norma nº 3/2002

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 003/2.002.
Súmula: Reprova as Prestações de Contas do Poder 
Executivo e da Mesa Executiva do Poder 
Legislativo e aprova as Prestações de Contas 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE e do Fundo de Aposentadorias e 
Pensões dos Funcionários do SAAE, do 
Município de Jataizinho, do exercício 
financeiro de 1998.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELO ART. 14., ITEM IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam desaprovadas as Prestações de Contas do Poder Executivo e 
da Mesa Executiva do Poder Legislativo do Município de Jataizinho, do exercício 
financeiro de 1998, por estarem em desacordo com as normas que regem a 
matéria.
Art. 2º. Ficam aprovadas as Prestações de Contas do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE e do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Funcionários 
do SAAE, do Município de Jataizinho, do exercício financeiro de 1998, por 
estarem de acordo com as normas que regem a matéria.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos três dias do mês de junho de dois 
mil e dois.
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-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Presidente