br-locleg corpus explorer

← Jataizinho (PR)

norma nº 983/2012

Tipo Lei
Número / Ano 983 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR
native_id1590

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

sfê PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGCIMEPE 76.245.042/0001-54
LEI Nº983/2012
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre os municípios integrantes do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Paranapanema - CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a participação do Município de JATAIZINHO no Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR, ratificando o Protocolo de
Intenções, assinado em 08 de Maio de 2012 e publicado no Jornal Folha
Regional — Número 266 - do dia 30/05/2012, firmado entre os municípios de
Alvorada do Sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do
Sul, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina,
Lupionópolis, Mirasselva, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de
Maio, Rolândia, Sertanópolis e Tamarana, com a finalidade de instituir o
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR sob
a forma de associação pública, personalidade de direito público e natureza
autárquica, sem fins lucrativos.
Art. 2º - Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos
na forma e condições da sua respectiva legislação.
Art. 3º - O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Av. Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
E-mail: pmjataizinho(B)bol.com.br
|
PREFEITURA MUNICIBAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
COC/MF 76.245.0424/0001-54
Art. 4º - Fica o Executivo. Municipal autorizado a destinar
recursos orçamentários/financeiros necessários para o cumprimento do
contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Paranapanema - CISMEPAR, cujo valor deverá ser consignado na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei nº.
11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007.
- |
$ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam.
82º - E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
8 3º - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como
o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
8 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
8 5º - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia
suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis
Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para
suportar as despesas assumidas por meio d contrato de rateio.
|
Av, Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
E-mail: pmjataizinho(Bbol.com.br
|
t
|
à PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
cCoc/MF 76.2145,.042/0001-54
Art, 5º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na
Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº.
6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. o
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEIT
vinte e seis dias do mês de junho de dois 1
Av. Pres.Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
E-mail: pmjataizinho(Bbol.com.br

open original →