norma nº 6/2002

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 006/2.002.
Súmula: Dispõe sobre o Convênio firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Jataizinho e o Estado 
do Paraná, através da Secretaria de Estado da 
Educação e do Desporto – SEED.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Jataizinho e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e do 
Desporto – SEED, tendo como objetivo a conjugação de esforços visando a 
manutenção e recuperação da frota de veículos utilizados no transporte de alunos 
do ensino fundamental da rede pública do Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezesseis dias do mês de agosto 
de dois mil e dois.
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-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Presidente