norma nº 5/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Decreto Legislativo nº. 005/2.001.
Súmula: Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Jataizinho e a Secretaria de 
Estado da Justiça e da Cidadania.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Aprova o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jataizinho e a 
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, visando, em regime de colaboração 
recíproca, propiciar aos cidadãos canais de comunicação com a administração 
pública, criando e implementando elos de ligação que propiciem a recepção de 
reivindicações, reclamações, denúncias e sugestões que permitam a valorização de 
sua capacidade de colaborar, fiscalizar e avaliar as ações de governo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezenove dias do mês de outubro
de dois mil e um.
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-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Presidente
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-MARLENE APARECIDA TEODORO￾Primeira Secretária