norma nº 1/2019

sad»
Emi CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DECRETO Nº. 001/2019
Súmula: Decreta a perda de mandato do Vereador Antônio
Brandão de Oliveira Netto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VICE-PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO:
Art. 1º. Fica Decretada a perda do mandato do Vereador Antônio Brandão
de Oliveira Netto, com fundamento no art. 7, inciso III, do Decreto Lei 201/67,
combinado com o art. 17, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho e art.
28.8 1º, inciso II, da Resolução nº. 003/2012, em razão da deliberação plenária por
06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, na 3º Sessão Extraordinária de
julgamento realizada no dia 24 de setembro de 2019, por força da decisão liminar
da Juíza de Direito Doutora Sonia Leifa Yeh Fuzinato no Mandado de Segurança
nº 0005585-72.2019.8.16.0090.
Art. 2º. Comunique-se a Justiça Eleitoral sobre a perda do mandato de que
trata o Art. 1º. desta Resolução, bem como solicite informações quanto ao Suplente
de Vereador do Partido Trabalhista Cristão — PTC, bem como aplique a suspensão
dos direitos políticos pelo período de 08 (oito) anos.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, conforme
o art. 74, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e cinco dias do mês de
setembro de dois mil e dezenove. MJ
járciso pars Silva
/ Agenté Legislativo
“ADIR LEITE DE LIMA- f CPF n.9005.289.619-69
Vice-Presidente / /
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jat Câmara Municipal de Jataizinho - PR
. s : - ?
Fone/Fax: (43)259-2217 -« | [|]
GERAL
PROTOCOLO 308/2019
Data: 25/09/2019 - Horário: 17:00