norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
Decreto Legislativo nº. 001 de 13 de maio de 2024
Ementa: Atualiza o valor do auxílio-transporte no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do auxílio-transporte, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Jataizinho, nos termos do Art. 4º., da Resolução nº. 
002, de 12 de setembro de 2017, passando a vigorar com o valor de R$ 277,20 
(duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos) para os cargos efetivos e 
comissionados de 35 a 40 horas/semana e com o valor de R$ 138,60 (cento e 
trinta e oito reais e sessenta centavos), para os cargos efetivos e comissionados 
de 20 a 25 horas/semana. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 (primeiro) de maio de 
2025. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
13 (treze) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vice-Presidente 
-RICARDO ALEXANDRE 
CORSINO￾Primeiro Secretário 
-ROBERTO DE MORAIS POLONIA￾Segundo Secretário