norma nº 1141/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1141 de 11 de junho de 2019
Súmula: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e
entidades do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que
desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município
de Jataizinho, Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se, de acordo com as definições da
Lei Federal nº 11.445/2007:
I - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas €
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição:
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários. desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente:
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e
vias públicas:
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d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais
drenadas nas áreas urbanas;
II - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação,
quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio
das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição dos cidadãos de
forma adequada:
II - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço
público, incluindo suas características. padrões de qualidade, impacto socioambiental,
direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem
como a política de cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as
condições e processos para a fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros
preços públicos;
IV - normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder
Executivo por meio de decreto e de outros instrumentos jurídico-administrativos e as
editadas por meio de resolução por órgão ou entidade de regulação do Município ou a que
este tenha delegado competências para esse fim:
V - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo
Poder Público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público:
VI - órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora,
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou
entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído pelo Município. que
possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não
acumule funções de prestador dos serviços regulados;
VII - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada
ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público
de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela
legislação, planejamento ou regulação:
VIII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico:
IX - titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Jataizinho:
X - prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço
público; ou
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato.
XI - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público. conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal:
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XII - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou
mais titulares;
XIII - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de
limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas
infraestruturas e instalações operacionais vinculadas a cada um destes serviços:
XIV - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
XV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
XVI - subsídios diretos: quando destinados diretamente a determinados usuários;
XVII - subsídios indiretos: quando destinados ao prestador do serviço público;
XVIII - subsídios internos: aqueles que se processam internamente ao sistema de
cobrança pela prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito
territorial de cada titular;
XIX - subsídios entre localidades: aqueles que se processam mediante
transferências ou compensações entre localidades, de recursos gerados ou vinculados aos
respectivos serviços, nas hipóteses de gestão associada e prestação regional;
XX - subsídios tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
XXI - subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários,
inclusive por meio de subvenções:
XXI - aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo prestador dos
serviços, que tenha como objetivo notificar a suspensão dos sérvios, não inferior a 30 dias
da data prevista para a suspensão:
XXIII - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por
meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica:
XXIV - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros
microbiológicos. físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas
normas do Ministério da Saúde:
XXV - soluções individuais: quaisquer soluções alternativas aos serviços públicos
de saneamento básico que atendam a apenas um usuário, inclusive condomínio privado
constituído conforme a Lei federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que
implantadas e operadas diretamente ou sob sua responsabilidade e risco:
XXVI - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório
destinada a abrigar qualquer atividade humana ou econômica;
XXVII - ligação predial: ramal de interligação da rede de distribuição de água, de
coleta de esgotos ou de drenagem pluvial, independentemente de sua localização, até o
ponto de entrada da instalação predial; e
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XXVIII - delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade
ou espécie de pagamento ou de benefício econômico ao titular. com ônus sobre a prestação
do serviço público, pela outorga do direito de sua exploração econômica ou pelo uso de
bens e instalações reversíveis a ele vinculadas, exceto no caso de ressarcimento ou
assunção de eventuais obrigações de responsabilidade do titular, contraídas em função do
serviço.
$ 1º. Não constituem serviço público:
I- as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que
O usuário não dependa de terceiros para operar os serviços: e
II - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído
o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
8 2º. São considerados serviços públicos e ficam sujeitos às disposições desta Lei.
de seus regulamentos e das normas de regulação:
I-os serviços de saneamento básico. cuja prestação o Município autorizar para
cooperativas ou associações desde que se limitem a determinado condomínio ou localidade
de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras
formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários: e
II - a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, cuja
operação esteja sob a responsabilidade da companhia deste serviço público.
83º. Para os fins do inciso IX do caput. consideram-se também prestadoras do
serviço público de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas
por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de
materiais recicláveis, autorizadas ou contratadas para a execução da coleta, processamento
e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
TÍTULO IH
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial.
competindo ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso
universal a todos os cidadãos, independentemente de suas condições sociais e capacidade
econômica.
Art. 4º. A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes
princípios:
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I - universalização do acesso aos serviços;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso em conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
III - equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade
dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição
de caráter social ou econômico, salvo os que visem priorizar o atendimento da população
de menor renda ou em situação de riscos sanitários ou ambientais:
IV - regularidade, concretizada pela prestação dos serviços, sempre de acordo com
a respectiva regulação e outras normas aplicáveis;
V - continuidade, consistente na obrigação de prestar os serviços públicos sem
interrupções, salvo nas hipóteses previstas nas normas de regulação e nos instrumentos
contratuais;
VI - eficiência, compreendendo a prestação dos serviços de forma racional e
quantitativa e qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos usuários e com a
imposição do menor encargo socioambiental e econômico possível;
VII - segurança, consistente na garantia de que os serviços sejam prestados dentro
dos padrões de qualidade operacionais e sanitários estabelecidos, com o menor risco
possível para os usuários, os trabalhadores que os prestam e à população em geral:
VIII - atualidade, compreendendo a modernidade das técnicas, dos equipamentos e
das instalações e sua conservação, bem como a melhoria contínua dos serviços,
considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas:
IX - cortesia, traduzida no atendimento ao público de forma correta e educada, em
tempo adequado e disposição de todas as informações referentes aos serviços de interesse
dos usuários e da coletividade:
X - modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de taxas, tarifas
e outros preços públicos cujos valores sejam limitados aos efetivos custos da prestação ou
disposição dos serviços em condições de máxima eficiência econômica;
XI - eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e instrumentos
que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das ações de
saneamento básico, nos aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, ambientais,
administrativos e operacionais:
XII - intersetorialidade, mediante articulação com as políticas de desenvolvimento
urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico
seja fator determinante;
XIII - transparência das ações mediante a utilização de sistemas de informações,
mecanismos de participação social e processos decisórios institucionalizados; AT
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XIV - cooperação com os demais entes da Federação para a gestão associada dos
serviços de saneamento básico e a promoção de ações que contribuam para a melhoria das
condições de salubridade ambiental;
XV - participação da sociedade na formulação e implementação das políticas e no
planejamento, regulação, fiscalização e avaliação da prestação dos serviços por meio de
instrumentos e mecanismos de controle social;
XVI - promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos
higiênicos, o uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a correta
utilização dos serviços. com posterior regularização pelo Município:
XVII - promoção e proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças
relacionadas à falta ou à inadequação dos serviços públicos de saneamento básico,
observadas as normas do Sistema Unico de Saúde (SUS):
XVIII - preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas
para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação
ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do
plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que se situa o município;
XVIX - promoção do direito à cidade:
XX - conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor:
XXI - respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e
regionais e a flexibilidade na implementação e na execução das ações de saneamento
básico;
XXII - promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades
relacionadas aos serviços:
XXIII - respeito e promoção dos direitos básicos dos usuários e dos cidadãos:
XXTV - fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos conhecimentos
de interesse para o saneamento básico, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias
apropriadas; e
XXVI - promoção de ações e garantia dos meios necessários para o atendimento da
população rural dispersa com serviços de saneamento básico, mediante soluções adequadas
e compatíveis com as respectivas condições geográficas, econômicas e sociais.
$ 1º. O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no
Município quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais,
sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição
socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas independentemente de sua
situação fundiária, inclusive locais de trabalho e de convivência social, da sede municipal e
dos atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo ambientalmente sustentável e de
forma adequada às condições locais.
$ 2º. Excluem-se do disposto no $ 1º as edificações localizadas em áreas cuja
permanência ocasione risco à vida ou à integridade física e em áreas de proteção ambiental
a á
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permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d'água, cuja desocupação
seja exigida pelas autoridades competentes ou por decisão judicial.
$3º. A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental poderão
ser alcançadas gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de
saneamento básico.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Art. 5º. Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento
por meio de rede pública de distribuição e ligação predial, incluindo instrumentos de
medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
I - reservação de água bruta:
II - captação de água bruta;
II - adução de água bruta:
IV - tratamento de água;
V - adução de água tratada;
VI - reservação de água tratada, e
VII - rede de distribuição e ligações de consumidores.
Parágrafo único. O sistema público de abastecimento de água é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações,
destinado à produção e à distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade
do Poder Público.
Art. 6º. A gestão dos serviços públicos de abastecimento de água observará
também as seguintes diretrizes:
I- prioridade do abastecimento público de água tratada para atender o consumo
humano e a higiene nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência
social, e secundário para utilização como insumo ou matéria prima para atividades
econômicas e para o desenvolvimento de atividades recreativas ou de lazer;
II - garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde
pública e com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade
estabelecidos na legislação vigente. AT
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II - promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação dos
mananciais, ao uso racional da água, à redução das perdas no sistema público e nas
edificações atendidas e à minimização dos desperdícios; e
IV - promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso
sustentável da água e a correta utilização das instalações prediais de água.
$ 1º. A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverá obedecer
ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador somente nas
hipóteses de:
I - situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de
emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos
serviços de saneamento básico;
H - manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive
medidor. ou qualquer outro componente da rede pública:
III - necessidade de efetuar reparos, manutenções, modificações ou melhorias nos
sistemas por meio de interrupções programadas: ou
IV - após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência
mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida:
b) inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de
abastecimento de água:
c) construção não regularizada perante a Prefeitura Municipal:
d) interdição judicial:
e) imóvel abandonado ou demolido sem utilização aparente.
$ 2º. As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e
aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação não inferior a quarenta e oito
horas.
$ 3º. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência, a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas
e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a
prazos e critérios que preservem condições essenciais de saúde das pessoas atingidas,
observado o inciso II do caput deste artigo.
$ 4º. A adoção de regime de racionamento depende de prévia autorização do órgão
ou entidade de regulação, que lhe fixará prazo e condições, observada a legislação e
regulamentos relacionados aos recursos hídricos.
Art. 7º. O fornecimento de água para consumo humano e higiene pessoal e
doméstica deverá observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como os AT
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procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade,
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
$ 1º. A responsabilidade do prestador dos serviços públicos sobre o controle da
qualidade da água deverá estar em consonância com a vigilância da qualidade da água para
consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.
$ 2º. O Prestador de Serviços de abastecimento de água deve informar e orientar a
população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência
que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade
competente.
Art. 8º. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma
do órgão ou entidade de regulação, toda edificação permanente urbana deverá,
obrigatoriamente, ser conectada à rede pública de abastecimento de água e coleta de
esgotos nos logradouros em que o serviço esteja disponível.
$ 1º. Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas
soluções individuais, observadas as normas de regulação do serviço e as relativas às
políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
$ 2º. Todas as ligações prediais de água deverão ser dotadas de hidrômetros, para
controle do consumo e cálculo da cobrança, inclusive do serviço de esgotamento sanitário.
$ 3º. Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água,
exclusiva ou conjuntamente com o serviço público. ficam obrigados a instalar hidrômetros
do Prestador de Serviços nas respectivas fontes.
$ 4º. O condomínio residencial ou misto, cuja construção não tenha sido iniciada
até a data da publicação desta Lei, deverá instalar hidrômetros individuais nas unidades
autônomas que o compõem, para efeito de cobrança das despesas de fornecimento de água
e de utilização do serviço de esgoto. sem prejuízo de sua responsabilidade pelo pagamento
da fatura integral dos serviços prestados ao condomínio.
$ 5º. O prestador dos serviços deverá cadastrar individualmente as unidades
autônomas e emitir as faturas individuais de consumo, para que à administração do
condomínio possa efetuar a cobrança dos respectivos condôminos de forma mais justa.
Art. 9º. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de
água não poderá ser alimentada por outras fontes, sujeitando-se o infrator às penalidades e
sanções previstas nesta Lei, na legislação e nas normas de regulação específicas, inclusive
a responsabilização civil no caso de contaminação da água da rede pública ou do próprio
usuário.
$ 1º. Para efeito do disposto no caput entende-se como instalação hidráulica predial
a rede ou tubulação desde o ponto de ligação de água da prestadora até o reservatório de
água interno do imóvel, inclusive este.
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$ 2º. Aplica-se a disposição acima a imóveis cuja construção não tenha sido
iniciada na data da publicação desta Lei.
Seção II
Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 10. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços
constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I - coleta e afastamento dos esgotos sanitários por meio de rede pública, inclusive a
ligação predial:
II - quando sob responsabilidade do prestador público deste serviço. a coleta e
transporte, por meio de veículos automotores apropriados, de:
a) efluentes e lodos gerados por soluções individuais de tratamento de esgotos
sanitários, inclusive fossas sépticas:
b) chorume gerado por unidades de tratamento de resíduos sólidos integrantes do
respectivo serviço público e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento em
unidade do serviço de esgotamento sanitário.
HI - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de
unidades de tratamento, inclusive soluções individuais.
$ 1º. O sistema público de esgotamento sanitário é composto pelo conjunto de
infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações. destinado à
coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos
lodos gerados nas unidades de tratamento, sob a responsabilidade do Poder Público.
3 2º. Para os fins deste artigo, também são considerados como esgotos sanitários os
efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
Art. 11. A gestão dos serviços públicos de esgotamento sanitário observará ainda as
seguintes diretrizes:
I - adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final dos esgotos sanitários, como forma de promover a saúde pública e de
prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
II - promoção do desenvolvimento e adoção de tecnologias apropriadas, seguras e
ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, para o atendimento de domicílios
localizados em situações especiais, especialmente em áreas com urbanização precária e
bairros isolados, vilas e povoados rurais com ocupação dispersa;
IN - incentivo ao reuso da água:
IV - promoção de ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta utilização
das instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento e o adequado manejo dos A
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esgotos sanitários, principalmente nas soluções individuais, incluídos os procedimentos
para evitar a contaminação dos solos, das águas e das lavouras.
$ 1º. Excetuados os casos previstos em norma do órgão regulador, toda edificação
permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de esgotamento sanitário nos
logradouros em que o serviço esteja disponível e deverá dispor de medidor de vazão
especificado pelo Prestador de Serviços.
$ 2º. Na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas
soluções individuais, observadas as normas editadas pelo órgão regulador e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
$3º. A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao
princípio da continuidade, vedada a interrupção ou restrição física do acesso aos serviços
em decorrência de inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança
administrativa ou judicial.
$ 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá prever as ações e o órgão
regulador deverá disciplinar os procedimentos para resolução ou mitigação dos efeitos de
situações emergenciais ou contingenciais relacionadas à operação dos sistemas de
esgotamento sanitário que possam afetar a continuidade dos serviços ou causar riscos
sanitários.
Seção II
Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 12. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as
atividades de coleta, transbordo, transporte. triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, € disposição final em conformidade
com a legislação ambiental dos:
I - resíduos domésticos: os resíduos originários de atividades domésticas em
residências urbanas:
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, classificados como resíduos
sólidos urbanos, conforme o regulamento desta Lei e as normas de regulação específicas,
desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade do seu gerador, nos termos da
norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;
HI - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública, tais como:
a) varrição. capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros
públicos:
b) asseio de escadarias, calçadões, passagens de pedestres, monumentos, abrigos e
sanitários públicos;
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c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas
pluviais em logradouros públicos:
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos: e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros
eventos públicos de acesso aberto à comunidade.
Parágrafo único. O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é
composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis. materiais, máquinas, equipamentos.
veículos e demais componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem,
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados
neste artigo. sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 13. A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará
também as seguintes diretrizes:
1 - adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos
urbanos. com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública
e prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
II - incentivo e promoção:
a) da não-geração. redução, coleta seletiva, reutilização. reciclagem, inclusive por
compostagem, e aproveitamento energético do biogás, objetivando a utilização adequada
dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica:
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações
de gestão, mediante apoio à sua organização em associações ou cooperativas de trabalho e
prioridade na contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, processamento €
comercialização desses materiais;
c) da recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição
inadequada dos resíduos sólidos;
d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços
geradores de resíduos:
e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou
consumo de materiais recicláveis ou reciclados.
III - promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas
para:
a) a difusão das informações necessárias à correta utilização dos serviços.
especialmente os dias, os horários de coleta e as regras para apresentação dos resíduos a
serem coletados:
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos
sólidos:
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais
reutilizáveis ou recicláveis: e
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d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao
manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
8 1º. E vedada a interrupção de serviço de coleta domiciliar em decorrência de
inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial,
exigindo-se a comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.
8 2º, O Plano Municipal de Saneamento Básicocontémorientações para manejo dos
resíduos sólidos urbanos referidos no art. 12, bem como dos resíduos originários de
construção e demolição. dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos
geradores, observadas as normas da Lei federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Seção IV
Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 14. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os
constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I- implantação, operação e manutenção das infraestruturas de drenagem urbana;
II - adução ou transporte de águas pluviais urbanas por meio de dutos e canais;
III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões
de cheias ou aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico: e
IV - tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais urbanas.
Parágrafo único. O sistema público de manejo das águas pluviais urbanas é
composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais
instalações, destinado à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção, tratamento.
aproveitamento e disposição final das águas pluviais urbanas, sob a responsabilidade do
Poder Público.
Art. 15. À gestão dos serviços públicos de manejo das águas pluviais observará
também as seguintes diretrizes:
I - integração do planejamento e operação do sistema de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas ao sistema de esgotamento sanitário, visando racionalizar a gestão
destes serviços:
II - adoção de soluções e ações adequadas de manejo das águas pluviais visando
promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do patrimônio público e privado e reduzir os
prejuízos econômicos decorrentes das inundações;
HI - desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção,
minimização e gerenciamento de enchentes, e redução ou mitigação dos impactos dos
lançamentos na quantidade e qualidade da água à jusante da bacia hidrográfica urbana;
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IV - incentivo à valorização. à preservação, à recuperação e ao uso adequado do
sistema natural de drenagem do sítio urbano, em particular dos seus cursos d'água, com
ações que priorizem:
a) o equacionamento de situações que envolvam riscos à vida, à saúde pública ou
perdas materiais:
b) as alternativas de tratamento de fundos de vale de menor impacto ambiental,
inclusive a recuperação e proteção das áreas de preservação permanente e o tratamento
urbanístico e paisagístico das áreas remanescentes;
c) a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades
públicas e privadas:
d) o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos corpos
receptores em decorrência de lançamentos de esgotos sanitários e de outros efluentes
líquidos no sistema público de manejo de águas pluviais:
e) a vedação de lançamentos de resíduos sólidos de qualquer natureza no sistema
público de manejo de águas pluviais.
V - adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiro, de incentivo à
adoção de mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para
amortecimento de vazões de cheias ou aproveitamento das águas pluviais pelos
proprietários. titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos;
e
VI - promoção das ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de
conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das áreas
permeáveis e o correto manejo das águas pluviais.
Art. 16. São de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, inclusive condomínios privados verticais
ou horizontais, as soluções individuais de manejo de águas pluviais intralotes vinculadas a
quaisquer das atividades referidas no art. 14 desta Lei, observadas as normas e códigos de
posturas pertinentes e a regulação específica.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 17. Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.
$ 1º. Consideram-se de interesse local todos os serviços públicos de saneamento
básico ou suas atividades elencadas nos artigos 5º, 10º, 12º e 14º desta Lei, cujas
infraestruturas ou operação atendam exclusivamente ao Município, independentemente da
localização territorial destas infraestruturas.
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$ 2º. Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal serão
prestados por entidade da Administração direta ou indireta do Município ou por empresa
estadual ou por empresa privada ou por empresa de capital misto, devidamente
organizados e estruturados para este fim, nos termos do art. 241 da Constituição Federal
que dispõe sobre consórcios públicos e cooperação entre federados,e da Lei nº 11.107, de 6
de abril de 2005 que dispõe sobre consórcios públicos.
8 3º. No exercício de suas competências constitucionais, o Município poderá
delegar atividades de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário a ente da administração direta ou indireta do Município, a empresa pública, a
consórcio intermunicipal devidamente qualificado, a empresa estadual, a empresa de
capital misto ou a empresa privada.
8 4º. Em qualquer situação em que ocorra a delegação da prestação de serviços -
concessão integral ou sub concessão dos serviços públicos de saneamento básico de sua
competência - o instrumento de delegação será um “contrato concessão” e estará sujeito à
regulação e fiscalização pelo ente regulador. observadas as disposições desta Lei e a
legislação pertinente a cada caso. particularmente a Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, a Lei federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública, e a Lei federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
$ 5º. São condições de validade dos contratos de concessão ou sub concessão que
tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico o cumprimento
das diretrizes previstas no art. 11, da Lei federal nº 11.445, de 2007 (que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico) e, no que couberem, as disposições desta
Lei.
$ 6º. O Executivo Municipal poderá, ouvido o órgão regulador, intervir e retomar a
prestação dos serviços delegados nas hipóteses previstas nas normas legais, regulamentares
e contratuais.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 18. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por intermédio
dos seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II — Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS.
HI - Controle Social;
IV - Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico — SMSB;
V - Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e outros Fundos
Garantidores, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07; AT
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VI - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico — SIMISA; e
VII - Legislação, regulamentos, normas administrativas de regulação, contratos e
outros instrumentos jurídicos relacionados à gestão dos serviços púbicos de saneamento
básico.
Seção I
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB,
instrumento integrante do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, o qual,
observados os objetivos e diretrizes definidos por legislação específica, tem por objetivos
específicos:
1 - diagnosticar e avaliar, de forma contínua e sistemática, a situação do saneamento
básico no âmbito do Município e suas interfaces locais e regionais, nos aspectos jurídico-
institucionais, administrativos, econômicos, sociais e técnico-operacionais, bem como seus
reflexos na saúde pública e ambientais;
II - estabelecer e revisar periodicamente:
a) os objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a gestão dos serviços;
b) os programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento dos objetivos e
metas, incluídas as ações para emergências e contingências, as respectivas fontes de
financiamento e as condições de sustentabilidade técnica e econômica dos serviços. e
HI - estabelecer os mecanismos e procedimentos para o monitoramento e avaliação
continuada e sistemática da execução do PMSB e da eficiência e eficácia das suas ações.
$ 1º. O PMSB deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário, de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas, podendo o Executivo Municipal, a seu critério, elaborar
planos específicos para um ou mais desses serviços. desde que sejam posteriormente
compatibilizados e consolidados no PMSB.
$ 2º. O PMSB ou os planos específicos poderão ser elaborados diretamente pelo
Município ou por intermédio de consórcio público intermunicipal do qual participe,
inclusive de forma conjunta com os demais municípios consorciados ou de forma integrada
com o respectivo Plano Regional de Saneamento Básico, devendo, em qualquer hipótese,
ser:
I - elaborados ou revisados para horizontes contínuos de pelo menos vinte anos;
II - revisados no máximo a cada quatro anos, preferencialmente em períodos
coincidentes com a vigência dos planos plurianuais:
III - monitorados e avaliados anualmente pelo organismo de regulação.
$ 3º. O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público
Municipal e serão inválidas as normas de regulação ou os termos contratuais de delegação
que com ele conflitem.
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Art. 20. A elaboração e as revisões do PMSB ou dos planos específicos deverão
efetivar-se de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e
das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que deverá prever, no mínimo,
fases de:
1 - divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem:
II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e
WII - análise e deliberação do deverá ser feita pelo Comitê Organizador
especialmente designado para este fim com base nas aprovações do Comitê Executivo
também especialmente designado. por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMSB ou dos planos específicos e
dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu
teor a todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet
- e por audiência pública.
Art. 21. Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do
Saneamento Básico, a homologação do PMSB, inclusive do instrumento de consolidação
dos planos específicos, ou de suas revisões, dar-se-á mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do
ato de homologação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a
partir do dia primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
Art. 22. O Executivo Municipal regulamentará os processos de elaboração e
revisão do PMSB ou dos planos específicos, observados os objetivos e demais requisitos
previstos nesta Lei e no art. 19, da Lei Federal nº 11.445, de 2007.
Seção II
Do Controle Social
Art. 23. As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de
saneamento básico estão sujeitas ao controle social.
$ 1º. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido
mediante. entre outros, os seguintes mecanismos:
I - debates e audiências públicas:
II - consultas públicas;
III - conferências de políticas públicas;
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IV - participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na
formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento e avaliação e
representação no organismo de regulação e fiscalização.
$ 2º. As audiências públicas mencionadas no inciso I do $ 1º devem ser realizadas
de modo que permita e facilite o acesso da população, podendo ser realizadas de forma
regionalizada.
$ 3º. As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que
qualquer do povo, independentemente de interesse. tenha acesso às propostas e estudos e
possa fazer críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais manifestações
ser adequadamente respondidas.
Art. 24. São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:
I - conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos, nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis:
II - acesso:
a) a informações de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;
b) aos manuais de prestação dos serviços elaborados ou aprovados pelo organismo
regulador; e
c) a relatórios regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços
editados pelo organismo regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação ou disposição de
serviços de saneamento básico observará modelo instituído ou aprovado pelo organismo
regulador e deverá:
I- explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e os
respectivos valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito entendimento e
o controle direto pelo usuário final: e
II - conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em
cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º, do Anexo do Decreto federal nº 5.440, de 4
de maio de 2005, que trata das informações ao consumidor sobre água.
Seção II
Do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico
Art. 25. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico — SMSB,
coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes
institucionais:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD):
II -Ente de Regulação de Serviços Públicos. órgão regulador e fiscalizador dos
serviços: ;
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III - Secretarias municipais responsáveis ou a que esteja vinculada a gestão dos
serviços:
IV - Prestadores dos serviços de natureza pública direta e indireta, mista ou privada;
V - Secretarias municipais com atuação em áreas afins ao saneamento básico.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Saneamento
Art. 26. Deve-se criar por força de lei o Conselho Municipal de Saneamento, órgão
colegiado consultivo e deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do
SMSB, e o exercício das atribuições que lhe forem conferidas.
Subseção II
Do Órgão Regulador e Fiscalizador
Art. 27. Compete ao Poder Executivo Municipal, nos termos na Lei Federal nº
11.445/2007, o exercício das atividades administrativas de regulação, inclusive
organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico. Nesse sentido o
Município poderá optar por delegar o exercício das atividades de regulação dos serviços:
I- A um ente da Administração Municipal — Ente de Regulação de Serviços
Públicos de Jataizinho a ser criado e estruturada por lei;
IL- À Agência de Regulação Estadual: ou ainda,
II - A um consórcio intermunicipal público, instituído para gestão associada de
serviços públicos, por meio de convênio de cooperação e acordo de resultados.
$ 1º. Sem prejuízo de suas competências, para o exercício das atividades
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços. o Município poderá obter apoio
técnico de organismos especializados. tais como Consórcios Públicos do qual o Município
participe ou venha a participar, instituições públicas ou privadas de ensino e pesquisa,
outras Agências de Regulação e instituições públicas de aferição e parametrização técnica.
$ 2º. Os apoios técnicos buscados junto ás organizações previstas acima, serão
executados mediante termos de cooperação específicos, que explicitarão o prazo,
orçamento e a forma de atuação, as atividades a serem desempenhadas pelas partes e
demais condições.
8 3º. As competências, a estrutura organizacional e os mecanismos de custeio e
aplicação de recursos para custear o trabalho do “Ente Regulador”, serão regulamentados
através de Lei Municipal específica.
Subseção HI
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Do Prestador dos Serviços
Art, 28. Os serviços públicos objeto da presente Lei compreendem:
1 - Produção, Tratamento e Distribuição de Água;
II - Coleta, Tratamento e Disposição Final de Esgotos Sanitários:
III - Limpeza pública e manejo de resíduos sólidos;
IV - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
$ 1º. Esses serviços serão prestados por entidades da Administração Direta,
Indireta, Mista ou Privada, que poderão ser outorgadas com a prestação de um ou mais dos
serviços acima listados, mediante contratos de concessão ou Sub concessão específicos.
$ 2º. Um Prestador de Serviços poderá também receber a outorga múltipla de outros
serviços delegados Municipais, Estaduais e Federais, executados no âmbito do Município
de Jataizinho, submetendo-se ás exigências regulatórias específicas.
$ 3º. Sem prejuízo das atribuições que lhe foram conferidas pelas Leis referidas no
caput. compete ao Prestador dos Serviços:
I- planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de sua competência,
incluídas todas as atividades indicadas nos art. 5º, 10, 12 e 14 desta Lei;
II - realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de limpeza pública, drenagem e manejo de resíduos sólidos;
III - realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos
mananciais situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as
necessidades da comunidade:
IV - elaborar e rever periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua
competência, em consonância com o PMSB;
V - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades para
executar as atividades sob sua responsabilidade, observadas a legislação pertinente;
VI - cobrar taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos
referentes à prestação dos serviços de sua competência, bem como arrecadar e gerir as
receitas provenientes dessas cobranças, seguindo as normativas legais e em comum acordo
com o poder público:
VIII - realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à
realização de obras e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua
competência:
IX - incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental:
X - elaborar e publicar mensalmente os balancetes financeiros e patrimoniais;
XI - elaborar e publicar anualmente os balanços financeiros e patrimoniais;
AT
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XII - organizar e manter atualizado o cadastro e a contabilidade patrimonial física e
financeira de todos os seus bens e o cadastro técnico de todas as infraestruturas físicas
imóveis vinculadas aos serviços de sua competência;
XIII - exercer fiscalização técnica das atividades de sua competência; e
XIV - aplicar penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
$ 4º. No âmbito de suas competências, o PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá:
I - contratar terceiros, para execução de determinadas atividades de seu interesse; e
IH - celebrar convênios administrativos com cooperativas ou associações de usuários
para a execução de atividades de sua competência, sob as condições previstas no $ 2º do
art. 2º desta Lei e no $ 2º do art. 10 da Lei federal nº 11.445, de 06 de janeiro de 2007.
Art. 29. Além das disposições desta Lei, de seus regulamentos e de outras
legislações aplicáveis, a prestação dos serviços referidos no art. 28 é condicionada pelos
respectivos planos e suas revisões e pelas normas administrativas de regulação.
Parágrafo único - A contabilidade do PRESTADOR DE SERVIÇOS será
obrigatoriamente auditada por empresa de Auditoria Externa, escolhida entre aquelas listas
pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB
Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). vinculado
ao Departamento Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no Município, após consulta e deliberação do Conselho Municipal de
Saneamento.
Art. 31. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I— repasse de valores do Orçamento Geral do Município:
II — percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação
dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de
esgotos, dos resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana:
II - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou
privados. nacionais ou estrangeiros:
IV — valores recebidos a fundo perdido:
V — multas aplicadas por degradação ambiental impostas pelo município; ar
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VI — quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
Parágrafo único. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de
maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser
usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 32. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei nº 4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de
Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o
princípio da unidade e universalidade.
$ 1º. Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade do
Município.
$ 2º. A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do
Executivo Municipal.
Seção V
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico — SIMISA
Art. 33. O Executivo Municipal deverá instituir e gerir, por intermédio do órgão
regulador, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico — SIMISA, com os
objetivos de:
I- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para o
monitoramento e avaliação sistemática dos serviços:
HI - cumprir com a obrigação prevista no art. 9º, inciso VI, da Lei federal nº
11.445, de 2007.
$ 1º. O SIMISA poderá ser instituído como sistema autônomo ou como módulo
integrante de Sistema de Informações Municipais, e deve ser instituído por força de lei
bem como suas atribuições.
$ 2º, As informações do SIMISA serão públicas cabendo ao seu gestor
disponibilizá-las, preferencialmente, no sítio que manter na internet ou por qualquer meio
que permita o acesso a todos, independentemente de manifestação de interesse.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS FINANCEIROS
Seção I
Da Política de Cobrança
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Art. 33. Os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade
econômico-financeira-ambiental assegurada, mediante remuneração que permita a
recuperação dos custos econômicos dos serviços prestados em regime de eficiência ao
mesmo tempo em que assegure a sustentabilidade dos recursos hídricos em longo prazo.
$ 1º. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos para remuneração
dos serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública:
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços:
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o
cumprimento das metas e objetivos do planejamento:
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, inclusive despesas
de capital, em regime de eficiência:
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços
contratados, ou com recursos rotativos do FMSB:
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços e desenvolvimento de
mecanismos de sustentabilidade dos recursos hídricos em longo prazo.
$ 2º. Poderão ser adotados, mediante Norma Específica do ENTE REGULADOR,
subsídios tarifários e não tarifários, de caráter coletivo ou para usuários determinados que
não tenham capacidade de pagamento, ou destinados para sistemas isolados de saneamento
básico no âmbito municipal sem escala econômica suficiente para cobrir o custo integral
dos serviços, bem como para viabilizar a conexão física com os sistemas públicos,
inclusive a intradomiciliar de usuários de baixa renda.
$ 3º. O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços levará em consideração
os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos usuários;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia
de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas, bem como à garantia sua sustentabilidade dos recursos hídricos em
longo prazo;
IV - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
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V -ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos de seca:
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação:
VII - mecanismos financeiros de incentivo à redução de consumo e penalização de
altos consumos, delimitados acima do padrão de consumo per capita recomendado pela
Organização Mundial da Saúde — OMS e pelo Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento (SNIS) do Governo Federal.
8 4º. Conforme disposições do regulamento desta Lei e das normas de regulação, e
ouvido previamente o órgão regulador, a prestação dos serviços a grandes usuários poderá
ser negociada mediante contrato específico e desde que:
I- as condições contratuais não prejudiquem o atendimento dos usuários normais:
H - os preços contratados sejam superiores à tarifa ou taxa média de equilíbrio
econômico-financeiro dos serviços: e
HI - no caso do abastecimento de água, haja disponibilidade no sistema.
Subseção I
Dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Art. 34. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários serão
remunerados mediante a cobrança de:
I.- tarifas pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de coleta e
tratamento de esgotos. para os imóveis em situação ativa ligados às respectivas redes
públicas, as quais poderão ser estabelecidas para cada um dos serviços ou para ambos
conjuntamente;
II - preços públicos específicos, pela execução de serviços técnicos e
administrativos, complementares ou vinculados a estes serviços, definidos e disciplinados
em regulamento e em normas técnicas de regulação:
III - taxas pela disposição dos serviços de abastecimento de água e de coleta e
tratamento de esgotos para os imóveis edificados, não ligados às respectivas redes
públicas, cujas ligações estejam ativas, ou conforme definido no regulamento dos serviços
supracitados.
$ 1º. As tarifas pela prestação dos serviços de abastecimento de água serão
calculadas com base no volume consumido de água e deverão ser progressivas, em razão
do consumo, com vistas a desestimular altos consumos e garantir a sustentabilidade dos
recursos hídricos.
$ 2º. O volume de água fornecido deve ser aferido por meio de hidrômetro, exceto
nos casos em que isto não seja tecnicamente possível, nas ligações temporárias e em outras
situações especiais de abastecimento definidas no regulamento dos serviços.
$ 3º. As tarifas de fornecimento de água para ligações residenciais sem hidrômetro
serão fixadas com base em quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço
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para o atendimento das necessidades sanitárias básicas dos usuários de menor renda ou
conforme definido no regulamento dos serviços do prestador do serviço.
Art. 35. As tarifas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário serão
calculadas com base no volume de água fornecido pelo sistema público, inclusive nos
casos de ligações sem hidrômetros.
$ 1º. As tarifas dos serviços de esgotamento sanitário dos imóveis residenciais não
atendidos pelo serviço público de abastecimento de água serão calculadas com base em
quantidade mínima de utilização do serviço para o atendimento das necessidades sanitárias
básicas dos usuários de menor renda.
$ 2º. Para os usuários dos serviços de esgotamento sanitário, pertencentes às
categorias comercial e industrial, as tarifas pela utilização dos serviços de esgotamento
sanitário poderão ser calculadas com base nos seguintes procedimentos:
I- Em volumes de esgotos medidos por instrumentos específicos ou estabelecidos
por meio de laudo técnico, anualmente revisto e aprovado pelo PRESTADOR DE
SERVIÇOS, conforme as condições contratuais pactuadas e as normas técnicas de
regulação:
Il - A partir dos volumes de abastecimento de água do sistema público, acrescidos
dos volumes das fontes próprias, medidos por dispositivos adequados e considerando os
parâmetros de tarifação conforme o coeficiente de retorno definido para o usuário;
HI - A estas tarifas deverão ser acrescidos percentuais de acordo com coeficientes
de poluição a serem definidos em norma própria.
Subseção II
Dos Serviços de Limpeza pública e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 36. Os serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos serão
remunerados mediante a cobrança de:
I- taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços
convencionais de coleta domiciliar, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e
disposição final de resíduos domésticos ou equiparados, regular e efetivamente prestados
ou postos à disposição, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal;
II - tarifas ou preços públicos específicos pela prestação. mediante contrato, de
serviços especiais de coleta, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição
final de resíduos especiais.
III - preços públicos específicos pela prestação de outros serviços de manejo de
resíduos sólidos e de limpeza de logradouros, quando contratados com o prestador público.
/
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$ 1º. A remuneração pela prestação de serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos deverá considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderá
considerar:
I-o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e áreas neles edificadas;
III - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio:
IV - a frequência semanal da coleta domiciliar: e
V - mecanismos econômicos de incentivo à minimização da geração de resíduos, à
coleta seletiva, à reutilização e reciclagem, inclusive por compostagem, e ao
aproveitamento energético do biogás.
$ 2º. Os serviços regulares de coleta seletiva de materiais recicláveis ou
reaproveitáveis serão prestados sem ônus adicionais para os usuários que aderirem a
programas instituídos pelo Município para este fim, na forma do disposto em regulamento
e em normas técnicas específicas de regulação.
Subseção II
Dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 37. Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderão ser
remunerados mediante a cobrança de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o
regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Deve-se criar lei especifica para cobrança dos serviços de drenagem e
manejo de águas pluviais no longo prazo.
Art. 38. Caso seja econômica e tecnicamente conveniente e necessário, o
Município poderá instituir taxa ou preço específico para a remuneração dos serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo como fato gerador a utilização efetiva
ou potencial das infraestruturas públicas do sistema de drenagem e manejo de águas
pluviais, mantidas e postas à disposição do proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título de imóvel. edificado ou não, situado em vias ou logradouros
públicos urbanos.
Parágrafo único. Na hipótese de instituição da taxa ou preço a que se refere o caput
deste artigo. deverá ser considerado, em cada lote urbano, o percentual de área
impermeabilizada e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção da água
pluvial, bem como poderá considerar:
I-o nível de renda da população da área atendida: e
IL - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Seção II AT
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Das Taxas, Tarifas e Outros Preços Públicos, a ser avaliado por área específica
Art. 39. As taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação ou disposição dos
serviços públicos de saneamento básico terão seus valores fixados com base nos
respectivos custos econômicos presentes e futuros, garantido aos entes responsáveis pela
prestação dos serviços, sempre que possível, a recuperação integral dos custos incorridos,
inclusive despesas de capital e remuneração adequada dos investimentos realizados.
$ 1º. Nos termos do regulamento e das normas administrativas de regulação, ficam
excluídos os seguintes casos:
1 - revisões de cobranças dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário decorrentes de:
a) erro de medição;
b) defeito do hidrômetro, comprovado mediante aferição em laboratório
credenciado ou por meio de equipamento apropriado, certificado pelo Instituto Nacional de
Metrologia (Inmetro):
c) ocorrências de vazamentos ocultos de água nas instalações prediais, a montante
do hidrômetro, comprovadas em vistoria realizada pelo prestador por sua iniciativa ou
solicitação do usuário, ou comprovadas por este, no caso de omissão, falha ou resultado
inconclusivo do prestador.
IL - mudança de categoria, grupo ou classe de usuário, ou por inclusão do mesmo
em programa de subsídio social;
III - suspensão temporária da cobrança, em razão de insuficiência da renda familiar
de usuário residencial, decorrente de desemprego formal ou de afastamento de atividade
econômica informal de seus membros provedores, por motivo de saúde ou incapacidade
física, em período não coberto por seguro desemprego, por auxílio previdenciário ou por
benefício social de renda; e
IV - isenções, descontos e outros subsídios tarifários ou tributários que venham a
ser concedidos mediante lei específica.
$ 2º. Os serviços complementares ou acessórios a qualquer dos serviços de
saneamento básico, integral ou parcialmente cobrados diretamente dos usuários, serão
fixados pelo ENTE REGULADOR e remunerados mediante preços públicos específicos,
cujos valores serão fixados, para cada período de doze meses, com base em estrutura de
composição dos respectivos custos diretos, correspondentes aos custos administrativos e
operacionais indiretos.
8 3º. Os serviços complementares ou acessórios, sujeitos à cobrança dos preços
públicos a que se refere o parágrafo anterior, serão definidos em regulamento próprio e
terão as respectivas estruturas de composição normatizadas e aprovadas pelo ENTE
REGULADOR, mediante proposição do respectivo prestador.
Subseção I
Das Disposições Gerais
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Art. 40. As taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e
objetiva e deverão ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta dias com
relação à sua vigência, inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as taxas as
normas legais específicas.
Art. 41. As taxas e tarifas serão diferenciadas segundo as categorias de usuários,
faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo, ciclos de demanda, e
finalidade ou padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação ou em contratos.
4 1º. A estrutura do sistema de cobrança pelos serviços observará:
a) A fixação das taxas ou tarifas conforme os critérios definidos no caput, de modo
que o valor médio obtido possibilite o equilíbrio econômico-financeiro e a viabilidade da
prestação dos serviços, em longo prazo, em regime de eficiência,
b) A fixação de taxas ou tarifas diferenciadas, por faixa de consumo, levando em
conta os volumes consumidos pelos usuários de todas as categorias, de forma a
desestimular altos consumos que põem em risco o abastecimento da população em longo
prazo e estimular os usuários a consumir água com responsabilidade.
8 2º. Os usuários serão classificados nas seguintes categorias: residencial,
comercial, industrial e pública, as quais poderão ser subdivididas em grupos, de acordo
com as características de demanda ou de uso.
Subseção II
Do Custo Econômico dos Serviços
Art, 42. O custo dos serviços, a ser computado na determinação da taxa ou tarifa,
deve ser o mínimo necessário à adequada prestação dos serviços e à sua viabilidade
econômico-financeira.
8 1º. Para os efeitos do disposto no caput, na composição do custo econômico dos
serviços poderão ser considerados os seguintes elementos:
I- despesas correntes ou de exploração correspondentes a todas as despesas
administrativas, de operação e manutenção, comerciais, fiscais e tributárias:
II - despesas com o serviço da dívida, correspondentes a amortizações, juros e
outros encargos financeiros de empréstimos para investimentos, inclusive do FMSB:
III - despesas de capital relativas a investimentos, inclusive contrapartidas a
empréstimos, realizadas com recursos provenientes de receitas próprias:
IV - despesas patrimoniais de depreciação ou amortização de investimentos
vinculados aos serviços de saneamento básico relativas a:
a) ativos imobilizados, intangíveis e diferidos existentes na data base de
implantação do regime de custos de que trata este artigo, tendo como base os valores dos
respectivos saldos líquidos contábeis ou apurados em laudo técnico de avaliação
contemporânea, se inexistentes os registros contábeis patrimoniais;
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b) novos ativos imobilizados e intangíveis realizados com recursos próprios ou com
recursos onerosos e não onerosos de qualquer fonte, inclusive os do FMSB, os originários
de operações de crédito e os obtidos, direta ou indiretamente, mediante subvenções
orçamentárias do Município, transferências voluntárias de outros entes da Federação e
doações ou contribuições voluntárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e dos
usuários dos serviços:
V - provisões de perdas líquidas no exercício financeiro relativas a créditos de
difícil recebimento ou a anistias ou descontos especiais de débitos tarifários ou tributários
relativos à prestação dos serviços;
VI - remuneração adequada dos investimentos realizados com capital próprio,
diretamente ou por meio do FMSB, tendo como base o saldo líquido contábil ou os valores
apurados conforme a alínea “a” do inciso IV deste parágrafo, a qual deverá ser no mínimo
igual à inflação estimada para o período de vigência das taxas e tarifas aplicáveis aos
serviços, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo
IBGE.
8 2º. As parcelas de amortizações de empréstimos e as despesas de capital,
previstas nos incisos II e III do $ 1º deste artigo, serão consideradas na composição do
custo dos serviços mediante apropriação das cotas de depreciação ou de amortização dos
respectivos investimentos, cujo critério de cálculo deverá considerar à ponderação dos
prazos de amortização dos empréstimos e de vida útil econômica esperada desses
investimentos e a sua participação relativa no valor total dos investimentos em operação.
8 3º. As receitas obtidas com serviços vinculados, complementares e acessórios aos
serviços finais de saneamento básico, bem como as decorrentes de multas, encargos
moratórios e de aplicações financeiras. compensadas as respectivas despesas, deverão ser
consideradas na composição dos custos dos serviços, visando à modicidade das taxas e
tarifas.
8 4º. A aplicação das disposições deste artigo deverá ser disciplinada no
regulamento desta Lei e em normas técnicas aprovadas pelo ENTE REGULADOR.
Subseção III
Dos Reajustes e Revisões das Taxas e Tarifas e Outros Preços Públicos
Art. 43. As taxas e tarifas poderão ser atualizadas ou revistas periodicamente,
observadas as disposições desta Lei e, no caso de serviços delegados, os contratos e os seus
instrumentos de regulação específica.
Art. 44. Os reajustes dos valores monetários de taxas, tarifas e outros preços
públicos dos serviços de saneamento básico têm como finalidade a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro de sua prestação ou disposição, e deverão ser aprovados e
publicados até 30 (trinta) dias antes de sua vigência.
8 1º. Os reajustes referidos no caput serão aplicados com base no art. 46 desta Lei.
A
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$ 2º. Na regulamentação dos critérios de cálculo dos reajustes poderão ser
considerados os seguintes fatores:
1 - repasse de aumentos efetivos de preços regulados de serviços e insumos
essenciais e de outros custos fora do controle do prestador; e
II - compensação integral ou parcial, mediante redução do índice de reajuste. de
ganhos extraordinários de eficiência e de produtividade obtidos no período tarifário
anterior.
8 3º. Os reajustes serão processados e aprovados previamente pelo ente Regulador e
serão efetivados através de ato publicado até 30 (trinta) dias antes de sua vigência.
Art. 45. As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação e
seus reflexos nos custos dos serviços e nas respectivas taxas, tarifas e de outros preços
públicos praticados, que poderão ter os seus valores aumentados ou diminuídos, e poderão
ser:
I - ordinárias e periódicas, objetivando a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro dos serviços e a apuração e repartição com os usuários dos ganhos de eficiência,
de produtividade ou decorrentes de externalidades; e
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de situações fora do controle
do prestador dos serviços e que afetem suas condições econômico-financeiras, entre outras:
a) fatos não previstos em normas de regulação ou em contratos;
b) fenômenos da natureza ou ambientais que possam afetar a regularidade e a
quantidade do fornecimento de água à população, que exigirem a criação de mecanismos
de restrição de consumo:
C) a instituição ou aumentos extraordinários de tributos, encargos sociais,
trabalhistas e fiscais;
d) aumentos extraordinários de tarifas ou preços públicos regulados ou de preços de
mercado de serviços e insumos utilizados nos serviços de saneamento básico.
$ 1º. As revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos terão suas pautas
definidas e processos conduzidos pelo ente Regulador, ouvidos os prestadores dos
serviços, os usuários e os demais órgãos e entidades municipais interessados, e os seus
resultados serão submetidos à consulta pública.
$ 2º. Os processos de revisões poderão estabelecer mecanismos econômicos de
indução à eficiência na prestação e, particularmente, no caso de serviços delegados a
terceiros, à antecipação de metas de expansão e de qualidade dos serviços. podendo ser
adotados para esse fim fatores de produtividade e indicadores de qualidade referenciados a
outros prestadores do setor ou a padrões técnicos amplamente reconhecidos.
$ 3º. Observado o disposto no $ 4º deste artigo, as revisões de taxas, tarifas e outros
preços públicos que resultarem em alteração da estrutura de cobrança ou em alteração dos
respectivos valores, para mais ou para menos, serão efetivadas, após sua aprovação pelo
ente Regulador, mediante ato do Executivo.
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8 4º. A redução ou o aumento superior à variação do INPC ocorrida no período
revisional, dos valores nominais das taxas incidentes sobre os serviços públicos de
saneamento básico, serão submetidos à aprovação prévia do Legislativo Municipal. nos
termos da legislação tributária vigente.
Subseção IV
Do Lançamento e da Cobrança
Art. 46. O lançamento e a respectiva arrecadação de taxas, contribuições de
melhoria, tarifas e outros preços públicos devidos pela disposição ou prestação dos
serviços públicos, cuja prestação estiver sob a responsabilidade de um mesmo prestador,
poderão ser efetuados separadamente ou em conjunto, mediante documento único de
cobrança.
Subseção V
Da Penalidade por Atraso ou Falta de Pagamento de Taxas e Tarifas
Art. 47. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à prestação ou
disposição dos serviços de saneamento básico sujeitará o usuário ao pagamento de muitas,
cujos valores e formas de aplicação serão estabelecidas pelo ENTE REGULADOR.
Seção III
Do Regime Contábil Patrimonial
Art. 48. Independente que quem as tenha adquirido ou construído, as
infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços públicos de saneamento básico
constituem patrimônio público do Município, afetados aos órgãos ou entidades municipais
responsáveis pela sua gestão, e são impenhoráveis e inalienáveis sem prévia autorização
legislativa, exceto materiais inservíveis e bens móveis obsoletos ou improdutivos.
Art. 49. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços
contratados sob qualquer forma de delegação. apurados e registrados conforme a legislação
e as normas contábeis vigentes constituirão créditos perante o Município a serem
recuperados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços, nos termos
contratuais e dos demais instrumentos de regulação.
8 1º. Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o
prestador contratado, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação
de empreendimentos imobiliários, os provenientes de subvenções, de transferências fiscais
voluntárias e de doações públicas ou privadas, bem como aqueles que são integrais ou
parcialmente custeados pelos usuários dos serviços. sob qualquer forma. AT
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$ 2º. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão regulador.
83º. Os créditos decorrentes de investimentos, devidamente certificados, poderão
constituir garantia de empréstimos, destinados exclusivamente a investimentos nos
sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
$ 4º. Os Prestadores de Serviços. responsáveis por Contratos de Concessão total o
parcial, com propósito específico para a prestação dos serviços delegados pelo Município,
terão regimes de contabilidade específicos, conforme a sua natureza jurídica, constituídos
sob a forma de Autarquia Municipal, Empresa Pública, Companhia de Economia Mista ou
sociedade de propósito específico para a prestação dos serviços delegados pelo Município,
a qual terá contabilidade própria e segregada de outras atividades exercidas pelos seus
controladores.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Dos Objetivos da Regulação
Art. 50. São objetivos gerais da regulação:
I- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários:
I - garantir o cumprimento das condições, objetivos e metas estabelecidas; e
IH - prevenir e limitar o abuso de atos discricionários pelos gestores municipais e o
abuso do poder econômico de eventuais prestadores dos serviços contratados, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
Seção II
Da Publicidade dos Atos de Regulação
Art. 51. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem
como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer
cidadão, independentemente da existência de interesse direto.
$ 1º. Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em
razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão do órgão
regulador.
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$ 2º. A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente,
por meio de sítio mantido na internet.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 52. Sem prejuízo do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990. são direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento básico:
I- garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de
suas necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais:
II - receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de
seus interesses individuais ou coletivos;
III - recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que
afetem seus interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas;
IV - ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as
produzidas ou sob domínio do regulador:
V - participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo
órgão regulador e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos
serviços;
VI - fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividades do
prestador dos serviços e a atuação do órgão regulador.
Art. 53. Constituem-se obrigações dos usuários efetivos ou potenciais e dos
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis
beneficiários dos serviços de saneamento básico:
I- cumprir e fazer cumprir as disposições legais os regulamentos e as normas
administrativas de regulação dos serviços:
II - zelar pela preservação da qualidade e da integridade dos bens públicos por meio
dos quais lhes são prestados os serviços:
III - pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da
disposição e prestação dos serviços:
IV - levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais irregularidades
na prestação dos serviços de que tenha conhecimento:
V - cumprir os códigos e posturas municipais, estaduais e federais, relativos às
questões sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos
serviços de saneamento básico:
VI - executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua
propriedade ou domínio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos.
nos logradouros dotados destes serviços, nos termos desta Lei e seus regulamentos.
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VII - responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente,
causar às instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
VIII - permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações
hidrossanitárias do imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de
saneamento básico, observado o direito à privacidade;
IX - utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua
disposição. evitando desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações:
X - comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos
imóveis de sua propriedade ou domínio:
XI - responder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for
usuário. ou, solidariamente. por débitos relativos à imóvel de locação do qual for
proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou usufrutuário.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 54. Observadas as disposições desta Lei e outras normas pertinentes, as
seguintes ocorrências constituem infrações de postura dos usuários efetivos ou potenciais
dos serviços:
I- intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de
saneamento básico;
H - violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão ou do lacre de
suspensão do fornecimento de água da ligação predial:
HI - utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro
imóvel adjacente sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço:
IV - lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica
incompatível nas instalações de esgotamento sanitário:
V - ligações prediais clandestinas de água ou de esgotos sanitários nas respectivas
redes públicas;
VI - disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta no
passeio, na via pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e
horários estabelecidos:
VII - disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não,
em qualquer local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou
privados, cursos d'água, áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas áreas
de drenagem;
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VIII - lançamento de esgotos sanitários diretamente na via pública, no sistema de
drenagem, em terrenos lindeiros ou qualquer outro local público ou privado, ou a sua
disposição inadequada no solo ou em corpos de água sem o devido tratamento;
IX - incineração a céu aberto. de forma sistemática, de resíduos domésticos ou de
outras origens em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno,
ou a adoção da incineração como forma de destinação final dos resíduos através de
dispositivos não licenciados pelo órgão ambiental:
X - contaminação do sistema público de abastecimento de água através de
interconexão da instalação hidráulica predial ou por qualquer outro meio.
8 1º. As infrações a normas de regulamentação técnica e de uso dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário são consideradas de natureza contratual e
serão definidas e disciplinadas em normas próprias de regulação juntamente com as
respectivas penalidades.
$ 2º. A notificação espontânea da situação infracional ao prestador do serviço ou ao
órgão fiscalizador permitirá ao usuário, quando cabível, obter prazo razoável para correção
da irregularidade, durante o qual ficará suspensa sua autuação, sem prejuízo de outras
medidas legais e da reparação de danos eventualmente causados às infraestruturas do
serviço público, a terceiros ou à saúde pública.
$ 3º. Poderão ser estabelecidas no regulamento específico de cada serviço outras
situações de infração sujeitas às penalidades previstas nesta Lei.
$ 4º. Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer
para sua prática, ou delas se beneficiar.
Art. 55. As infrações previstas no art. 54 desta Lei, disciplinadas nos regulamentos
e normas administrativas de regulação dela decorrentes, serão classificadas em leves,
graves e gravíssimas, levando-se em conta:
I- a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes:
HI - os antecedentes do infrator.
$ 1º. Constituem circunstâncias atenuantes para o infrator:
1 - ter bons antecedentes com relação à utilização dos serviços de saneamento
básico e ao cumprimento dos códigos de posturas aplicáveis:
II - ter o usuário. de modo efetivo e comprovado;
a) procurado evitar ou atenuar as consequências danosas do fato, ato ou omissão:
b) comunicado. em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação e
fiscalização sobre ocorrências de situações motivadoras das infrações.
III - ser o infrator primário e a falta cometida não provocar consequências graves
para a prestação do serviço ou suas infraestruturas, para a saúde pública ou para terceiros:
Av. Presidente Getúlio Vargas. 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-] na
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CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
IV - omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento de
solicitação do usuário que poderiam evitar a situação infracional.
$ 2º. Constituem circunstâncias agravantes para o infrator:
1 - reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações;
II - prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos;
III - ludibriar os agentes fiscalizadores nos atos de vistoria ou fiscalização:
IV - deixar de comunicar, de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de
regulação e fiscalização. ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a
saúde ou a vida de terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;
V - ter a infração resultado efetivamente em consequências graves para a prestação
do serviço ou suas infraestruturas, para a saúde pública ou para terceiros:
VI - deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do
prestador do serviço ou da fiscalização:
VII - adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição
do consumo de água:
VIII - praticar qualquer infração durante a vigência de medidas de emergência
disciplinadas conforme o art. 57 desta Lei.
Seção II
Das Penalidades
Art. 56. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir
qualquer dispositivo do art. 54 desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos
dos regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas
legais e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos
causados ao sistema público e a terceiros:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo;
II - multa, conforme a gravidade da infração e a graduação prevista no art. 54 desta
Lei, correspondentes a critérios e valores definidos pelo ente Regulador.
III - suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades,
quando aplicável;
IV - perda ou restrição de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços
públicos de saneamento básico:
V - embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando
aplicável.
$ 1º. A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será definida pelo CAME.
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$ 2º. Das penalidades previstas neste artigo caberá recurso em instância
administrativa junto ao ENTE REGULADOR, que deverá ser protocolado no prazo de dez
dias a contar da data da notificação.
8 3º, Os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas neste artigo e
das multas a infrações de natureza contratual, vinculadas à prestação dos serviços,
constituirão receita do FMSB.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 57. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em
situações críticas que possam afetar a regularidade, continuidade. qualidade e
sustentabilidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico ou causar
iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionado aos mesmos.
Parágrafo único. As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por
prazo determinado, e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo
tempo necessário para saná-las satisfatoriamente.
Art. 58. No que não conflitarem com as disposições desta Lei aplicam-se aos
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 59. Até que seja regulamentada e implantada a política de cobrança pela
disposição e prestação dos serviços de saneamento básico prevista nos art. 33 a 45 desta
Lei permanecem em vigor as atuais taxas, tarifas e outros preços públicos.
Parágrafo único. Aplica-se às atuais taxas, tarifas e outros preços públicos os
critérios de reajuste previstos no art. 44 desta lei.
Art. 60. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo de
até 60 (sessenta) dias a contar de sua promulgação.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos onze dias do mês de junho de dois
mil e dezenove.
Prefeito
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