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norma nº 984/2012

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaDispõe sobre a inclusão de ação no Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2010-2013 e na Lei de Diretrizes - LDO - para o exercício de 2012 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do Município para o exercício de 2012
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? PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
I
LEI Nº984/2012
SUMULA: Dispõe sobre a inclusão de ação no Plano
Plurianual-PPA para o quadríênio 2010-2013 e na Lei
de Diretrizes Orçamentária — LDO — para o exercício
va de 2012 e autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento programa do Município para o
exercício de 2012.
O A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: |
Artigo 1º - Fica incluso no Plano Plurianual Anual -PPA, aprovado pela Lei
nd Municipal nº. 895/2009 de 29/09/2009 no Programa 0030 — Sistema de Água, a ação
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL conforme segue:
LEI:
001 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL
Meta: Construção de Sistemas de Água na Zona Rural do Município.
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 511 — Saneamento Básico Rural .
Programa: 0030 — Sistema de Agua
Artigo 2º - Fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, aprovada pela Lei
Municipal nº. 950/2011 de 06/06/2011, no Progrâma 0030 — Sistema de Água, a ação
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL conforme segue:
001 — PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL
Meta: Construção de Sistemas de Água na Zona Rural do Município
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 511 — Saneamento Básico Rural
Programa: 0030 — Sistema de Agua
Artigo 3º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município para o exercício corrente, no valor de até 703.893,96 (Setecentos e três mil,
oitocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) conforme segue:
I
|
& PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
ORGÃO: 02 — SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE: 02.007 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
FUNÇÃO: 17- SANEAMENTO ,
SUBFUNÇÃO: 511 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL
PROGRAMA: 0030 — SISTEMA DE AGUA .
PROJETO: 02.007.17.511.00301.001 — PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA
RURAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES severas R$: 679.459,74
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4,90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$: 24,434,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. css. rmumenerereameneareemacamriereereereerarereeerarecneeso R$: 703.893,96
Artigo 4º - Como recursos para a abertura do Credito Adicional Especial de que
trata a presente Lei, serão utilizados os provenientes de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recursos 3.1.779 no valor de R$: 679,459,74 (Seiscentos e setenta e nove
mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) provocado pelo
repasse do Convênio sob nº. TC/PAC 0295/2010 celebrado com a Fundação Nacional de
Saúde de conformidade com o Inciso II - Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e Artigo 8 8 1º
da Lei Municipal nº. 956/2011 de 24/10/2011 e R$: 24.434,22 (Vinte e quairo mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) provenientes do Superávit
Financeiro do exercício anterior da fonte de Recursos 0.3.000 de conformidade com o
Inciso 1 do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e Artigo 7º, 8 1º da Lei Municipal nº.
956/2011 de 24/10/2011.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATA HO, aos vinte e sete dias do mês de
Junho do ano de dois mil e doze.

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