norma nº 4/2002

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 004/2.002.
Súmula: Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Convênio 
firmado entre a Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento – SEAB e o 
Município de Jataizinho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda o Termo Aditivo ao Convênio firmado entre a 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e o Município de 
Jataizinho, tendo como objeto intensificar as atividades de incentivo à produção e 
produtividade de produtos agropecuários.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezoito dias do mês de junho de 
dois mil e dois.
________________________
-DIRCEU URBANO￾Presidente