norma nº 989/2012

E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/ME 76.245.042/0001-54
LEI N.º989/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber,
através de dação em pagamento, bens imóveis de
Giacomino Pansardi Júnior e outros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em
pagamento de Giacomino Pansardi Junior e outros, os bens imóveis descritos no
art. 2º desta Lei, para o fim de extinguir créditos tributários que o Município tem
com esses contribuintes, conforme previsão do art. 58, XL, do Código Tributário
Municipal.
Art, 2º, Os bens imóveis, objeto da presente dação em pagamento, são os
relativos, respectivamente, às matrículas n.ºs 5623, 5624, 5625, 5626, abaixo
descritos, cujo valor venal é de R$ 255.795,87 (duzentos e cinquenta e cinco mil,
setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos):
I— Lote de Chácara n.º 01 com área de 3.709,35 metros quadrados, do loteamento
denominado “Jardim Maria Júlia”, do Município de Jataizinho, sem benfeitorias,
dentro das seguintes divisas e confrontações: “Ao NORDESTE confronta com a
área institucional da P.M. numa distância de 131,21 metros; ao SUDESTE
confronta com a área institucional da P.M numa distância de 28,371 metros; ao
SUDOESTE confronta coma a Chácara n.º 02 numa distância de 130,33 metros e
ao NOROESTE confronta com a Rua Projetada “G” numa distância de 28,36
metros.
II — Lote de Chãcara n.º 02 com área de 3.297,05 metros quadrados, do loteamento
denominado “Jardim Maria Julia”, do Município de Jataizinho sem benfeitorias,
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinhoíBbol.com.br e pmjataizinhofB yahoo.com.br
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dentro das seguintes divisas e confrontações: Ao NORDESTE confronta com a
chácara n.º 01, numa distância de 130,33 metros; ao SUDESTE confronta com a
área institucional da P.M. numa distância de 129,64 metros e ao NOROESTE
confronta com a Rua Projetada “G” numa distância de 25,36 metros.
HI — Lote de Chácara n.º 03 com área de 3.278 metros quadrados, do loteamento
denominado “Jardim Maria Julia”, do Município de Jataizinho, sem benfeitorias,
dentro das seguintes divisas e confrontações: “Ao NORDESTE confronta com a
chácara de n.º 02 numa distância de 129,64 metros; ao SUDESTE confronta com a
área institucional da P.M. numa distância de 25,371 metros; ao SUDOESTE
confronta com a chácara n.º 04 numa distância de 128,90 metros e ao NOROESTE
confronta com a Rua Projetada “G” numa distância de 25,36 metros.”
IV — Lote de Chácara n.º 04 com área de 3.259,52 metros quadrados, do loteamento
denominado “Jardim Maria Julia”, do Município de Jataizinho, sem benfeitorias,
dentro das seguintes divisas e confrontações: Ao NORDESTE confronta com
chácara n.º 03, numa distância de 128,90 metros; aa SUDESTE confronta com a
área institucional da P.M. numa distância de 25,371 metros; ao SUDOESTE
confronta com a chácara n.º 05, numa distância de 128,16 metros e ao NOROESTE
confronta com a Rua Projetada “G” numa distância de 25,36 metros.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a dar quitação administrativa e judicial dos
créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, no valor total de
R$ 222.391,57 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e um reais e
cinquenta e sete centavos), relativo aos imóveis abaixo discriminados, todos
situados no Jardim Maria Julia, neste município, cadastrados em nome de
GIACOMINO PANSARDI JUNIOR É OUTROS:
e Imóvel 1529 (Q 04, L 06); Imóvel 1519 (Q 03, L 06); Imóvel 1521 (Q 03, L
08); Imóvel 1523 (Q 03, L 10); Imóvel 1524 (Q 04, L 01); Imóvel 1609 (Q
10, L 11); móvel 1610 (Q 10, L 12); Imóvel 1631 (Q 12, L 03); Imóvel
1527 (Q 04, L 04); Imóvel 1542 (Q 05, L 09) Imóvel 1517 (Q 03, L 04);
Imóvel 1518 (Q 03, L 05); Imóvel 1588 (Q 08, L 09); Imóvel 1587 (Q 08, L
07); Imóvel 1687 (Q 16, L 13); Imóvel 1653 (Q 13, L 14); Imóvel 1532 (Q
04, L 09); Imóvel 1611 (Q 10, L 14); Imóvel 1613 (Q 11, L 06); Imóvel
1620 (Q 11, L 07); Imóvel 1630 (Q 12, L 02); Imóvel 2993 (Q 00, L 05);
Imóvel 2989 (Q 00, L 01); Imóvel 1781 (Q 23, L 06); Imóvel 1590 (Q 08, L
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone; 43 3259-1316/Pax: 43 3259-1574
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12); Imóvel 1591 (Q 08, L 13); Imóvel 1594 (Q 08, L 18); Imóvel 1601 (Q
10, L 13); Imóvel 1602 (Q 10, L 02); Imóvel 1606 (Q 10, L 06); Imóvel
1723 (Q 19, L 02); Imóvel 1710 (Q 18, L 03); Imóvel 1701 (Q 17, L 06);
Imóvel 1636 (Q 12, L 10); Imóvel 1622 (Q 11, L 10); Imóvel 1624 (Q 11,L
12); Imóvel 1623 (Q 11, L 11); Imóvel 1608 (Q 10, L 10); Imóvel 1534 (Q
05, L 01); Imóvel 1543 (Q 05, L 10); Imóvel 1659 (Q 14, L 03); Imóvel
1648 (Q 13, L 06); Imóvel 1651 (Q 13, L 11); Imóvel 1637 (Q 12, L 11);
Imóvel 1639 (Q 12, L 13); Imóvel 1645 (Q 13, L 03); Imóvel 1545 (Q 05, L
12); Imóvel 1531 (Q 04, L 08); Imóvel 1678 (Q 16, L 02); Imóvel 1686 (Q
16, L 12); Imóvel 1509 (Q 02, L 09); Imóvel 1510 (Q 02, L 10); Imóvel
1763 (Q 21, L 14); Imóvel 1762 (Q 21, L 12); Imóvel 1731 (Q 19, L 12);
Imóvel 1727 (Q 19, L 07); Imóvel 1625 (Q 11, L 13); Imóvel 1626 (Q 12,L
01); Imóvel 1628 (Q 12, L 09); Imóvel 1633 (Q 12, L 05); Imóvel 1646 (Q
13, L 04); Imóvel 1614 (Q 11, L 09); Imóvel 1615 (Q 11, L 14); Imóvel
1616 (Q 11, L 02); Imóvel 1617 (Q 11, L 03); Imóvel 1618 (Q 11, L 04);
Imóvel 1535 (Q 05, L 02); Imóvel 1533 (Q 04, L 10); Imóvel 1632 (Q 12, L
04); Imóvel 1634 (Q 12, L 07); Imóvel 1647 (Q 13, L 05); Imóvel 1635 (Q
12, L 08); Imóvel 1699 (Q 17, L 03); Imóvel 1619 (Q 11, L 05); Imóvel
1621 (Q 11, L 08); Imóvel 1478 (Q 01, L 01); Imóvel 1627 (Q 12, L 06);
Imóvel 1571 (Q 07, L 06); Imóvel 1603 (Q 10, L 03); Imóvel 1604 (Q 10, L
04); Imóvel 1546 (Q 05, L 13); Imóvel 1555 (Q 06, L 05); Imóvel 1560 (Q
06, L 12); Imóvel 1585 (Q 08, L 05); Imóvel 1574 (Q 07, L 10); Imóvel
1573 (Q 07, L 09); Imóvel 1572 (Q 07, L 07); Imóvel 1562 (Q 06, L 14);
Imóvel 1559 (Q 06, L 11); Imóvel 1558 (Q 06, L 10); Imóvel 1557 (Q 06, L
09); Imóvel 1556 (Q 06, L 06); Imóvel 1554 (Q 06, L 04); Imóvel 1553 (Q
06, L 03); Imóvel 1547 (Q 05, L 14); Imóvel 1544 (Q 05, L 11); Imóvel
1541 (Q 05, L 08); Imóvel 1540 (Q 05, L 07); Imóvel 1539 (Q 05, L 06);
Imóvel 1537 (Q 05, L 04); Imóvel 1536 (Q 05, L 03); Imóvel 1530 (Q 04, L
07); Imóvel 1528 (Q 04, L 05); Imóvel 1526 (Q 04, L 03); Imóvel 1525 (Q
04, L 02); Imóvel 1520 (Q 03, L 07); Imóvel 1492 (Q 01, L 13); Imóvel
1649 (Q 13, L 09); Imóvel 1538 (Q 05, L 05); Imóvel 1650 (Q 13, L 10);
Imóvel 1658 (Q 14, L 02); Imóvel 1664 (Q 14, L 10); Imóvel 1665 (Q 14, L
12); Imóvel 1672 (Q 15, L 18); Imóvel 1679 (Q 16, L 03); Imóvel 1680 (Q
16, L 04); Imóvel 1684 (Q 16, L 09); Imóvel 1685 (Q 16, L 10); Imóvel
1690 (Q 16, L 16); Imóvel 1691 (Q 16, L 18); Imóvel 1697 (Q 17, L 05);
Imóvel 1704 (Q 17, L 12); Imóvel 1705 (Q 18, L 01); Imóvel 1709 (Q 18, L
02); Imóvel 1711 (Q 18, L 04); Imóvel 1712 (Q 18, L 05); Imóvel 1717 (Q
18, L 12); Imóvel 1720 (Q 19, L 06); Imóvel 1552 (Q 06, L 02); Imóvel
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinho(mhol.com.br e pmjataizinho(dyahoo.com.br
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1726 (Q 19, L 05); Imóvel 1728 (Q 19, L 08); Imóvel 1729 (Q 19, L 10);
Imóvel 1730 (Q 19, L 11); Imóvel 1738 (Q 20, L 14); Imóvel 1747 (Q 20, L
13); Imóvel 1754 (Q 21, L 13); Imóvel 1755 (Q 21, L 03); Imóvel 1756 (Q
21, L 04); Imóvel 1757 (Q 21, L 05); Imóvel 1758 (Q 21, L 06); Imóvel
1759 (Q 21, L 09); Imóvel 1760 (Q 21, L 10); Imóvel 1761 (Q 21, L 11);
Imóvel 1780 (Q 23, L 05); Imóvel 1782 (Q 23, L 07); Imóvel 1786 (Q 23, L
11); Imóvel 1788 (Q 23, L 13); Imóvel 1789 (Q 23, L 14); Imóvel 2990 (Q
00, L 02); Imóvel 2991 (Q 00, L 03); Imóvel 2992 (Q 00, L 04); Imóvel
2994 (Q 00, L 06); Imóvel 2996 (Q 00, L 11); Imóvel 2997 (Q 00, L 12);
Imóvel 2998 (Q 00, L 13); Imóvel 2999 (Q 00, L 14).
Parágrafo único. Para efeitos de compensação serão considerados os valores
dos tributos até a data do protocolo do projeto na Câmara de Vereadores.
Art. 4º. Para a efetivação da dação em pagamento de que trata esta Lei, deverão
os contribuintes GIACOMINO PANSARDI JUNIOR E OUTROS proceder a
transferência dos imóveis descritos no art. 2º da presente Lei para o Município, no
prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, não outorgada
a escritura definitiva, fica o município autorizado a emitir Certidão de Dívida Ativa
única no valor global de R$ 222.391,57 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e
noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), fixados para esta data, quantia esta
que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, até a data da efetiva inscrição,
que deverá ser feita em nome dos contribuintes GIACOMINO PANSARDI
JUNIOR, NICOLINO PANSARDI NEUSA JULIA PANSARDI PAVANI,
MARIA HELENA PANSARDI DE ANDRADE, NOEMIA AMARAL
PANSARDI OURO E MARIA DO CARMO SANTOS.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a proceder a baixa d os registros dos
créditos tributários relacionados no art. 3º, desta Lei, somente após o efetivo
registro imobiliário da escritura pública de dação em pagamento, tendo como
objeto os imóveis descritos no art. 2º, incisos 1 a IV.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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Art. 6º - Quando da dação em pagamento dos tributos pelas áreas oferecidas, os
proprietários darão plena e total quitação dos valores recebidos, nada mais tendo a
receber ou a reclamar a tal título.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA
DE JATAIZINHO, Aos vinte e um
dia do mês de agosto de dois mil e doz
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