norma nº 1000/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado dec Paraná
CNPJ 76,245.042/0001-54
Pam
LEI Nº1000/2013
Súmula: Altera a Lei nº 895/2009 (Plano Plurianual
- PPA 2010-2013) para o exercício de
2013, ea Lei nº 979/2012 (Lei de Diretrizes
Orçamentórias — LDO de 2013);
e abre crédito adicional suplementar ao
Orçamento Geral do Município para 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas na Lei nº 895, de 29 de setembro de 2009 -
Plano Plurianual - PPA 2010-2013, em seu Anexo IV, as ações/metas a
seguir especificadas, passando a vigorar com a seguinte redação:
Exercício 2013
Unidade: Departamento de Administração
Programa 0003 — Coordenação Administrativa -
Produto | Unidade Mota Inicial Meta Alterada
Descrição da Ação de Medi- | a ro Valor em
Física
da R$
Adquirir veículo Ghbi- Veiculo
nete do Prefeito adquirido | Unidade 80.000,00
Art. 2º, Fica alterada na Lei nº 979, de 23 de maio de 2012 .. Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO-2013, do Anexo de Metas e Prioridades, a
meta a seguir especificada, passando a vigorar com a seguinte redação:
Exercício 2013
Unidade: Departamento de Administração
Programa 0003 — Coordenação Administrativa
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Pax: 43 3259-1574
email: jataizinho(dp-jataizinho prgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
eo, Unidade Meta Alterada
80.000,00
Art. 3º, Fica aberto ao Orçamento Geral. do Município um Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como
segue:
Descrição da Ação
Veiculo
adquirido | Unidade
Adquirir veículo Gabi-
nete do Prefeito
Unidade Orçamentaria - Departamento de Administração
04.122.0003.1005 - OBRAS E EQUIPAMENTOS - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
4,.0.00.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 80.000,00
Art, 4º. Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 3º serão utilizados
como recursos, na forma do disposto no Art. 43, parágrafo1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64, consistente no superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
ee
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos seis
dias do mês de agosto de dois mil e treze.
ELI LA ISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 -- Centro, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Bp-iataizinho,pr.gov.br