norma nº 994/2013

é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº994/2013
SUMULA: Autoriza a concessão de abono salarial
aos servidores públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial
aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas,
da Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a
ser pago no mês de janeiro/2013.
Art. 2º - A benesse concedida pelo artigo acima não se estenderá
aos servidores que acumularam 30 (trinta) faltas, interpoladamente,
durante o ano anterior de forma injustificada, consoante documentação
fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e oito
dias do mês de janeiro de dois mil e treze.
ab TA DA SILVA
Prefeito Municipal
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho.pr.gov.br