norma nº 1/2004

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 001/2.004
Súmula: Dispõe sobre o convênio firmado entre o 
Município de Jataizinho e a Associação de 
Estudantes de Jataizinho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda o convênio firmado entre o Município de Jataizinho e a 
Associação de Estudantes de Jataizinho, tendo como objeto o repasse financeiro 
como auxílio para o transporte de estudantes de Jataizinho para cidades vizinhas,
no valor R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e sete dias do mês de abril 
de dois mil e quatro.
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-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO￾Presidente