norma nº 4/2007

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº. 004/2007
Súmula: Referenda o Termo de Convênio celebrado 
entre o Município de Jataizinho e o Hospital 
São Camilo Ltda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T A
Art. 1º. Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Jataizinho e o Hospital São Camilo Ltda, tendo como objeto 
a prestação de serviços de urgência e emergência, em atendimento 
complementar às ações básicas de saúde realizadas pelo serviço público.
.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos treze dias do mês de abril
de dois mil e sete.
Adir Leite de Lima 
Presidente
Dirceu Urbano Pereira
Primeiro Secretário