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norma nº 6/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAcrescenta parágrafo ao Art. 75 da Resolução n. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Jataizinho
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
RESOLUÇÃO Nº. 006/2014
Súmula: Acrescenta parágrafo ao Art. 75., da Resolução nº. 
004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLVE 
Art. 1º. Acrescenta o § 5º, ao Art. 75., da Resolução nº. 004/1998, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, com a 
seguinte redação: 
“§ 5º. Os vereadores que não justificarem suas ausências no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior terão descontados de seus subsídios o 
valor correspondente ao seu subsídio vigente dividido pelo total das 
reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no mês da ausência, 
multiplicado pelo número de ausências não justificadas, valor este que será 
descontado no pagamento do subsídio do mês subseqüente ao mês da 
ausência.”. 
 Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezesseis dias do mês de 
setembro de dois mil e quatorze. 
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Presidente 

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