| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao Art. 75 da Resolução n. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Jataizinho |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br RESOLUÇÃO Nº. 006/2014 Súmula: Acrescenta parágrafo ao Art. 75., da Resolução nº. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: RESOLVE Art. 1º. Acrescenta o § 5º, ao Art. 75., da Resolução nº. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, com a seguinte redação: “§ 5º. Os vereadores que não justificarem suas ausências no prazo estabelecido no parágrafo anterior terão descontados de seus subsídios o valor correspondente ao seu subsídio vigente dividido pelo total das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no mês da ausência, multiplicado pelo número de ausências não justificadas, valor este que será descontado no pagamento do subsídio do mês subseqüente ao mês da ausência.”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e quatorze. -ALEX ANTONIO GOMES DE FARIAPresidente