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norma nº 1/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaModifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho.
native_id188

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2013
Súmula: Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal 
de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A 
LEI ORGÂNICA: 
Art. 1º. Dá nova redação ao Art. 12 e § 1º., da Lei Orgânica Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com as seguintes redações: 
“... 
Art. 12. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a 
presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os 
componentes da Mesa Executiva, mediante votação nominal e maioria 
absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 
§ 1º. O mandato da Mesa será de dois anos, podendo haver a recondução 
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 
...”. 
Art. 2º. Dá nova redação ao § 2º., do Art. 17., da Lei Orgânica Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“... 
Art. 17. ... 
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, a perda do 
mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta, 
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na 
Câmara, ou por denúncia de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa 
...”. 
Art. 3º. Dá nova redação ao § 4º., do Art. 27., da Lei Orgânica Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“... 
Art. 27. ... 
§ 4º. Comunicado o Veto, a Câmara Municipal apreciá-lo-á dentro de 30 
(trinta) dias, contados da data do recebimento em discussão única e votação 
nominal, mantendo-se o veto quando este não obtiver o voto contrário da 
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
 Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e um dias do mês de maio 
de dois mil e treze. 
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Presidente 

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