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norma nº 998/2013

Tipo Lei
Número / Ano 998 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº998/2013
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, relativo aos débitos tributários com
a Fazenda Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no
âmbito do Município de Jataizinho, destinado a promover a regularização dos
créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a
tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas.
(O
Art. 2º. O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal
constituídos até 31/12/2012, inscritos em dívida ativa, que se encontrem ou não
em fase de cobrança judicial,
Art. 3º. Os contribuintes com débitos já parcelados perante a municipalida-
de ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que
tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do va-
lor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 4º. Os contribuintes serão beneficiados através da dispensa integral ou
parcial dos juros e multas acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Pro-
grama REFIS, das seguintes formas:
I— Para quitação à vista, em parcela única, em até 60(sessenta) dias a partir
da publicação desta lei, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100%
(cem por cento) dos juros e multas;
S Ni — Encerrado o prazo do Inciso I, o contribuinte poderá quitar à vista, em
parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2013, com desconto de 60% (sessenta
por cento) dos juros e multas;
Hi — Para quitação em até 03(três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o
contribuinte será beneficiado com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros
e multas; -
IV — Para quitação em até 06(seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, O
contribuinte será beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e
O
multas; .
Parágrafo Unico — O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I-R$ 50,00 (cingienta reais) para Pessoa Física; Z5
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(dp-jataizinho.pr.gov.br
lo
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Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
11— R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica.
Art. 5º. O ingresso no Programa REFIS dar-se-á por opção do contribuinte
em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da
formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamen-
to descrito no artigo anterior,»
g 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento an-
tes efetuado pelo contribuinte, de acordo com o montante faltante para pagamen-
to, ressalvadas as parcelas já pagas.
$ 2º. Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contri!
buinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento até a total quita-
ção das parcelas assumidas pelo programa.
Axt. 6º. Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento
de 02(duas) parcelas sucessivas ou alternadas implicará no cancelamento automá-
tico do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no Art. 4º desta
lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-
se os valores pagos até a data do cancelamento.
Parágrafo Único — O cancelamento do parcelamento por culpa do contri-
buinte implicará no prosseguimento da ação judicial.
Art. 7º. A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as
seguintes obrigações:
I — Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais
abrangidos pelo programa;
II — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
lei;
III — Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;
IV — Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões
Judiciais, o contribuinte deverá promover o encerramento do feito por desistência
expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como renunciar expressa-
mente aos direitos sobre os débitos objetos da ação, arcando com o pagamento
das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
Art. 8º. A opção pelo REFIS implicará automaticamente na suspensão dos
processos de execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal até o pagamento
final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como
as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
Art. 9º. O contribuinte com dívida tributária em fase de cobrança judicial,
ainda que faça a opção pelo Programa REFIS, ficará obrigado ao pagamento inte-
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone; 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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REU
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Estado do Paraná
CGC/ME 76.245.042/0001-54
TCA;
gral de todas s despesas, custas e emolumentos decorrentes do referido processo.
Art. 10. O gozo dos benefícios instituídos por esta lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título, sendo que
seus efeitos não retroagirão em hipótese algumas.
Art, 11. O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessá-
rias a execução do Programa REFIS, inclusive, para a prorrogação do prazo limite
para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no Art, 4º, desta lei não seja sufi-
ciente para atender a demanda dos contribuintes interessados.
O) Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e no-
ve dias do mês de maio de dois mil e treze.
ÉLIO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av, Pres, Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho,pr.gov.br
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