| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá outras providências |
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1º PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 LEINº 982/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte e dá outras provi- dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A- PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica ratificada a adesão do Executivo Municipal ao Protocolo de Intenções que criou o Consórcio Intermunicipal Arco Norte, pessoa jurídica de direito privado, onde se integram os Municípios de Assai, Jataizinho, Ibiporã, Londrina, Cambe, Rolândia, Arapongas e Apucarana, Art. 2º. A ratificação da adesão ao referido consórcio pelo Município tem por finalidade ações conjuntas e representação perante entes públicos e entida- des privadas, com a finalidade de coordenar um plano de desenvolvimento de- nominado “Projeto Arco Norte”, o qual tem como fim específico, o fomento e planejamento para implantação de um empreendimento Aeroportuário, almejan- do desenvolvimento econômico e social sustentável da região territorial abran- gida por estes municípios, bem como a melhoria da qualidade de vida dos que nela habitam. Art. 3º, À participação do Município, junto ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte, possibilita firmar convênios, contratos de gestão, acordos e termos de parceria com entidades públicas e privadas, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos públicos e privados para realizar a finalidade do consórcio. Art, 4º, As despesas inerentes à execução desta lei terão dotação própria incluída no orçamento municipal. Art. 5º. A presente lei será regulamentada por Decreto, após sua publica- ção. Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Op-iataizinho.pr.gov.br ER: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA DE JATAIZINHO,-Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e doze a . . . WILSON FERNANDES Prefeito Municipal b Leá Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Bp-jataizinho.pr.gov.br Consórcio Intermunicipal Arco Norte Súmula: Manifesta a intenção dos Municípios que integram um Plano de Desenvolvimento Integrado, denominado ARCO NORTE, de se reunirem em consórcio para somar esforços direcionados aos objetivos definidos neste Protocolo, em especial, na criação e instalação de um Consórcio constituído pelos Municípios signatários, a ser instituído e instalado na forma da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005. Os Municípios Paranaenses de Assaí, Jataízinho, Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia, Arapongas e Apucarana, signatários do presente Protocolo de Intenções, representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, objetivando definir ações conjuntas e representação perante entes públicos e entidades privadas, com a finalidade de coordenar um plano de desenvolvimento denominado “Projeto Arco Norte”, o qual tem, como fim específico, o fomento e planejamento para implantação de um empreendimento Aeroportuário, RESOLVEM firmar o presente Protocolo de Intenções consubstanciado nos compromissos e termos abaixo definidos: 1- Os Municípios signatários têm ponobjetivo. comum, em consonância com as políticas de Governo e a legislação aplicável à à esp concretizar o Projeto Arco Norte, cuja fin ; envidarem todos os esforços no sentido de se idade éa bu ca “do desenvolvimento econômico e social sustentável da região territorial “abrangida por estês municípios — sendo esta a sua área de atuação - bem como a melhoria da qualidade de vi para tanto, os compromissos a seguir descritos. da” dos” que nela habitam, assumindo, LA 1 - Adotar, em caráter de urgência, as, medidas legais e institucionais necessárias à criação e implantação de um Consórcio Público, a' q ser constituído como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, conforme as normas estabelecidas pela Lej Federal nº, 11.107, de 06 de abril de 2005, e demais disposições legais aplicáveis aos consórcios públicos. I1- A denominação do consórcio será “Consórcio Intermunicipal Arco Norte”, com duração por tempo indeterminado e sede no Município de Londrina, tendo por finalidade coordenar um plano de desenvolvimento denominado “Projeto Arco Norte”, o qual tem como fim específico o fomento e planejamento para implantação de um empreendimento Aeroportuário na localidade já definida pelo Ministério da Aeronáutica, por meio do Y COMAR, CINDACTA 11 e do IAC, em missão técnica realizada em maio de 2005, consolidada no parecer técnico nº 03/DPP/05, de 13 de junho de 2005, e decretada como de utilidade pública, por meio do Decreto do Municipal de Lóndrina de nº 1.024 de 1 de dezembro de 2009. Iv - Integrarão o Consórcio, os Municípios do Estado do Paraná, de Assaí, Jataizinho, Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia, Arapongas e Apucarana, V - O empreendimento constitui-se na implantação de um Aeroporto Internacional de abrangência regional, com a possibilidade de utilização para cargas, observadas as regras nacionais e internacionais que definem a matéria, com a realização de projeto completo, que p/ARAS “e / p incluí estudo de impacto ambiental, construção, operacionalização, bem como os sistemas secundários ou subsistemas de suporte, tais como, o rodoviário, ferroviário e de comunicações e telecomunicações, interligando, ao Aeroporto, os entes consorciados, dentre outros sistemas que se fizerem necessários a melhores condições para funcionamento do empreendimento. — Com o objetivo de atender à sua finalidade e mediante critérios a serem estabelecidos no estatuto do consórcio, poderá este representar os entes consorciados em assuntos de interesse comum, perante outros entes públicos, em todas as esferas da federação, bem como perante entidades privadas, celebrando acordos e convênios, no intuito de captar os recursos e realizar estudos e planejamento, necessários ao desenvolvimento do Projeto Arco Norte. VI - O consórcio celebrará contrato de gestão ou termo de parceria que delegue responsabilidade de planejamento e operacional a entidades legalmente constituídas, com propósito específico para a mesma finalidade e sem fins lucrativos, com observância das normas legais que dispõem sobre os contratos administrativos. VI — O contrato de programa, no caso de gestão associada que envolva a prestação de serviços, realização de estudos ou planejamento por entidade de um dos entes federativos consorciados, deverá ser realizado mediante convênio celebrado entre o consórcio e o ente consorciado. E , IX— O Chefe do Poder Executivo do Miunicípio de. Londrina convocará a primeira assembleia geral do consórcio, a qual terá -por objetivo aprovarjo” seu Estatuto, o qual definirá a sua estrutura organizacional, respeitado o já definido” no présente protocolo. E ad X — As demais assembleias gerais serão convocadas : lo- presidente e representante legal do consórcio ou pela maioria absoluta dos v votos dos| integrantes do consórcio. XI — O número de votos de cadã ente consorciado, será: proporcional à sua participação no ontrato de rateio a ser formalizado em cada exercício financeiro. ao XI] — Enquanto não formalizado o primeiro contrato de rateio, fica definido, em 3 (três), o número de votos que o Município de Londrina possui na assembleia geral, sendo assegurado 1. (um) voto a cada um dos demais entes consorciados. XIII — As deliberações da assembleia geral — que é instância máxima do consórcio - inclusive para elaboração, aprovação e modificação do estatuto do consórcio, serão tomadas pela maioria absoluta de votos favoráveis. XIV — Fica escolhido e definido, o Chefe do Poder Executivo do Município sede do consórcio e local do empreendimento, como presidente e representante legal do consórcio, devendo os demais cargos diretivos ter sua forma de escolha e tempo de mandato, definidos no estatuto do consórcio. Xv — O consórcio contará com um conselho consultivo e deliberativo, integrado por representantes do poder público e da sociedade civil, cujos cargos terão sua forma de escolha, tempo de mandato e atribuições definidos no estatuto do consórcio. XvVI— O número, forma de provimento e remuneração dos servidores públicos ou empregados públicos do consórcio, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, serão estabelecidos em assembleia geral que aprovar o estatuto observadas as previsões legais. XVIL - O presente Protocolo de Intenções deverá ser ratificado por lei de cada ente federativo consorciado, onde será autorizada sua participação na celebração do "Contrato de Consórcio Público" que, por sua vez, resultará no Estatuto correspondente, XVIII - O contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes federativos que subscreveram o protocolo de intenções, caso os demais não realizem a ratificação. XIX - qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, pode exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público. XX - Os signatários do presente ficam desde togo habilitados a participar, através de seus representantes legais, das discussões e tomada de decisões que se seguirão à entrada em vigor do mesmo, após publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná. Por estarem de acordo com as intenções, por. este instrumento manifestadas, firmam o presente Protocolo, os seguintes entes'federativos. “-PREFEITO|DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO / 09) Drrdes Honjefo Barbosa Neto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA João Dalmacio Pavinato PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ Lui; des PREFEIPO DO MUNICÍPIO DI PONGAS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ROLÂNDIA Jógio Carlos dg Olivelra