norma nº 939/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E s t a d o d o P a r a n á
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho@p-jataizinho.pr.gov.br
LEI Nº939/2010
SUMULA: Autoriza a concessão de abono salarial 
aos servidores públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APRO￾VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial
aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago no mês de dezem￾bro/2010. Art. 2 º - A benesse concedida pelo artigo acima não se estenderá
aos servidores que acumularam 30 (trinta) faltas, interpoladamente, durante o corrente ano de forma injustificada, consoante documentação
fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3 º - Os benefícios e condições desta lei serão estendidos aos
servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quatorze
dias do mês de dezembro de dois mil e dez. WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
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