| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 LEI Nº998/2013 SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, A- PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no âmbito do Município de Jataizinho, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas. (O Art. 2º. O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal constituídos até 31/12/2012, inscritos em dívida ativa, que se encontrem ou não em fase de cobrança judicial, Art. 3º. Os contribuintes com débitos já parcelados perante a municipalida- de ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do va- lor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 4º. Os contribuintes serão beneficiados através da dispensa integral ou parcial dos juros e multas acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Pro- grama REFIS, das seguintes formas: I— Para quitação à vista, em parcela única, em até 60(sessenta) dias a partir da publicação desta lei, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas; S Ni — Encerrado o prazo do Inciso I, o contribuinte poderá quitar à vista, em parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2013, com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas; Hi — Para quitação em até 03(três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas; - IV — Para quitação em até 06(seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, O contribuinte será beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e O multas; . Parágrafo Unico — O valor mínimo das parcelas será o seguinte: I-R$ 50,00 (cingienta reais) para Pessoa Física; Z5 Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(dp-jataizinho.pr.gov.br lo ss PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 11— R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica. Art. 5º. O ingresso no Programa REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamen- to descrito no artigo anterior,» g 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento an- tes efetuado pelo contribuinte, de acordo com o montante faltante para pagamen- to, ressalvadas as parcelas já pagas. $ 2º. Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contri! buinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento até a total quita- ção das parcelas assumidas pelo programa. Axt. 6º. Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de 02(duas) parcelas sucessivas ou alternadas implicará no cancelamento automá- tico do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no Art. 4º desta lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo- se os valores pagos até a data do cancelamento. Parágrafo Único — O cancelamento do parcelamento por culpa do contri- buinte implicará no prosseguimento da ação judicial. Art. 7º. A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações: I — Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa; II — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei; III — Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado; IV — Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões Judiciais, o contribuinte deverá promover o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como renunciar expressa- mente aos direitos sobre os débitos objetos da ação, arcando com o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado. Art. 8º. A opção pelo REFIS implicará automaticamente na suspensão dos processos de execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais. Art. 9º. O contribuinte com dívida tributária em fase de cobrança judicial, ainda que faça a opção pelo Programa REFIS, ficará obrigado ao pagamento inte- Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone; 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinhofdp-jataizinho,pr.gov.br & a REU PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/ME 76.245.042/0001-54 TCA; gral de todas s despesas, custas e emolumentos decorrentes do referido processo. Art. 10. O gozo dos benefícios instituídos por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese algumas. Art, 11. O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessá- rias a execução do Programa REFIS, inclusive, para a prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no Art, 4º, desta lei não seja sufi- ciente para atender a demanda dos contribuintes interessados. O) Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e no- ve dias do mês de maio de dois mil e treze. ÉLIO BATISTA DA SILVA Prefeito Municipal Av, Pres, Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho,pr.gov.br [+