norma nº 5/2006

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 005/2006
Súmula: Reprova as contas do Executivo Municipal de 
Jataizinho relativas ao exercício de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Acata o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná nº 028/2003, emitido no protocolo sob o nº 101.512/2000-TC e 
reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao
exercício de 1999. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e quatro dias do 
mês de outubro de dois mil e seis.
- Dirceu Urbano Pereira -
Presidente
- Eric Bruno da Silva -
Primeiro Secretário