norma nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
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Decreto Legislativo nº. 001/2012
Súmula: Anula o concurso público para provimentos de cargos 
da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E 
CONSIDERANDO que a empresa RCV – Comércio de Materiais para 
Concursos Ltda., de Curitiba, PR, foi contratada por meio da licitação Tomada 
de Preços nº. 001/2011, do tipo técnica e preço, para a realização de concurso 
público para o preenchimento das vagas do quadro da Câmara Municipal de 
Jataizinho; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Jataizinho, por meio da 
empresa RCV – Comércio de Materiais para Concursos Ltda., realizou em 
17/06/2012 concurso público relativo ao Edital nº. 001/2012, para o total de 05 
(cinco) cargos, quais sejam, agente de serviços operacionais, assistente 
administrativo, agente legislativo, técnico contábil e administrativo e advogado; 
CONSIDERANDO que, segundo reportagem do programa “Fantástico” da 
Rede Globo de Televisão, a empresa RCV – Comércio de Materiais para 
Concursos Ltda. tem realizado concursos públicos fraudulentos, em matéria 
exibida no mesmo dia 17/06/2012; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Jataizinho, com base na notícia 
antes veiculada e por orientação do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção 
do Patrimônio Público do Norte Pioneiro – NRTPPPNP, do Ministério Público 
Paranaense, editou o Ato da Presidência nº. 001/2012, suspendendo 
temporariamente a execução do cronograma dos trabalhos do concurso público 
aberto através do Edital de Concurso nº. 001/2012, e, desde logo, encaminhou 
toda a documentação referente ao mesmo ao Núcleo antes mencionado, para 
apreciação; 
CONSIDERANDO que em data de 29/11/2012 a Promotora de Justiça, Sra. 
Kele Cristiani Diogo Bahena, do NRTPPPNP, emitiu a Recomendação 
Administrativa nº. 18/2012, recomendando a anulação da Tomada de Preços nº. 
01/2011, bem como de todos os seus consectários contratos, empenhos, ordens 
de pagamento, pagamentos, cheques, etc., e, em conseqüência, a anulação do 
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concurso público referente ao Edital de Concurso nº. 001/2012, o qual se 
encontra a cargo da empresa RCV Comércio de Materiais de Concursos Ltda., 
devido a reportagem do programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão, 
restando caracterizado sua inidoneidade moral para a realização, aplicação, 
correção de concursos públicos em geral; 
CONSIDERANDO que a credibilidade deste concurso já restou indelevelmente 
maculada, pelo simples fato de a empresa RCV – Comércio de Materiais para 
Concursos Ltda. não se mostrar idônea ou confiável, para fins de cumprimento 
do contrato antes mencionado e preservação dos princípios constitucionais que 
devem inspirar a realização de qualquer concurso público, quais sejam a 
legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, expressos no Art. 37., 
caput, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que ao Ministério Público é facultado o direito a expedir 
recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, 
estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata 
divulgação;
D E C R E T O
Art. 1º. Fica expressamente anulado o concurso público para 
provimentos de cargos da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, 
realizado pela empresa RCV Comércio de Materiais para Concursos Ltda. e 
objeto do Edital de Concursos nº. 001/2012, desta Casa. 
Art. 2º. Fica rescindido, unilateralmente, o contrato administrativo 
celebrado entre a Câmara Municipal de Jataizinho e a empresa RCV Comércio 
de Materiais para Concursos Ltda., com sede à Rua da Glória, 72, Conjunto 510, 
Curitiba, PR, nos termos dos Arts. 78., XII, e 79., I, da Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), sendo, consequentemente, 
revogada a licitação desenvolvida na modalidade Tomada de Preços nº. 
001/2011 
Art. 3º. Os pedidos de ressarcimento/reembolso da taxa de inscrição 
deverão ser formalizados através de requerimento escrito, conforme modelo 
anexo, dirigido ao Departamento de Fazenda do Município de Jataizinho, PR, o 
qual será submetido à apreciação para posterior devolução. 
Art. 4º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze. 
_________________________ 
-MIRIAM LÚCIA TAROSSO DA SILVA￾Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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ANEXO I 
FORMULARIO DE DEVOLUÇÃO DE INSCRIÇÃO 
DO CONCURSO Nº. 001/2012, DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO
Nome do Candidato: 
________________________________________________________________ 
Endereço Completo: 
________________________________________________________________ 
Bairro: Cidade: 
_______________________________ _____________________________ 
Número da Inscrição: Cargo: 
____________ ____________________________________________ 
E-mail: 
_________________________________________ 
RG: 
_________________________________________ 
CPF: 
_________________________________________ 
Solicito a devolução do valor de R$ _______________, pago no ato da inscrição 
para o cargo de ___________________________________________, pelo 
motivo do cancelamento do Concurso Público nº. 001/2012, da Câmara 
Municipal de Jataizinho, PR, anulado pelo Decreto Legislativo nº. 001/2012, de 
07/12/2012, e autorizo o depósito no 
Banco: Agência: 
_____________________ ____________________ 
Conta Corrente nº. 
_____________________, em nome de: _______________________________ 
_______________________________________. 
Jataizinho, PR, aos ______ de ____________________ de ____________. 
________________________________ 
Assinatura 
Obs. Preencher obrigatoriamente todos os campos acima e assinar. Anexar 
cópia do comprovante de inscrição.