| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2013 Súmula: Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1º. Dá nova redação ao Art. 12 e § 1º., da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho, passando a vigorar com as seguintes redações: “... Art. 12. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa Executiva, mediante votação nominal e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. § 1º. O mandato da Mesa será de dois anos, podendo haver a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. ...”. Art. 2º. Dá nova redação ao § 2º., do Art. 17., da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação: “... Art. 17. ... § 2º. Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, ou por denúncia de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa ...”. Art. 3º. Dá nova redação ao § 4º., do Art. 27., da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação: “... Art. 27. ... § 4º. Comunicado o Veto, a Câmara Municipal apreciá-lo-á dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento em discussão única e votação nominal, mantendo-se o veto quando este não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal”. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e treze. -ALEX ANTONIO GOMES DE FARIAPresidente