| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de ação no Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2010-2013 e na Lei de Diretrizes - LDO - para o exercício de 2012 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do Município para o exercício de 2012 |
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? PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná I LEI Nº984/2012 SUMULA: Dispõe sobre a inclusão de ação no Plano Plurianual-PPA para o quadríênio 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO — para o exercício va de 2012 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do Município para o exercício de 2012. O A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: | Artigo 1º - Fica incluso no Plano Plurianual Anual -PPA, aprovado pela Lei nd Municipal nº. 895/2009 de 29/09/2009 no Programa 0030 — Sistema de Água, a ação PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL conforme segue: LEI: 001 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL Meta: Construção de Sistemas de Água na Zona Rural do Município. Função: 17 — Saneamento Subfunção: 511 — Saneamento Básico Rural . Programa: 0030 — Sistema de Agua Artigo 2º - Fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, aprovada pela Lei Municipal nº. 950/2011 de 06/06/2011, no Progrâma 0030 — Sistema de Água, a ação PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL conforme segue: 001 — PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL Meta: Construção de Sistemas de Água na Zona Rural do Município Função: 17 — Saneamento Subfunção: 511 — Saneamento Básico Rural Programa: 0030 — Sistema de Agua Artigo 3º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício corrente, no valor de até 703.893,96 (Setecentos e três mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) conforme segue: I | & PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná ORGÃO: 02 — SECRETARIA DE GOVERNO UNIDADE: 02.007 — DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO: 17- SANEAMENTO , SUBFUNÇÃO: 511 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL PROGRAMA: 0030 — SISTEMA DE AGUA . PROJETO: 02.007.17.511.00301.001 — PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES severas R$: 679.459,74 ELEMENTO DE DESPESA: 4.4,90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$: 24,434,22 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. css. rmumenerereameneareemacamriereereereerarereeerarecneeso R$: 703.893,96 Artigo 4º - Como recursos para a abertura do Credito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados os provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 3.1.779 no valor de R$: 679,459,74 (Seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) provocado pelo repasse do Convênio sob nº. TC/PAC 0295/2010 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde de conformidade com o Inciso II - Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e Artigo 8 8 1º da Lei Municipal nº. 956/2011 de 24/10/2011 e R$: 24.434,22 (Vinte e quairo mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior da fonte de Recursos 0.3.000 de conformidade com o Inciso 1 do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e Artigo 7º, 8 1º da Lei Municipal nº. 956/2011 de 24/10/2011. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATA HO, aos vinte e sete dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze.