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norma nº 996/2013

Tipo Lei
Número / Ano 996 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, fixa o piso salarial municipal dos servidores da Administração Direta e Indireta, do Professor, Educador Infantil e os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº.996/2.013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
Reposição Salarial aos Servidores Públicos
Municipais Ativos, Aposentados e
Pensionistas da Administração Direta e
Indireta do Município de Jataizinho, Estado
do Paraná, fixa o piso salarial municipal dos
servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta, do
Professor, Educador Infantil e os
vencimentos dos membros do Conselho
Tutelar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art, 3º -
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores
Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da
Administração Direta e Indireta, reposição salarial no percentual de
8,04% (oito vírgula zero quatro por cento) referente ao INPC do
período de março/2012 a abril/2013, que será aplicado sobre os atuais
valores constantes das tabelas de vencimentos do funcionalismo
público municipal.
Fixa o piso salarial municipal em R$ 702,26 (setecentos e dois reais e
vinte e seis centavos) para o vencimento básico dos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos,
inativos e pensionistas.
Fixa o piso salarial profissional do Professor e Educador Infantil da
rede pública municipal em R$ 1.567,66 (um mil quinhentos e sessenta
e sete reais e sessenta e seis centavos) para a jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: Para as demais jornadas de trabalho, o valor
estabelecido no caput deste artigo será proporcional.
AV, Presidente Getulio Vargas, 406 — Jataizinho — PR CEP 88.210-000 — Telefone (043) 3259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Art. 4º - Fixa os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar em R$ 930,00
(novecentos e trinta reais) mensais.
Art.5º Os efeitos financeiros retroagirão a 01 de maio de 2013 e as despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos
próprios do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 969/2012, de 19/03/2012 e Lei nº 976/2012, de 10/04/2012.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e
quatro dias do mês de maio de dois mil e treze.
ELIO Bá fia DA SILVA
Prefeito Municipal
AV. Presidente Getulio Vargas, 405 — Jataizinho — PR CEP 86.210-000 — Telefone (043) 3259-1316

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