norma nº 1350/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494- C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fones (43) 3259-1316 /3259-4 456 - CEP 86210-430 - JATAIZINHO - PARANÁ
LEINº 1350/2025
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e
adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos
termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta
Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
-, Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os
efeitos legais.
Art. 4º Fica autorizada à abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DENAM IZINHO, aos dezoito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Publicado no Diário Eletrônico
do Município. | WILSON FERNANDES *oidpIuNiA op
Edição: (949 Data: /7//) 95 | Prefeito Municipal ONUQNa3 ouria ou opesggna
Página: 6
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