norma nº 4/2005

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 004/2005
Súmula: Dispõe sobre o convênio firmado entre o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE e a Caixa Econômica Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda o convênio firmado entre o Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE e a Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a 
concessão de empréstimo, com averbação das prestações em folha de 
pagamento, aos servidores da autarquia. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de dois mil e cinco.
-Dirceu Urbano Pereira￾Presidente 
-Eric Bruno da Silva￾Primeiro Secretário