norma nº 2/2002

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 002/2.002.
Súmula: Dispõe sobre o Convênio nº. 271/2001, 
firmado entre a Secretaria de Estado da Criança 
e Assuntos da Família, o Instituto de Ação 
Social do Paraná e o Município de Jataizinho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda o Convênio nº. 271/2001, firmado entre a Secretaria de 
Estado da Criança e Assuntos da Família, o Instituto de Ação Social do Paraná e o 
Município de Jataizinho, tendo como objeto o repasse financeiro destinado a 
construção de uma Creche Padrão 90.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e quatro dias do mês de 
abril de dois mil e dois.
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-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Presidente
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-MARLENE APARECIDA TEODORO￾Primeira Secretária