norma nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
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Decreto Legislativo nº. 001/2009
Súmula: Aprova as contas do Executivo Municipal de 
Jataizinho do Exercício de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T O
Art. 1º. Aprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho do 
Exercício de 2005, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal Wilson 
Fernandes, mantendo-se as ressalvas elencadas no Parecer Prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo sob nº. 145848/06, 
proveniente da decisão proferida através do Acórdão nº. 2850/08 – Primeira 
Câmara, do mesmo órgão. 
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
dois dias do mês de outubro de dois mil e nove. 
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-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Presidente