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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaCria uma CPI para apurar possíveis irregularidades em aquisições de peças e outros bens durante o exercício de 2012.
native_id1632

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
RESOLUÇÃO Nº. 004/2013
Súmula: Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, 
para apurar possíveis irregularidades em aquisições de 
peças e outros bens durante o exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
 Art. 1º. Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apurar 
possíveis irregularidades na aquisição de peças automotivas, serviços de natureza 
automotiva, aquisição de óleos e graxas automotivos em geral, por parte do 
Executivo Municipal, durante o exercício financeiro de 2012. 
 Art. 2º. A CPI de que trata o artigo anterior fica constituída pelos seguintes 
membros, eleitos durante a Sessão Ordinária realizada aos 22 (vinte e dois) de abril 
de 2013: Vereadores José Aparecido Rodrigues – PDT; Laércio Fernandes Quitério 
– PTB; e Maurílio Martielho – PSD. 
 Art. 3º. A CPI tem o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por uma única 
vez pelo mesmo período, mediante requerimento discutido e aprovado pelo 
Plenário, para concluir seus trabalhos. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua edição. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e dois dias do mês de abril 
de dois mil e treze. 
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Presidente 

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