norma nº 1008/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
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LEI Nº1008/2013 |
SÚMULA; Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento do Paraná,
e ratifica a alteração, pelo Município de
JATAIZINHO, do contrato de consórcio
público e do estatuto do CISMAE -
Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Ambiental do Paraná, que o transformou
no Consórcio CISPAR e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO? ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
. Art, 1º, Fica constituído pelo Município de-JATAIZINHO, o CISPAR -
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, composto pelos
Municípios de Abatiá, Andirá, Ângulo, Boa Ventura de São Roque, Entre
Rios do Oeste, Flórida, Ibiporã, Iguaraçu, Jaguapitã, Japurá, Jardim
Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré, Lobato, Marechal Cândido Rondon,
Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova
Fátima, Nova Santa Bárbara, Paranapoema, Pato Bragado, Peabiru,
Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco,
- Ribeirão Claro, Santa Cecília do Pavão, Santa Isabel do Ivai, Santa
Mônica, Santo Antônio do Paraíso, Sãó Jerônimo da Serra, São Jorge do
Ivaí, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e Terra Rica, ficando desde já
autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência,
em assembleia, em relação à alteração estatutária respectiva.
Art. 2º, Fica ratificada, pelo Município de JATAIZINHO a alteração
no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, que o
transformou no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná -
CISPAR, aprovada em Assembléia Geral realizada em 11 de novembro de
2013, pelo CISMAE, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder
Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos
alterados. '
Art. 3º, O CISPAR é constituído sob a forma de consórcio público,
com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação
pública e natureza autárquica, sendo sucessor do CISMAE - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245,042/0001-54
Art, 4º, O CISMASA - Consórcio Intermunicipal dos Serviços
Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná - ficará
automaticamente extinto diante da ratificação, por todos os municípios
consorciados ao CISMASA, do contrato de consórcio público e do estatuto
do CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná,
Art, 5º. Fica o Município de Jataizinho autorizado a contratar
especialmente com o CISPAR, sem prejuízo de outras atividades passíveis
de contratação, inclusive por meio de contrato de programa e/ou contrato
de gestão, nos termos do contrato de consórcio público, as seguintes
atividades:
I - implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento
de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os
entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou
assemelhados;
Ii - a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos
serviços de saneamento nos Municípios consorciados;
HI - a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de
saneamento básico, nos termos do contrato de programa, a execução de
obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos
Municípios consorciados, inclusive a operação de análises para o controle
da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e
assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como:
a) solução dos problemas de saneamento básico;
b) elaboração de projetos de promoção de estudos de concepção;
c) projeção, supervisão e execução de obras;
d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e
operacionais;
e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos
sistemas de água e esgoto;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
h) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e
eventos correlatos;
i) implementação de programas de saneamento rural, construção de
melhorais sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-
módulo sanitário;
j) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados
à conservação e melhoria das condições ambientais;
|) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do
CISMASA, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e
congêneres.
IV - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma
delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro, CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax; 43 3259-1574
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é COC/ME 76.245. DAD/0ODA SA
consorciados ou entes de sua administração indireta;
V — realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades em proveito e
em nome dos municípios consorciados, seja no âmbito da Administração
Direta ou Indireta;
VI - aquisição ou administração de bens pará o uso compartilhado dos
Municípios consorciados.
Art. 6º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município de Jataizinho e o CISPAR, a Lei Federal nº11.107/2005, de 06
de abril de 2005.
Art, 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezessete
dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
ÉLI ISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
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