norma nº 865/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
LEI Nº865/2009
SÚMULA: Altera a Lei 714 de 21 de junho de 2005 que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Art. 11 da Lei n. 714/2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores 
Públicos do Município de Jataizinho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Para efeito de 
promoção em nível que exija conclusão de curso superior, geral ou específico, terão validade os 
cursos superiores de duração plena, inclusive os de curta duração e os cursos seqüenciais.” 
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de: Agente Médico Clínico Geral, Agente 
Médico Plantonista, Agente Médico Cardiologista, Agente Médico Dermatologista, Agente 
Médico Ginecologista, Agente Médico Oftalmologista, Agente Médico Ortopedista, Agente 
Médico Otorrinolaringologista, Agente Médico Pediatra, Agente Médico Psiquiatra, Agente 
Médico Radiologista, Agente Médico do Trabalho, Agente Eletricista, Agente Fiscal Tributário e 
Agente Topógrafo, com as respectivas titulações e funções, atividades previstas para cada cargo, 
atribuições dos cargos como: titulação mínima, jornada de trabalho semanal, número de vagas, 
progressão vertical e tabela de vencimentos, conforme anexos I, II, III, XXVI, XXXVIII , XXXIX e 
XLI. 
Cargo: AGENTE MÉDICO CLÍNICO GERAL 
SÍMBOLO: AgMCG 
Titulação Exigida: 
Nível I – Ensino Superior em Medicina e Inscrição no CRM 
Nível II – Mestrado em qualquer área médica 
Nível III – Doutorado em qualquer área médica
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO 

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 
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CARGO: AGENTE MÉDICO PLANTONISTA 
SÍMBOLO: AgMP 
 
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
Nível I - Ensino Superior em Medicina e Inscrição no CRM 
Nível II – Mestrado em qualquer área médica 
Nível III – Doutorado em qualquer área médica 
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO 

 Prestar atendimento de Urgência e Emergência em todas as áreas clínicas nas unidades de 
Saúde do Município, a pacientes em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, 
responsabilizando-se integralmente pelo tratamento dos mesmos, o que pode incluir 
procedimentos tais como: suturas, drenagem e passagem de cateteres; 

 Realizar triagem dos casos clínicos identificando os que requerem maior atenção da equipe 
de saúde; 

 Integrar a equipe multiprofissional de trabalho, respeitando e colaborando no 
aperfeiçoamento de normas e procedimentos operacionais; 

 Participar de reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unida de 
Urgência e Emergência na área médica; 

 Promover incremento na qualidade do atendimento médico, melhorando a relação médico￾paciente e observando preceitos éticos no decorrer da execução de suas atividades de 
trabalho; 

 Participar de juntas médicas, avaliando a capacidade laborativa de pacientes, verificando 
suas condições de saúde. 
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CARGO: AGENTE MÉDICO CARDIOLOGISTA 
SÍMBOLO: AgMC
TÍTULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em cardiologia e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação 
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO 

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 
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 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
 
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CARGO: AGENTE MÉDICO DERMATOLOGISTA 
SÍMBOLO: AgMD 
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em dermatologia e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação 
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO 

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 
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 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO GINECOLOGISTA 
SÍMBOLO: AgMG 
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em Ginecologia e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação 
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO 

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 
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Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
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Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO OFTALMOLOGISTA 
SÍMBOLO: AgMOf 
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em oftalmologia e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO ORTOPEDISTA 
SÍMBOLO: AgMOr
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em ortopedia e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 
SÍMBOLO: AgMOt
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em otorrinolaringia e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO PEDIATRA 
SÍMBOLO: AgMPe
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em pediatria e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO PSIQUIATRA 
SÍMBOLO: AgMPs
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em psiquiatria e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO RADIOLOGISTA 
SÍMBOLO: AgMRa
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em radiologia e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO

 Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela 
Administração Pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, 
em conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina, 
visando a promoção de melhoria da qualidade de vida da população; 

 Promover ações em saúde que propiciem o bem estar dos usuários, efetuando atendimentos 
médicos, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo medicamentos e 
outros, utilizando-se da medicina preventiva e/ou terapêutica; 

 Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, encaminhando pacientes para atendimento especializado, requerendo pareceres 
técnicos (contra-referência) e ou exames complementares, analisando e interpretando 
exames diversos para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em 
conformidade com os ditames do Código de Ética Médica do Conselho Federal de 
Medicina; 

 Realizar cirurgias de pequeno, médio e grande porte, de acordo com sua atribuição; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros de acordo com sua 
atribuição técnica com a finalidade de atender determinações legais; 

 Prestar informações e orientações à população, visando proporcionar troca de 
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando de grupos/reuniões 
comunitárias; 

 Difundir os conhecimentos médicos preparando material didático, promovendo aulas, 
palestras, desenvolvendo pesquisas, entre outros; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, 
supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento 
em serviço; 

 Preparar informes e documentos de assuntos em medicina, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e outros; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a Junta médica para revisão de laudos e apreciação dos pedidos de reconsideração, 
quando necessários e ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e/ou 
judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando 
quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Constituir comissões médico-hospitalares, diretorias de associações e entidades de classe, 
atendendo as diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências de sua formação 
técnica; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO DO TRABALHO 
SÍMBOLO: AgMTr
TITULAÇÃO EXIGIDA: 
NÍVEL I – Ensino Superior em medicina com especialização/residência média/título de 
especialista em medicina do trabalho e inscrição no CRM. 
NÍVEL II – Mestrado na área de atuação 
NÍVEL III – Doutorado na área de atuação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO

 Auxiliar na promoção de melhoria da qualidade de vida da população, coordenando e 
executando programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela Administração 
Pública direta, indireta, entidades e organizações populares dos municípios, em 
conformidade com o Sistema Único de Saúde e Conselhos Profissionais de Medicina; 

 Promover a saúde do trabalhador, em especial aqueles expostos a maior risco de acidente de 
trabalho e/ou doenças profissionais, assegurando a sua continuidade operacional e a 
produtividade, realizando periodicamente exames clínicos, solicitando e interpretando 
resultados; 

 Propiciar a plena atenção prestado aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de 
saúde, bem como requerer pareceres técnicos e ou exames complementares de outros 
profissionais de saúde, analisar e interpretar exames diversos, comparando-os com os 
padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; 

 Desenvolver ações e programas de proteção e vigilância à saúde do trabalhador, analisando 
em conjunto os riscos, condições de trabalho, fatores de insalubridade e periculosidade, 
fadiga e outros, visando a preservação da saúde e segurança do trabalhador; 

 Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, 
evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; 

 Realizar estabelecimento de nexo causal para patologias ocupacionais ou de trabalho a partir 
de anamnese clínica ocupacional, exames físicos, complementares e inspeção nos locais de 
trabalho; 

 Preparar informes e documentos em assuntos em Medicina do Trabalho, a fim de possibilitar 
subsídios para elaboração de ordens de serviços, portarias, pareceres e outros; 

 Efetuar perícias e auditorias e participar de sindicâncias, quando designado para tal; 

 Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais como Técnicos em 
segurança do trabalho, supervisionando e orientando ações, estágios e participando de 
programas de treinamento em serviço; 

 Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras entidades públicas e/ou 
particulares, realizando estudos, exposições sobre situações e problemas identificados, 
oferecendo sugestões, revisando, discutindo trabalhos científicos para fins de formulação de 
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; 

 Auxiliar na plena atenção prestada aos trabalhadores, integrando a equipe técnica de 
segurança e acompanhado, sempre que necessário, visitas in loco, ministrando palestras em 
programas de prevenção e outros; 
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Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 

 Atender às diversas unidades da Prefeitura sobre assuntos e exigências técnicas e legais em 
Medicina do Trabalho; 

 Realizar inspeções médicas para efeito de posse em cargo público, readaptação, reversão, 
aproveitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família, aposentadoria, auxílio￾doença, salário-maternidade, revisão de aposentadoria, licença acidente de trabalho, entre 
outros, visando o cumprimento da legislação; 

 Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à 
perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde 
dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de 
comparecimento destes ao local de perícia; 

 Compor a junta médica para revisão dos laudos médicos e apreciação dos pedidos de 
reconsideração, quando necessário e/ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos 
administrativos e/ou judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais 
designadas, formulando quesitos; 

 Solicitar, quando necessário, exames complementares e pareceres de especialistas para 
melhor elucidação do caso; 

 Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação/especialização profissional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE ELETRICISTA 
SÍMBOLO: AgE 
TITULAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL I - Ensino Fundamental Completo 
NÍVEL II - Ensino Médio Incompleto 
NÍVEL III - Ensino Médio Completo. 
NÍVEL IV - Curso profissionalizante na área de atuação 
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Instalar e fazer a manutenção das redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos 
em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de 
medição, para assegurar o bom funcionamento do sistema elétrico. 
DESCRIÇÃO DETALHADA
● Estudar o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas, especificações e outras 
informações, para estabelecer o roteiro das tarefas e a escolha do material necessário; 
● Executar trabalhos rotineiros de eletricista, colocando e fixando os quadros de distribuição, caixa 
de fusíveis, tomadas e interruptores, utilizando ferramentas manuais, comuns e especificas, para 
estruturar a parte geral da instalação elétrica; 
● Realizar a manutenção e instalação de iluminação, inclusive ornamental, em prédios, praças, 
feiras, exposições, ruas, festas, desfiles e outras solenidades, montando luminárias, faixas e 
aparelhos de som, para obter os efeitos desejados; 
● Executar a manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos elétricos, reparando 
peças e partes danificadas, para assegurar o seu perfeito funcionamento; 
● Supervisionar e orientar as tarefas executadas por seus auxiliares, acompanhando as etapas de 
instalação, manutenção e reparação elétrica, para assegurar a observância das especificações de 
qualidade e segurança; 
● Executar o corte, a dobra e a instalação de eletrodutos, bem como a instalação de cabos elétricos, 
utilizando puxadores de aço, grampos e dispositivos de fixação, para dar prosseguimento a 
montagem; 
● Elaborar croquis de ligação elétrica, desenhando a quadra, rua e posteamento, para que seja feito 
o aumento de energia ou para instalar novas redes elétricas; 
● Executar serviços de instalação e manutenção em redes elétricas e telefônicas; 
● Zelar pela limpeza e conservação do seu setor de trabalho, dos materiais, dos equipamentos e das 
ferramentas utilizadas; 
● Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
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Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO 
SÍMBOLO: AgFT 
TITULAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL I - Ensino Superior Completo 
NÍVEL II – Pós Graduação 
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO 
● Proceder a verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente a 
edificações particulares; 
● Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo 
comunicações, notificações e embargos; 
● Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionado o funcionamento das 
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de 
opinar nos processos de concessão de “habite-se”; 
● Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não 
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; 
● Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas ao violadores da legislação 
urbanística; 
● Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, 
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido; 
● Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais 
estabelecidas pelo Código de Obras do Município; 
● Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no 
município; 
● Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem como efetuar 
levantamentos dos serviços executados; 
● Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município; 
● Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; 
● Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da legislação do 
Código Tributário do Município; 
● Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de 
sérvios, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que prestam; 
● Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que 
não possuam a documentação exigida; 
● Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, 
bem como a observância das escalas de plantão das farmácias; 
● Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins de 
renovação do licenciamento; 
● Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; 
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Seção de Recursos Humanos 
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● Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das 
posturas municipais; 
● Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalação em locais permitidos; 
● Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão para cada 
tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos estéticos; 
● Verificar a regularidade de exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de 
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes vitrines e 
outros; 
● Aprender por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos; 
● Receber as mercadorias aprendidas e guarda-las em local determinado, devolvendo-as mediante o 
cumprimento das formalidades legais; 
● Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou 
em outros locais; 
● Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos; 
● Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos 
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade 
de engenheiro devidamente habilitado; 
● Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas, casas de disco, clubes, 
boates, discotecas, auto falantes, bandas de música, entre outras; 
● Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante; 
● Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a 
respeito das irregularidades encontradas; 
● Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização; 
● Efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo, contrariando a legislação 
vigente; 
● Realizar sindicâncias especiais para instrução de processo ou apuração de denúncias e 
reclamações; 
● Entregar quando solicitado, notificações e correspondências diversas; 
● Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; 
● Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando, quando necessário ao exercício das 
demais atividades; 
● Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
● Executar outras correlatas ao cargo para a eficiência de sua área profissional; 
● Executar tarefas inerentes à área de fiscalização de obras, posturas e tributária; 
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Seção de Recursos Humanos 
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CARGO: AGENTE TOPÓGRAFO 
SÍMBOLO: AgTo 
TITULAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL I - Ensino pós médio ou Curso Profissionalizante, na área de atuação 
NÍVEL II – Ensino Superior Completo 
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO 
● Efetuar o reconhecimento básico da área programada, analisando as características do terreno; 
● Executar os trabalhos topográficos relativos a balizamento, colocação de estacas, pontos de 
georreferenciamento, referência de nível e outros; 
● Realizar levantamentos topográficos na área demarcada, utilizando-se de equipamentos próprios; 
● Registrar os dados obtidos nos levantamentos topográficos, anotando e ou transferindo dados de 
um equipamento para outro; 
● Elaborar cálculos topográficos, plantas, desenhos, esboços, relatórios técnicos, cartas 
topográficas, aerofotogrametria e georreferenciamento, indicado e anotando pontos e convenções 
para o desenvolvimento de plantas e projetos. 
● Providenciar o aferimento dos instrumentos utilizados;
● Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e 
comunicando ao superior eventuais problemas; 
● Participar de programa de treinamento, quando convocado;
● Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de 
informática; 
● Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e 
● Realizar levantamentos e executar trabalhos topográficos. 
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Art. 3° - O anexo II passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS 
CARGO TITULAÇÃO MÍNIMA 
Jornada de 
Trabalho 
Semanal 
Nº DE 
VAGAS 
Vencimento 
Inicial 
Agente Advogado Ensino Superior Completo 
em Direito 
20 horas 02 R$ 1.483,66
Agente Assistente Social Ensino Superior completo na 
área 
20 horas 02 R$ 989,10
Agente Enfermeiro Ensino Superior completo na 
área 
20 horas 07 R$ 989,10
Agente Engenheiro Civil Ensino Superior Completo 
na área 
20 horas 01 R$ 1.360,02
Agente 
Farmacêutico/Bioquímico 
Ensino Superior Completo 
na área 
20 horas 04 R$ 989,10
Agente Fisioterapeuta Ensino Superior Completo 
na área 
20 horas 03 R$ 989,10
Agente Fonoaudiólogo Ensino Superior completo na 
área 
20 horas 01 R$ 989,10
Agente Médico Ensino Superior Completo 
na área 
20 horas 10 R$ 1.483,66
Agente Médico Cardiologista Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em cardiologia e inscrição 
no CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
Agente Médico Clínico Geral Ensino Superior em 
medicina 
20 horas 01 R$ 1.483,66
Agente Médico 
Dermatologista 
Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em dermatologia e inscrição 
no CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
Agente Médico do Trabalho Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência em 
medicina do trabalho e 
inscrição no CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
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Agente Médico Ginecologista Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em ginecologia e inscrição 
no CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
Agente Médico 
Oftalmologista 
Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em oftalmologia e inscrição 
no CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
Agente Médico Ortopedista Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em ortopedia e inscrição no 
CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
Agente Médico 
Otorrinolaringologista 
Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em otorrinolaringologia e 
inscrição no CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
Agente Médico Pediatra Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em pediatria e inscrição no 
CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
Agente Médico Plantonista Ensino Superior em 
medicina 
20 horas 01 R$ 1.483,66
Agente Médico Psiquiatra Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em psquiatria e inscrição no 
CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
Agente Médico Radiologista Ensino Superior em 
medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista 
em radiologia e inscrição no 
CRM 
20 horas 01 R$ 1.978,21
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Agente Nutricionista Ensino Superior Completo 
na área 
20 horas 01 R$ 989,10
Agente Odontólogo Ensino Superior 
Completo na área 
20 horas 04 R$ 1.236,38
Agente Psicólogo Ensino Superior Completo 
na área 
20 horas 03 R$ 989,10
Agente Técnico em 
Desportos 
Ensino Superior Completo 
na área 
20 horas 05 R$ 618,19
Agente Técnico em 
Enfermagem 
Ensino Médio Completo 30 horas 10 R$ 618,19
Agente Médico Veterinário Ensino Superior Completo 30 horas 02 R$ 1.483,66
Agente Administrativo Ensino Médio Completo 35 horas 18 R$ 1.174,56
Agente Agrônomo Ensino Superior Completo 
na área 
35 horas 01 R$ 1.236,38
Agente Assistente 
Administrativo 
Ensino Fundamental 
Completo 
35 horas 10 R$ 741,83
Agente Bibliotecário Ensino Superior completo na 
área 
35 horas 01 R$ 803,64
Agente Contador Ensino Superior Completo 
na área 
35 horas 02 R$ 1.483,66
Agente de Serviço Técnico 
em Agropecuária 
Ensino Médio Completo 
com curso profissional 
35 horas 01 R$ 741,83
Agente de Serviço Técnico 
em Radiologia 
Ensino Médio Completo 
com curso profissional 
35 horas 01 R$ 741,83
Agente Auxiliar 
Administrativo 
Ensino Fundamental 
Completo 
40 horas 20 R$ 556,37
Agente Auxiliar de 
Enfermagem 
Ensino Fundamental 
Completo 
40 horas 15 R$ 494,55
Agente Borracheiro Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 02 R$ 556,37
Agente de Obras e 
Construção 
Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 15 R$ 556,37
Agente de Serviço de 
Jardinagem 
Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 5 R$ 556,37
Agente de Serviço de 
Limpeza e Alimentação 
Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 100 R$ 383,28
Agente de Serviço de 
Merenda 
Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 5 R$ 432,73
Agente de Serviço de Vigia Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 12 R$ 408,00
Agente de Serviços Gerais Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 90 R$ 383,28
Agente Mecânico Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 02 R$ 816,00
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Agente Motorista Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 30 R$ 556,37
Agente Operador de Máquina Ensino Fundamental 
Incompleto 
40 horas 07 R$ 556,37
Agente Eletricista Ensino Fundamental 
Completo 
40 horas 02 R$ 816,00
Agente Fiscal Tributário Ensino Superior Completo 35 horas 02 R$ 1.483,66
Agente Topógrafo Ensino pós médio ou Curso 
profissionalizante 
35 horas 01 R$ 816,00
Art. 4º - O Anexo III passa a vigorar acrescido das seguintes seqüência da progressão vertical: 
CARGO: AGENTE MÉDICO CLÍNICO GERAL 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMCG I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina – 
Inscrição no CRM 
II e III 
II AgMCG II 1 a 18 Mestrado em qualquer área 
médica 
III 
III AgMCG III 1 a 18 Doutorado em qualquer área 
médica 
....................... 
CARGO: AGENTE MÉDICO PLANTONISTA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMP I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina – 
Inscrição no CRM 
II e III 
II AgMP II 1 a 18 Mestrado em qualquer área 
médica 
III 
III AgMP III 1 a 18 Doutorado em qualquer área 
médica 
....................... 
CARGO: AGENTE MÉDICO CARDIOLOGISTA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMC I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
cardiologia e inscrição no CRM 
II e III 
II AgMC II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMC III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
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CARGO: AGENTE MÉDICO DERMATOLOGISTA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMD I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
dermatologia e inscrição no CRM 
II e III 
II AgMD II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMD III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
CARGO: AGENTE MÉDICO GINECOLOGISTA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMG I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
ginecologia e inscrição no CRM 
II e III 
II AgMG II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMG III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
CARGO: AGENTE MÉDICO OFTALMOLOGISTA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMOf I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
oftalmologia e inscrição no CRM 
II e III 
II AgMOf II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMO III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
CARGO: AGENTE MÉDICO ORTOPEDISTA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMOr I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
ortopedia e inscrição no CRM 
II e III 
II AgMOr II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMO III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
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CARGO: AGENTE MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMOt I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
otorrinolaringologia e inscrição no 
CRM 
II e III 
II AgMOt II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMOt III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
CARGO: AGENTE MÉDICO PEDIATRA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMPe I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
pediatria e inscrição no CRM 
II e III 
II AgMPe II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMPe III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
CARGO: AGENTE MÉDICO PSIQUIATRA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMPs I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
psquiatria e inscrição no CRM 
II e III 
II AgMPs II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMPs III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
CARGO: AGENTE MÉDICO RADIOLOGISTA 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMRa I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
radiologia e inscrição no CRM 
II e III 
II AgMRa II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMRa III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
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Seção de Recursos Humanos 
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Fone (043) 3259-1316 – Fax (043) 3259-1574 – CGC/MF 76245042/0001-54 – Jataizinho-Pr 
CARGO: AGENTE MÉDICO DO TRABALHO 
NÍVEIS CÓDIGOS REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgMTr I 1 a 18 Ensino Superior em Medicina com 
especialização/residência 
média/título de especialista em 
medicina do trabalho e inscrição 
no CRM 
II e III 
II AgMTr II 1 a 18 Mestrado na área de atuação III 
III AgMTr III 1 a 18 Doutorado na área de atuação ....................... 
CARGO: AGENTE ELETRICISTA 
NÍVEIS CÓDIGO REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgE I 1 a 18 Ensino Fundamental Completo II, III e IV 
II AgE II 1 a 18 Ensino Médio Incompleto III e IV 
III AgE III 1 a 18 Ensino Médio completo IV 
IV AgE IV 1 a 18 Curso profissionalizante na área de 
atuação 
....................... 
CARGO: AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO 
NÍVEIS CÓDIGO REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgFT I 1 a 18 Ensino Superior Completo II 
II AgFT II 1 a 18 Pós graduação .................. 
CARGO: AGENTE TOPÓGRAFO 
NÍVEIS CÓDIGO REFERÊNCIA NÍVEIS DE FORMAÇÃO PROMOÇÃO 
VERTICAL 
I AgTo I 1 a 18 Ensino Pós Médio ou curso 
profissionalizante na área de 
atuação 
II 
II AgTo II 1 a 18 Ensino Superior Completo .................. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos onze dias do mês de 
maio de dois mil e nove. 
WILSON FERNANDES 
Prefeito Municipal