norma nº 1006/2013

Õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº1006/2013
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício
financeiro de 2014 compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo -
Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal;
TI - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o
Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta;
HE - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o
Poder Executivo;
IV - as disposições finais.
I-DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as
tenúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, constante
da Lei Municipal nº 997/2013, de 29 de maio de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2014.
Art, 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DA RECEITA TOTAL
1- RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
24.488.125,00
RECEITAS CORRENTES
1.938.000,00
277.000,00
313.525,00
18.850.600,00
172.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
[RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
[TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
[o
RECEITAS DECAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
d
234.000,00
30.000,00
204.000,00
21.775.125,00
2 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
el Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES
2.419.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.379.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 35.000,00
45.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
2.429.000,00
bd Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 3.090.050,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 864.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 230.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 40.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.956.050,00
E
3.090.050,00
ut
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
RECEITA DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
27.060.175,00
1.938.000,00
1.141.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 548.525,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.379.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.850.600,00
247.000,00
1.956.050,00
234.000,00
30.000,00
204.000,00
27.294.175,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º À Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE | DESPESA | DETESA | pxsoRVA DE TOTAL
JATAIZINHO CORRENTE | pirar | CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 659.000,00 659.000,00
Outras Despesas Correntes 211.500,00 211.500,00
70.000,00
O TOTAL 870.500,00 [o 0,00] 940.500,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
t
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
DESPESA
CORRENTE
11.890.850,00
DESPESA DE
CAPITAL
0,00
RESERVA
DE.
CONTINGÊNCIA
11.890.850,00
Juros e Encargos da Dívida
46.000,00
0,00
Outras Despesas Correntes
7.670.175,00
0,00
46.000,00
7.670.175,00
Investimentos
Amortização da Dívida | a0o| 360.000,00 0,00[ 360.000,00
Reserva de Contingência
0,00
0,00
677.600,00
0,00
90.000,00
677.400,00
90.000,00
19.607.025,00
1.037.600,00
90.000,00
20.734.625,00
[
1
é
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PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIV: O DESPESA DESPESA DE RESERVA
ADMINISTRAÇÃO CORRENTE CAPITAL DE | TOTAL
INDIRETA CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 3.140.000,00 0,00 0,00] 3.140.000,00
Outras Despesas Correntes 930.000,00 0,00 0,00 930.000,00
Investimentos 0,00 539.000,00) 0,00] 539.000,00
Reserva de Contingência 0,00) 0,00] 1.010.050,00
TOTAL 539.000,00
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA
DESPESA
CORRENTE
DESPESA DE
CAPITAL
15.689.850,00 0,00
46.000,00 0,00
8.811.675,00 0,00
Investimentos 1.286.600,00
Amortização da Dívida 360.000,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00
TOTAL 24.547.525,00 1.646.600,00
W - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA | TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
15.689.850,00
46.000,00
8.811.675,00
1.286.600,00
360.000,00
1.100.050,00
27.294.175,00
1.100.050,00
1.100.050,00
Art, 5º A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de
R$ 8.045.300,00 (oito milhões, quarenta e cinco mil e trezentos reais), fixada no Orçamento Fiscal
para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta:
SAÚDE 4.678.100,00
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E,
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Estado do Paraná
Parágrafo Único - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo
2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa as despesas a serem realizadas pelo
mencionado Fundo no exercício de 2014 em R$ 4.678.100,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta
e oito mil e cem reais);
H - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa a sua despesa para o
exercício de 2014 em R$ 501.600,00 (quinhentos e um mil e seiscentos reais);
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2014 em R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais).
Art. 6º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art.
167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de cinco por cento do total da
despesa fixada para cada Poder.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4,320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
8 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2013.
8 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 6º desta lei, os créditos previstos no
caput deste artigo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
8 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios
não previstos na Lei Orçamentária de 2014 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei
Orçamentária de 2014 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 6º desta lei, os créditos previstos no
caput deste artigo.
b
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Art. 9º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente
permitido.
Art, 10 Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma
para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à
movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o
previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art, 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte dias do mês de novembro
do ano dois mil e treze.
ELIO FA DA SILVA
Prefeito Municipal