norma nº 4/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Decreto Legislativo nº. 004/2.001.
Súmula: Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Jataizinho e o Hospital São 
Camilo Ltda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Aprova o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jataizinho e o 
Hospital São Camilo Ltda., para prestação de serviços de urgência e emergência 
no setor de saúde, impondo-se a observância das normas contidas nos artigos 196 
e seguintes da Constituição Federal, Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e na 
Portaria Ministerial nº. 1.286/93.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor desde de a data da 
celebração do Convênio.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezenove dias do mês de outubro
de dois mil e um.
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-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Presidente
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-MARLENE APARECIDA TEODORO￾Primeira Secretária