norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº. 004/2025
Súmula: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito – 
CPI, com o objeto de apurar a aplicação do 
fomento financeiro bem como o apoio logístico e 
estrutural da Administração Pública à 
COOPERJATY, indícios de desvio de função de 
servidor cedido a COOPERJATY e a ingerência 
política e assédio moral por parte do servidor 
cedido.
CONSIDERANDO a apresentação do Requerimento nº. 009/2025, 
protocolado sob o nº. 147, pelos Srs. Vereadores Maurílio Martielho, Erir 
Bruno da Silva, Roberto de Morais Polonia, Ricardo Alexandre Corsino e 
Higor Antonio Martineli solicitando a criação de uma Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI; 
CONSIDERANDO que durante a realização da 6ª Reunião Ordinária, 
ocorrida no dia 10 (dez) de março de 2025, foram eleitos pelo Plenário os 
membros da CPI; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
RESOLVE 
Art. 1º. Nos termos do Art. 58 e parágrafos, do Regimento Interno,
constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e nomeia os Srs. 
Vereadores Ricardo Alexandre Corsino, do PSD, Eric Bruno da Silva, do 
PSD e Higor Antonio Martineli, do MDB, para comporem a CPI, com o 
objetivo de apurar a aplicação do fomento financeiro bem como o apoio 
logístico e estrutural da Administração Pública à COOPERJATY, indícios 
de desvio de função de servidor cedido a COOPERJATY e a ingerência 
política e assédio moral por parte do servidor cedido. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
Art. 2º. A CPI deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 
(noventa) dias da data de sua constituição. 
Parágrafo único. A CPI poderá requerer ao Plenário a prorrogação 
de prazo por uma única vez por mais 90 (noventa) dias. 
Art. 3º. A partir da data da publicação desta Resolução a CPI terá o 
prazo de 10 (dez) dias para se instalarem, sob pena reformulação de com 
novos membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 11 (onze) dias do mês de 
março de dois mil e vinte e cinco. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente