norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
Decreto Legislativo nº. 001 de 02 de março de 2026
Ementa: Atualiza o valor do auxílio-transporte no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º. Nos termos do Art. 4º. e seu § 2º, da Resolução nº. 002, de 12 de 
setembro de 2017, fica atualizado o valor do auxílio-transporte, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, passando a vigorar com o valor de 
R$ 288,20 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) para os cargos 
efetivos e comissionados de 35 a 40 horas/semana e com o valor de R$ 144,10 
(cento e quarenta e quatro reais e dez centavos), para os cargos efetivos e 
comissionados de 20 a 25 horas/semana. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 15 (quinze) de fevereiro de 
2026. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
02 (dois) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vice-Presidente 
-RICARDO ALEXANDRE 
CORSINO￾Primeiro Secretário 
-ROBERTO DE MORAIS POLONIA￾Segundo Secretário