participação no
ontrato de rateio a ser formalizado em cada exercício financeiro.
ao
XI] — Enquanto não formalizado o primeiro contrato de rateio, fica definido, em 3 (três), o
número de votos que o Município de Londrina possui na assembleia geral, sendo assegurado 1.
(um) voto a cada um dos demais entes consorciados.
XIII — As deliberações da assembleia geral — que é instância máxima do consórcio - inclusive
para elaboração, aprovação e modificação do estatuto do consórcio, serão tomadas pela
maioria absoluta de votos favoráveis.
XIV — Fica escolhido e definido, o Chefe do Poder Executivo do Município sede do consórcio e
local do empreendimento, como presidente e representante legal do consórcio, devendo os
demais cargos diretivos ter sua forma de escolha e tempo de mandato, definidos no estatuto
do consórcio.
Xv — O consórcio contará com um conselho consultivo e deliberativo, integrado por
representantes do poder público e da sociedade civil, cujos cargos terão sua forma de escolha,
tempo de mandato e atribuições definidos no estatuto do consórcio.
XvVI— O número, forma de provimento e remuneração dos servidores públicos ou empregados
públicos do consórcio, bem como os casos de contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, serão estabelecidos em
assembleia geral que aprovar o estatuto observadas as previsões legais.
XVIL - O presente Protocolo de Intenções deverá ser ratificado por lei de cada ente federativo
consorciado, onde será autorizada sua participação na celebração do "Contrato de Consórcio
Público" que, por sua vez, resultará no Estatuto correspondente,
XVIII - O contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos
entes federativos que subscreveram o protocolo de intenções, caso os demais não realizem a
ratificação.
XIX - qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, pode exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
XX - Os signatários do presente ficam desde togo habilitados a participar, através de seus
representantes legais, das discussões e tomada de decisões que se seguirão à entrada em vigor
do mesmo, após publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.
Por estarem de acordo com as intenções, por. este instrumento manifestadas, firmam o
presente Protocolo, os seguintes entes'federativos.
“-PREFEITO|DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
/ 09)
Drrdes
Honjefo Barbosa Neto
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
João Dalmacio Pavinato
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Lui; des
PREFEIPO DO MUNICÍPIO DI PONGAS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ROLÂNDIA
Jógio Carlos dg Olivelra

open original →