norma nº 995/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº995/2013
SÚMULA - Ratifica os termos do protocolo de intenções
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regio-
nal Vale do Tibagi — CIDREVAT, firmado entre as admi-
nistrações públicas municipais e dá outras providências.
-A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. — Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para a constitu-
ição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Vale do Tibagi — CI-
DREVAT, formado entre os Municípios de Assai, Jataizinho, Nova América da Coli-
na, Nova Santa Bárbara e São Sebastião da Amoreira, nos termos da Lei Federal nº.
11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de janei-
ro de 2007.
Art. 2º. — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-
se de créditos adicionais, suplementares ou especiais.
Art. 3º. — Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas or-
çamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias dotações suficientes à cobertura de suas responsa-
bilidades financeiras decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e seis dj
do mês de março de dois mil e treze.
ÉLIO e DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43
e-mail: jataizinho()p-jataizinho.pr.gov.