norma nº 28/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
sas ESTADO DO PARANÁ naccaca nesses aomenseea isssssosamistssio
LEL Me 20/69
A CRMARA MUNICIPAL D4 JALAÍSIINO, BITADO DO PARANÁ, DECRETOU E MJ,
PREPRIDO MUNTOLPAL, SANOIONO A SEGUINTE LETS
| sÚmULd o Roorganisa o serviço Autônomo do —
Agua o Bugôto do Jatalninho o dá /
outras providências.
- pEgrontçÕES QurALS
Aart,ão - Fico roorganizado, como entidade autárquios municipol, O
gervigo Autônomo do Água o ogôto do Jutaíginho, com por
conalidado jurídica, sendo sodo e £ôro na cidade do Jataf
sinho, Estado do Paraná, dispondo do autonomia econônica-
«finanquiro uiníniotrativa, dentro dou Iimátos tragúãos -
na prosonto Lol, 0, na Lei quo o inutátudus soil nº9/65 de
9 do junho da 1,965
avtçO” » O BoAsAvliso UXOrOOrÁ BUG AÇÃO Cm todo O Hunicípio do da -
taíuinho, coupotindo=lho com oxolusividades
| mn) - Estudar, projotar o executar, diretamente ou modian-
ta contrato com organizações espocislicadas em engo-
nhaxio nanitória, os obras reletivas q construção om
pllação ou ruusdolação dos eiatenao públicos de bag
tonimonto do água potávol o de esgêtos conitários, =
quo não forum objetos de convênios entro a Profoitur
xa o os órgãos Zodoraio ou cotedunto copecificados;
b) - atuar cumo ôrgão coordenador o fiscaligador de exocy
gão do convênios firundos ontre o biuntoípio é du óxe
gãos Fodorais ou Botadunia, para estudon, projetos ,
é, ôbras do construção, empliação ou remodelação dos
sorviços públ£cos do abastsoimento de água potávea, o
vugotos sanitários]
0) » Operar, vantor, consorvor o cita as retanento, 08
morviço» do âsua potávol o eugotos canitórios;
O - Lançar, Bocalinor o urrocadar au teams 0 taráfoo -
dos serviços do águas o cogôtos o as contribuições «
do molhorda quo inotdirem côbro oo terrenos bonciftici,
ndos com talo coxviçoss ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ecaea ssegumas ecran ESTADO DO PARANÁ ssuszamunas ga Cos pa em esemesaçe
0) — axarour quaisquer atávidados relacionadas con os nig
' tomas públicos de água o cagôto, compatíveis com
Lois goruis é copociaio, l
Arte 30 — Aplicameso 40 Bo AçAvlop NO quo oq rofere a sous bons rey
das o norvigos, ou tôda a sua plenitude, 00 regalíua, ou
privilégios, as isonções e imunídados tributárias do ly
nácípios
Avtç4? » O patrimonio do 9,4.A Esp É constituido de todos vo bons
inóvola, móveis, inotolações, títulosmatoriuis ou outros
valôres próprios, quo lhe forau transferidos polo Uunicá,
pio e cutros adquiridos dirotanente polo SshshoEsp O J6/
incorporados no sóu patrimônios
Arts SP » São obrigotérios 09 serviçõe do água potável e epgotos «
cunitárioo nos prédios situados nos Lográdouros dotados/
dos rempootivas rôdos;
IX - DA NECHINAS,
Arb,68 — À rocolta do S.AshsBs, proviró dos coguíntos rocursoos
a) - do produtos de qualquer tributos ou remunoração /
| decorrentes da prestação dos sorviços de água o dg
gdtos tais comos tarifa do água e esgõto, instala -
vão, reparação, a forição, aluguel o cônsorvação do/
| hidrômetros, corviços reforentos a ligação de água/
| e cagõto, prolongamento de rõdos por conta do ter «
| “ b) » das contribuições do melhoria quo incidirom oBbro -
| terronos benofioiados com os sorviços do água o ese
sôtos
o) — da subvenção que lhe fôr anualmente consignada no /
Orçamento Huntaipal, |
à) - dos euxí1ior, subvenções o oxbaitos especiais ou /
udictonais quo Bho farom concedidos, inclusive para
ôbras novas, pelo Govôrmo Poderal, Eotadual ou Hung
cipal ou por organicmdo do cooperação intornacionals
0) & Goo produtos dos juros sôbre dopósitos bancários e/
outras rendas patrimoniais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO
sums ESTADO DO PARANA ssuemuasisansme esses ssmecmmmmsames
messias seita amem
£) - 60 produto do venda de materiais ânsorvívois e da /
alienação do bens patrimoniais que so tornarem dos
oSvBáriou aos Bous sorviços, dovidamente qutoritaday
| 6) » dos produtos do cauções ou depósitos que revortorem/
| aca sous cofres por inadipismento contratual;
| n) — do dongões, logados e outras rendas que, por sus mo
turoza ou Linalidado lho devam caber
| 5 Único» Hodianto prévia autorização legal, poderá o 5,A,A4B., reg
| 1iz0r operações do grédito para antecipação da receítaçou
para pbtongão do recursos nocensários à execução do Óbras
do umplinção ou remodolução du cietendo do água e cugô
| toma - É
| TEI - DOS SERVIGOSTARS E TARIPAS,
Co Ato 79 =A olaneificação dos serviços do água o cogôton, vs taxas/
e tarifas respectivas o um condições pare à concossão dog
* tes sarvigos, norão estubalecidas om regulamento, o mor /
I so Ts. badxado polo Executávos
| e as turáfuo é taxos sorão fixadas por Decreto do Poder lx
| me cutivo, culauludos de modo a assegurar, em conjunto com /
! outras rendas, a auto-suficiência do G,AçhsE,
6 Úntco- O poder exscutávo baixará tamnbê, por Docroto, adicianata/
a sorom cobrados juntamanto com as tarifas do água, quo /
deverão ser uontabilicados cu contas especiais, para unoy
tizução do empréstimos e para ampliação dos sorviçoss
Avt,98 É 08 corviços raqueridos ao SAAB, Serão executados após
o pagamento da importância orçada, correspondente ao dus
to dou matorinio e mão de óbra, aoregcido da taxo do 15%
(quinao por vento) referente às despesas do administração,
5 Únicos as turífas, taxas O serviços provistos nos artigos 6º o /
ge Sovorão cur portódicamonto ruvistos, o 08 aumentos do-
- verão ser cfotuados com um ospaço mínimo de 180 (cento e
pitonta) G4nij : E;
ee corar DEU do cem E o e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
esmero sema ESTADO DO PARANÁ =
sic SESI sarna Scream isa
| art 10º - É exprossanento. vodado ao 5,AsAsEsp conceder isenções ou
| roduções do tarifas, taxam, O HOrviços, a não ser quando
aovidamento conprovados falhas opereotonnto da autarquias
$ ÚNICO — AS revisões do lançamentos deverão sempre sorem foitas =
por vequerinentos dirigido ao Dirotor Goral,
| Avt,ÃÃo - Em canos cupeciaia, sobronção onerovos ou acita da capa
| oldado oconômiga do usuário, medianto prévia aprovação /
| 00 axoouvivo, será permitido o parcolavento das obriga -—
gõos dacorrantos dos sorviços de água o esgôto, até 10 /
(dó) prestações moncaios
art, 120 - à falta do pagamento das tarifas de água é vegôto dentro
| do prazo eutabelocído, importará na multa de 1% déz) por
conto) sôbre o total do congusos ve à conta nãa £ôr pago
dontro do prazo de 10(46m) dias apõs a notificação, o -
fornecimento sorá cortados
XV = DA ATMINTORAÇÃO,
| Art, 130 — O UoAshçEey DONA dirigido por um Diretor Geral, o qual /
será assesuorado por um Oopnsvlho Administrativo,
Art, 14º » O Diretor Coral aorá monendo por uto do Poder Executivo,
%p dscolhido entre os componentes do Consolho Adminiutrg
tivã
Art, 158 » Incunbo gq Dirotor Gerais
V Tso Representar O S.AsAvBop OU promovor-lho 9 representa
gão ou Juízo ou tora dêles
IE — Aduitiy, movimenter o dLeponcer empregados, do ucêre
Es do comu as normas q corem fixadas em rogistro intorno
| e às mudrdo com us normas trabalhístass
TIL —- ruas contrutom, convênios O aobrdos, sua rogoLsao/
ou deniinoia, do acôrdo com a oriêntação do Executivo
Uunio&plia é Consolho Aduinintrativos
IV — Provedor a arrecadação dos taxas, turifuo ou outrag/
rendas da Autarquia, bem coup autorizar a realização
de despesas, do avôrdo com o Orçumento nprovados
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
en usasse ESTADO DO PARANA
Y Procodor o Levantamento de balancetes monvalo, unuais
ou do verificação, quando £ôr o casos
VI — Apresentar do Pretoito Munsoipal, o preponta crçanen
tário Go ano cuguinto até 30,00 novonbro de cada any,
e, O balanço geral do encorrenonto do exorvício o re;
pootávo relatório, até o dia 20 do fevereiro de cada,
ano, velativauonto vo exaroioio anterior;
Vil Tomar tôdas ns medidas necessárias à bia odminiotra «
qão da Áutarquia, solondo pelas cuaó rendas, bens e,
divol. tom
Artç16 » O Bo AsAsBos torá quatro próprio de cmpregudos, ou quaia Z;
carão sujeitos ao xogimo do meprôgo apena na Cotsol4 da
qão do Lois do frabalhos
ArbsiTA $m0 Conselho Administrativo corá composto as Yi voto) monbro
osocêkhidos polo roder Exequtivo dontro ama Lista tríplice
indicada polos coguintos ôrgõos, entidados vu sutores da .
| vida comunal do Jataíginhos
| 2) — Boprosentento do Poder Legislativos
2) » Vicom» Protesto do Hunicípios
3) — Ropronantanto do Conóreios
| 4) — Bogragontanto da Indistrias
5) — Nopresentanto da Lavouras
6) - Roprogontanto da clanso Oparários
T) — Representante ds um Club do Serviços
$:ÚnrcO » O Conselho Administrativo não tará função diretiva, mas
tão stnento opinativa, compotindoslho essesnorar o Pretos
to é 6 Diretor Coral da Autárquis em suas docisdos 6 prin
cipulmentas
Tt o Ordentar a fixação dos planos e dirotrizos pare a ox
cução do óbras o qorviçon, ânclusivo nuas baces 0 ro
curgom Linançoirony
1£ - Opinar aôbro os agtudos do Dixotor Coral, selatávos
cobxança das tarifus do água, tuxas & outros com mer
váços do água o omgôtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Aeee ESTADO DO PARANÁ ======="= usasse suco cones muusss
III - Opinar sôbro prestações de contas da Autarquia, emi
tindo o respectivo poreour, o qual sorá encaninhado
juntamente com au contas, à aprovação do Podor lixos
cutávos *
LV - Opinar o onitir parocar sôbro a proposta orçamentá-
ria O O rolotório enual à ser encsuinhado, pelo Di-
rotor Goral, à aprovação do Poder lixeoutivos
Art, 180 » Ay xouuidou do Consvlho Administrativo serão BONprO pros
utdidas pelo Diretor Geral da Autorquia,
Arte 19º Og menbros do Conselho Administrativo, salvo o moubro ng
mondo pura o cargo do Diretor Geral, não perceberão remy
noração a qualquer títuloy sendo sous serviços convi dora
dou relevantes ao Kuntoípios
V. AMENTO :ÃO
| artoÃ9? — O SeAsAvlo, toxá orçamento próprio, que verá aprovado ati
15 do Dozoubro do cuda exercício pelo Poder Exsoutívo o/
obedocorá uva padrõos e noruss inctituidas pola Loá Foda
rui nt, 4.320/64 do 17 de março de 1,967
Art; 210 » O organento soró encaminhado a apreciação o aprovação do
Profoito Municipal, após parecor do Conselho de Aduinio-
tração;
Art, 220 o O 8,A,A Be, DUbúOtorá, anualmonte, até o Último dia do -
uên do fevereiro, à aprovação do Podor iixecutivo, O rela
tório do suas ativídados, a prostução de contas, balanca
tos q balanços do exarofoio anterior, indo postortormen-
te 00 Legislativo pura roferendá-los,
AXvt,23? -— Ou gal6og financoiros aprecontados om balanços sbmento /
serão utilizados para a monlização do óbxas novas, eu
para cobertura do possíveis "doticita", narvindo como rg
cursos para o abertura do créditos adicionais,
arts 249 » Os cróditos adicionais para atender q dogproas não pro -
vistas no Orçumento ou duja dotação vo mostrar indufioi-
entadevergo mer prepostos polo S.AsA «Es, & aprovados por
Deoreto do Poder Exovutávo, observadas us presorições do
artigo 43 ds Le4 Foderal nº, 4,320/64
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
cccemeseesa csscareeaemsies ESTADO DO PARANÁ m=sssmumas
Arte 25º » Os orçamentos O balenços do SsAvhsBsp sorão publicados
como complemento dos orçamentos o balanços do Hunieí -
pio,
HAROLA
VI - DIB:0B
Art. 262 — O Podar Executivo expodirá ou atos necessários à complg
ta regulenontação da presente Lei, E
6 10 - à rogulanentação do quo: trata ôvto artigo, compreondos
vê o rogulazento dos serviços do úgua + cogótou canitõ=
rioB 9 O regimento interno do SAB,
$a - Fácu cotabolocido o prezo de 30 (trinta) dias, & contar
da vigência Geuta Loi, para a aprovação do Regulomento/
dos servicos do água v cegotos, do Regimento Intommo ,
quo obedecerão 00s aritérios desta Let,
art, 270 - Enta Los entrará ou vigor na date do Duo publicação,ro-
vogadas as disposições cm contrário, espocialmante as /
Lodo Munivápuis nom, 10/65 do 19 do junho de 1965 e
9/65 do 9 de Junho do 1,96%
EUZSÍCIO DA PREPETIURA MUNICIPAL DE JARAÍZINHO, 008 trinta O hum —
digo do ubo de Dezembro de hum mil novecentos O consenta 0 novos,
ari o
OFICIO VE NO TAS É:
CIVIL DE SATA IS
F AUTENT
Dt fotocópia é re Fog
O referido 4,