| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, fixa o piso salarial municipal dos servidores da Administração Direta e Indireta, do Professor, Educador Infantil e os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná LEI Nº.996/2.013 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, fixa o piso salarial municipal dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, do Professor, Educador Infantil e os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Art. 2º - Art, 3º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta, reposição salarial no percentual de 8,04% (oito vírgula zero quatro por cento) referente ao INPC do período de março/2012 a abril/2013, que será aplicado sobre os atuais valores constantes das tabelas de vencimentos do funcionalismo público municipal. Fixa o piso salarial municipal em R$ 702,26 (setecentos e dois reais e vinte e seis centavos) para o vencimento básico dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e pensionistas. Fixa o piso salarial profissional do Professor e Educador Infantil da rede pública municipal em R$ 1.567,66 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único: Para as demais jornadas de trabalho, o valor estabelecido no caput deste artigo será proporcional. AV, Presidente Getulio Vargas, 406 — Jataizinho — PR CEP 88.210-000 — Telefone (043) 3259-1316 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Art. 4º - Fixa os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar em R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais. Art.5º Os efeitos financeiros retroagirão a 01 de maio de 2013 e as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 969/2012, de 19/03/2012 e Lei nº 976/2012, de 10/04/2012. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e treze. ELIO Bá fia DA SILVA Prefeito Municipal AV. Presidente Getulio Vargas, 405 — Jataizinho — PR CEP 86.210-000 — Telefone (043) 3259-1316