| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | Reprova as Contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2002. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Decreto Legislativo nº. 003/2006 Súmula: Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2002. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, D E C R E T A Art. 1º. Acata o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 029/2005, emitido no protocolo sob o nº153.408/03-TC e reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2002. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dez dias do mês de maio de dois mil e seis. - Dirceu Urbano Pereira - Presidente - Eric Bruno da Silva - Primeiro Secretário