norma nº 1003/2013

Eai : PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LET N.º1003/2013.
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais), destinado a atender despesas não previstas no Orçamento
em execução, a saber:
ORGÃO 02 — SECRETARIA DE GOVERNO .
UNIDADE 014 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0005 — VIVER MELHOR . )
PROJETO 08.244.00052.090 — ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
RUBRICA 3.1,50.43,00.00 — Subvenções Sociais (0.3.000) 130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 130.000,00
Art, 2º, Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados os previstos no Inciso 1, do 8 1º, do Art.43, da Lei Federal
nº 4.320/64, os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do Exercício anterior da fonte de recursos 0.3.000 (Recursos
Livres) no valor de até R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.