norma nº 1144/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Lei nº. 1144 de 18 de julho de 2019
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2020 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Jataizinho. relativo ao exercício de 2020,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento
ao disposto no artigo 165. parágrafo 2º, da € onstituição Federal, Lei Complementar nº.
101. de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Jataizinho e ainda as diretrizes
fixadas nesta Lei, compreendendo:
[- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
IL - a organização e a estrutura dos orçamentos:
HI - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações:
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais:
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, e:
VI - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
1 - Anexo de Metas e Prioridades:
II- Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexo de Metas Fiscais: e
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento. em atendimento ao art. 45, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2020 estão especificadas no projeto de lei do Plano Plurianual- PPA relativo
ao período 2018-2021, as quais integrarão à Lei Orçamentária para 2020. mas que não se
constitui em limite à programação das despesas. XÁ
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$ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância as metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária
serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual-PPA.
Art. 3º. Em conformidade com o disposto no $ 2º, do art. 165 da Constituição
Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000-LRF e na Lei Orgânica do
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 serão estabelecidas
no PPA 2018-2021, em Anexo próprio e terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação de despesas.
Parágrafo único. O anexo mencionado no caput será encaminhado ao Poder
Legislativo, junto com o projeto de lei orçamentária, pela necessidade de compatibilização
das respectivas prioridades e metas com a programação definida no Plano Plurianual 2018
a 2021, e será encaminhado ao Legislativo no mesmo prazo previsto para a lei
orçamentária.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
III - Projeto. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
S 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
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sob a forma de atividades, projetos e operações especiais. especificando os respectivos
valores. bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-
função as quais se vinculam.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
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Art. 5º. A lei Orçamentária do Município discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a
unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as
modalidades de aplicação. os elementos de despesa e as fontes de recursos.
$ 1º. A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa, modalidades de
aplicação e os elementos de despesas, será utilizado os constantes dos anexos I, Il e III da
Portaria Ministerial nº 163. de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda - Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
$ 2º. A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere
ao projeto. Quanto à categoria econômica. ao grupo de natureza da despesa. à modalidade
de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9
(nove).
$ 3º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 27, desta lei, será identificado
pelo digito 9 (nove). no que se refere ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de
aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 6º. A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado
do Paraná - TCE, podendo o Município incluir outras fontes para atender as suas
peculiaridades.
$ 1º. O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas. quando
da execução orçamentária.
$ 2º. Na execução do orçamento fiscal, o executivo poderá incluir novas fontes de
recursos. com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na lei
orçamentária para 2020.
Art. 7º. O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo
e Executivo do Município, Autarquias, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 8º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
[- ao pagamento de precatórios judiciários. que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
II - ao cumprimento dos juros, encargos € amortização da dívida fundada.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo. conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus
incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
1 - texto da lei:
II - quadros orçamentários consolidados:
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III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II, do $ 5º, do
artigo 165. da Constituição Federal. e o constante na Lei Orgânica do Município de
Jataizinho, na forma definida nesta lei.
V - discriminação da legislação da receita. referente ao orçamento fiscal.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos
HI, da Lei 4.320/64.
Art. 10. O Poder Legislativo. os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos,
deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de Fazenda,
até 31 de julho de 2019, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. Para elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de
2020. observar-se-ão as diretrizes gerais de que tratam este capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal. na Constituição Estadual, no que couber, na Lei
Federal nº. 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 12. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão
realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada etapa, e ainda, deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo
III - Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 13. As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês de
julho. considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das
modificações na legisiação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art. 14. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária c em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e
Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº
4320/64. autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a
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5% (cinco por cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades,
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V., do art. 167, da
Constituição Federal, e artigos 7º. 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
$ 1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos. em 31 de dezembro de
2019.
$ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei. os créditos previstos no
caput deste artigo.
Art. 17. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da
Constituição Federal, e artigos 7º. 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
$ 1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não
previstos na Lei Orçamentária de 2020 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei
Orçamentária de 2020 e a receita efetivamente realizada. por Fonte de Recursos.
$ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei. os créditos previstos no
caput deste artigo.
Art. 18. Fica o Poder Executivo. nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal
Pleno. autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento /
Transferência até o limite de 5% (cinco por cento), por modalidade de alteração, do total
da despesa fixada para cada Poder.
$ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de
trabalho. dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.
$ 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos,
independente da categoria econômica da despesa.
$ 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias
econômicas da despesa. dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
8 4º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta Lei, os créditos previstos no
caput deste artigo.
Art. 19. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as
modalidades de aplicação constantes da lei Orçamentária de 2020 até o limite de 5% (cinco
por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta Lei, os créditos
previstos no caput deste artigo.
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Art. 20. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a
preços correntes do mês de julho de 2019, poderão ser corrigidos durante a execução
orçamentária. pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. ou outro que
venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2019.
Art. 21. O Departamento Jurídico do Município, sem prejuízo do envio das
relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores.
encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação dos
débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária
de 2020. nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88, discriminada
por órgão da administração direta e autárquicas, especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) tipo do precatório:
c) tipo da causa julgada:
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário:
f) valor do precatório a ser pago
g) data do trânsito em julgado.
Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária
deverão ser compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de
2018 a 2021. e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para
atender a despesas:
I - Sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
II - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e
financeiramente:
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada,
que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde e educação.
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeada com recursos provenientes de parcerias celebradas entre a
Administração Pública municipal e as organizações da sociedade civil (OSC), terão por
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objeto a execução de atividades ou projetos e serão formalizadas por meio de termo de
fomento ou termo de colaboração. quando houver transferência de recurso financeiro, e
acordo de cooperação, quando a parceria não envolver a transferência de recurso
financeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 24. A subvenção a serem repassadas as entidades privadas beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial. recreativo. cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, “f” da LRF). As transferências voluntárias regidas
pela Lei Federal nº 13.019/2014 serão efetivadas através de termos de colaboração e/ou
fomento.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente
poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º. IV. da
Constituição Federal/88.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário
mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito
suplementar a ser aberto no exercício de 2020.
Art. 27. A lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” em montante
equivalente até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à
cobertura de contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e do
Estado.
Art. 29. Terão prioridades na programação da receita total do Município:
I- o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais:
II - o pagamento de amortizações e encargos da dívida:
III - a contrapartida das operações de créditos:
IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais; Nr
é
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Parágrafo único. A programação de recursos efetuada pelo Departamento de
Fazenda para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as
prioridades constantes dos incisos 1 a IV deste artigo.
Art. 30. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º,
inciso 1. alínea “e”, e 50, $ 3º, da lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pelo
Sistema de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei
Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, legislação municipal em vigor e demais
normas vigentes.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. parágrafo 1º, inciso II, da
Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração. criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título através de
concurso público.
Art. 33. Para a instituição ou a concessão de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso II,
da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderão ser
levadas a efeito para o exercício financeiro de 2020, de acordo com os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 34. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18. da Lei Complementar nº.
101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do “caput”:
[- os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação:
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II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do
objeto. bem como. que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou
pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada:
III - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem
específico. que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.
IV — as contratações temporárias para a área de saúde com o objetivo de atender a
situações emergenciais no combate ao mosquito Aedes Aegypti.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente
exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua
competência que conterá:
1 - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
II - a edição de uma planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a atualização
dos valores dos imóveis e edificações.
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal:
V - Reavaliação da legislação fiscal
Art. 36. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária. só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação.
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujo
custo para cobrança seja superior ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receitas.
Art. 38. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para o
exercício financeiro 2020. poderá ter desconto de até 15% (quinze por cento) do valor
lançado. para pagamento integral.
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Art. 39. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2020 serão
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis Municipais de
Isenções, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa
de Renúncia de Receita.
Art. 40. Os valores apurados, conforme artigos 37 e 38 desta lei, não serão
considerados na previsão da receita para o exercício financeiro de 2020.
Art. 41. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público
relevante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para
tanto. ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o
envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 ao Legislativo Municipal.
Art. 43. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas
fiscais. se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento
de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e
“investimentos” de cada Poder.
$ 1º. Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo. o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 2º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”,
caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 44. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que
trata o artigo 16. da Lei Complementar nº. 101/2000. serão especificadas em demonstrativo
que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº. 8.666/93, bem
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo
3º. do art. 182, da Constituição Federal/88.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Ed
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Art. 46. O Poder executivo poderá firmar parcerias com outras esferas de governo,
para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do Município, conforme prevê a
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 47. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município. a
entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante
prestação de contas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura e ao Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que
condicionará o repasse das parcelas subsequentes.
Art. 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título. submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art, 49. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades não
governamentais sem fins lucrativos, dando ciência ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na proposta orçamentária
previsão de gastos e/ou investimentos destinados à ampliação de vagas na educação
infantil, principalmente para as crianças que completarão 4 e 5 anos no correspondente
exercício financeiro.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação. no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 52. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção
do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2020, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 53. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal.
Parágrafo único. A Câmara Municipal enviará até dia 1º de janeiro 2020, ao
Executivo. o cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício financeiro.
AM
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Art. 54. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária, as receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação.
Art. 55. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal. para ciência, no
prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento
de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades. os elementos de despesas do
orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. Autarquias. Fundações e Fundos
Municipais.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos dezoito dias do mês de julho de
dois mil e dezenove.
PEREIRA
Publicado no jomal ME 159 À
gia: Mp) 01/14 pe Ola 103
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