norma nº 1/2002

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 001/2.002.
Súmula: Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Jataizinho e a Secretaria de 
Estado da Segurança Pública.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jataizinho e 
a Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo como objeto a cooperação 
mútua através de auxílio técnico/financeiro complementar às unidades policiais 
locais.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e sete dias do mês de 
março de dois mil e dois.
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-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Presidente
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-MARLENE APARECIDA TEODORO￾Primeira Secretária