norma nº 2/2003

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 002/2.003.
Súmula: Dispõe sobre os convênios firmados entre o 
Município de Jataizinho e a Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância – APMI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda os convênios firmados entre o Município de Jataizinho e 
a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, tendo como objeto a 
cooperação técnico-financeira, visando a manutenção do CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL IEDA GARCIA TANAKA, CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA LUZIA, CENTRO SOCIAL DA MULHER, 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS GIACOMINO PANSARDI e 
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO da APMI.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezoito dias do mês de 
novembro de dois mil e três.
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-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO￾Presidente