norma nº 5/2002

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 005/2.002.
Súmula: Dispõe sobre o Convênio firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Jataizinho e o Estado 
do Paraná, através da Companhia de Habitação 
do Paraná – COHAPAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Jataizinho e o Estado do Paraná, através da Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, tendo como objeto a construção de até 20 (vinte) unidades 
habitacionais pelo sistema de autogestão.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e cinco dias do mês de 
junho de dois mil e dois.
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-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Presidente