norma nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº. 005/2019
Súmula: Regulamenta a Gestão Patrimonial do Poder 
Legislativo Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL 
Art. 1º. Esta Resolução estabelece normas administrativas visando ao 
controle da movimentação patrimonial dos bens pertencentes à Câmara Municipal 
de Jataizinho. 
Art. 2º. Os bens públicos abrangidos por este Regulamento são os bens 
móveis, imóveis e intangíveis de que a Câmara Municipal de Jataizinho detenha a 
propriedade, posse ou o domínio a qualquer título que lhe permita utilizar-se do 
bem tanto para a prestação de seus serviços como para geração de benefícios 
econômicos. 
§ 1º. Também serão abrangidos por este Regulamento o controle dos bens de 
pequeno valor, que por suas características não são alvo de controle patrimonial, 
mas são controlados através da relação-carga. 
§ 2º. Consideram-se intangíveis os bens sem existência física, mas que 
contribuem para a prestação de serviços, tais como as marcas e os softwares. 
CAPÍTULO II 
DO CADASTRO 
Seção I 
Dos critérios para cadastramento dos bens patrimoniais 
Art. 3º. Um bem somente será cadastrado quando a entidade estiver em sua 
posse e o bem estiver em condições de uso. 
Art. 4º. Consideram-se bens de natureza permanente aqueles que possuam 
duração superior a 02 (dois) anos, devendo-se, na análise, levar em consideração 
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os critérios de durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade e 
transformabilidade. 
§ 1º. Fica estabelecido como elemento adicional aos critérios de que trata o 
caput o valor mínimo de aquisição ou de avaliação de 02 (dois) dois salários 
mínimos nacional para que o bem seja cadastrado no patrimônio e considerado 
ativo na entidade. 
§ 2º. Os bens que tiverem sua previsão de durabilidade superior a 02 (dois) 
anos, mas que não reúnam as condições para controle patrimonial, serão 
controlados por meio de relação-carga. 
§ 3º. Os bens que tiverem valor inferior a 02 (dois) salários mínimos 
nacional, mas que sejam relevantes e necessitem ser controlados, serão cadastrados 
e receberão numeração patrimonial. 
Art. 5º. O Setor de Patrimônio definirá se determinado bem deve ser 
patrimoniado, ter seu controle por meio de relação-carga ou ser classificado como 
de consumo, obedecidas as determinações deste Regulamento. 
Art. 6º. A classificação orçamentária, os documentos fiscais e o 
cadastramento patrimonial obedecerão a critérios distintos. 
§ 1º. O serviço necessário à construção de um móvel ou imóvel, bem como 
para colocá-los em condições de uso, será orçado e empenhado em despesa de 
capital tendo em vista a destinação final dos serviços. 
§ 2º. Equipamentos ou peças não incorporáveis a imóveis, ou que possuam 
tempo ou taxa de depreciação diferentes do principal receberão códigos 
patrimoniais individuais. 
§ 3º. Os livros serão cadastrados como bem patrimonial, quando destinados 
ao acervo da Câmara Municipal de Jataizinho, do contrário, serão considerados 
materiais de consumo. 
 § 4º. O registro patrimonial dos bens móveis far-se-á de forma analítica e 
deverá conter a indicação dos elementos necessários à sua caracterização, bem 
como os agentes responsáveis pela sua guarda. 
§ 5º. O registro patrimonial dos bens imóveis deverá conter, dentre outras, as 
seguintes determinações: 
a) o tipo de imóvel, localização e atividade a que se destina; 
b) planta completa, dimensões, confrontações e características principais; 
c) título de propriedade ou documento que autorize a posse; 
d) custo de construção ou de aquisição. 
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Seção II 
Dos bens de pequeno valor controlados por relação-carga 
Art. 7º. A relação-carga é o arrolamento de todos os materiais que não 
satisfazem às condições para controle patrimonial e registro no ativo da entidade, 
mas que precisam de controle quanto ao seu uso e conservação. 
§ 1º. A responsabilidade pelo controle destes bens é daquele que detém a sua 
guarda ou do Presidente da Câmara, na ausência de um responsável. 
§ 2º. O registro do uso ou descarte dos bens deve ser comunicado pela chefia 
ao Setor de Patrimônio. 
§ 3º. A retirada não autorizada de bem em controle de relação-carga que 
implique a redução de quantidade, oriunda de negligência, imperícia ou 
imprudência, deve ser notificada ao Setor de Patrimônio. 
§ 4º. A ausência imotivada de bem controlado através de relação-carga, 
exige a imediata reposição pelo servidor responsável ou pelo Presidente da Câmara 
às suas expensas . 
Seção III 
Do custo para incorporação ao cadastro de patrimônio 
Art. 8º. Os bens devem ser reconhecidos para efeitos de registro no 
Patrimônio e na Contabilidade pelo seu valor original e à vista na data da 
aquisição, produção ou construção. 
§ 1º. O registro contábil dos bens deve considerar no cadastro patrimonial e 
no ativo todas as despesas necessárias para colocar o equipamento em 
funcionamento, como: 
I – fretes; 
II – pessoal utilizado no serviço, se for o caso; 
III – despesas de preparação para instalação. 
§ 2º. Os encargos financeiros sobre a compra não devem ser incorporados ao 
patrimônio, sendo contabilizados como Variações Patrimoniais Diminutivas e 
orçamentariamente como Despesas Correntes. 
Seção IV 
Do cadastro dos bens pela Contabilidade 
Art. 9º. O Setor de Patrimônio identificará os bens com código próprio 
quando de sua incorporação na entidade. 
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§ 1º. A Contabilidade somente registrará um bem no ativo após este ter sido 
cadastrado pelo Setor de Patrimônio. 
§ 2º. O bem somente estará apto a ser entregue para utilização mediante seu 
cadastro no Setor de Patrimônio, registro contábil e lavratura do Termo de 
Responsabilidade. 
Seção V 
Das plaquetas de identificação 
Art. 10. As plaquetas de identificação poderão possuir código de barras e 
deverão ser resistentes a atritos e à ação do tempo. 
§ 1º. Os materiais das plaquetas poderão ser de aço, alumínio, poliéster, 
etiqueta autocolante ou, até serem dispensadas, quando as características dos bens 
dificultarem a sua fixação. 
§ 2º. Cada bem será cadastrado e codificado uma única vez. 
§ 3º. A numeração do bem baixado não poderá ser utilizada para 
cadastramento de outro bem. 
§ 4º. Os bens baixados devem permanecer com o cadastro no sistema ou em 
arquivos que possam ser recuperados para efeitos de análise de histórico do bem. 
§ 5º. Os bens que fazem parte de um conjunto, tais como ferramentas, 
deverão ser cadastrados pelo conjunto e não individualmente, recebendo o 
conjunto todo apenas um código. 
 § 6º. Os bens imóveis não conterão plaqueta, todavia, a matrícula deve ser 
identificada com o código do Patrimônio. 
§ 7º. Os bens patrimoniais ingressados por empréstimo, cessão provisória e 
comodato e que tenham de ser devolvidos futuramente, não receberão número de 
registro patrimonial, devendo ser feito o controle à parte, de modo especial, 
visando facilitar a sua localização e manutenção. 
Seção VI 
Da localização dos bens 
Art. 11. Todos os bens cadastrados devem ser identificados quanto à sua 
localização física. 
Parágrafo único. A movimentação dos bens somente poderá ser feita com a 
anuência do servidor, do Presidente da Câmara e do Setor de Patrimônio. 
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CAPÍTULO III 
DAS CONFERÊNCIAS DOS BENS E INVENTÁRIOS 
Art. 12. Conferência é o processo de contagem para simples verificação 
sobre a existência dos bens. 
Art. 13. Inventário é a contagem, identificação e comparação entre a 
existência física de bens e seus registros quanto às características, localização, 
responsabilidade e forma de utilização, com a finalidade de conciliar informações, 
corrigir erros, evitar fraudes e desperdícios, bem como adequar procedimentos de 
controles internos. 
§ 1º. O inventário será realizado por uma comissão composta de 03 (três) 
servidores efetivos nomeados para esta finalidade pelo Presidente da Casa, 
podendo ser geral, anual ou rotativo. 
§ 3º. Os membros da Comissão de Inventário serão renovados a cada dois 
anos. 
§ 4º. A contagem física será feita no mínimo em duas etapas, sendo que a 
etapa subsequente deverá ser feita por membros diferentes daquela que realizou a 
contagem na primeira etapa. 
Art. 14. Os inventários obedecerão ao plano de inventários para o ano, onde 
conste o local, data, prazo e extensão dos inventários. 
Parágrafo único. A cada inventário a comissão registrará em formulário 
próprio: 
I – as condições de uso; 
II – estado de conservação; 
IV – localização; 
V – característica do bem. 
Art. 15. O resultado do inventário deve ser objeto de relatório final, que 
explicitará todas as divergências entre os registros cadastrais e a existência física 
dos bens móveis e imóveis. 
Art. 16. O Relatório de Inventário será disponibilizado ao Setor de 
Patrimônio e à Unidade de Controle Interno. 
Parágrafo único. A Unidade de Controle Interno verificará a correção dos 
registros efetuados pelo Setor de Patrimônio e providenciará a apuração das 
responsabilidades, conforme o caso. Na verificação do estado de conservação de 
cada bem móvel, será adotada a seguinte classificação: 
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a) ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo 
aproveitado; 
b) recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no máximo, a 
50% (cinqüenta por cento) de seu valor de mercado; 
c) anti-econômico – quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento 
for precário em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; 
d) irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se 
destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade 
econômica de sua recuperação. 
CAPÍTULO IV 
DA RESPONSABILIDADE PELOS BENS 
Seção I 
Do Termo de Responsabilidade 
Art. 17. O Termo de Responsabilidade, anexo a este regulamento, é a 
afirmação do agente público de que ele zelará pelo uso, guarda e conservação dos 
bens, respondendo pela negligência, imperícia ou imprudência. 
§ 1º. O Setor de Patrimônio somente entregará o bem mediante assinatura do 
Termo de Responsabilidade. 
§ 2º. O Termo de Responsabilidade deverá ser emitido para o servidor que 
utilizará o bem diretamente, sendo emitido para o Presidente da Casa apenas nas 
situações em que não for possível identificar o usuário direto. 
§ 3º. O Presidente da Câmara responde solidariamente pelos bens juntamente 
com o servidor que tem a guarda e os cuidados dos mesmos. 
§ 4º. O Termo de Responsabilidade será assinado pelo servidor que utiliza o 
bem e o Setor de Patrimônio. 
§ 5º. Os responsáveis pelos bens patrimoniais só se desobrigam da 
responsabilidade que assumem, quando da assinatura do Termo de 
Responsabilidade por outro responsável. 
Seção II 
Da transferência de responsabilidade de bens 
Art. 18. A transferência é a modalidade de movimentação com troca de 
responsabilidade de um responsável para outro, conforme anexo a este 
Regulamento. 
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Art. 19. A cada alteração no comando da Câmara deve ser precedido de 
alteração pela responsabilidade dos bens devendo haver a transferência formal da 
responsabilidade. 
Parágrafo único. Na transferência deve-se conferir os dados cadastrados 
fisicamente com o bem transferido, sob pena de o adquirente arcar com a 
responsabilidade por danos causados ao bem, mesmo antes de possuir a sua posse. 
CAPÍTULO V 
DOS PROCESSOS RELATIVOS AOS BENS PATRIMONIAIS 
Art. 20. Processos são movimentações de bens entre setores e pessoas, de 
origem interna ou externa à administração. 
§ 1º. São processos que envolvem os bens patrimoniais: 
I – aquisição; 
II – retirada do bem para conserto; 
III – transferência interna; 
IV – doação; 
V – baixa; 
VI – alienação; 
VII – recebimento de bens em doação; 
VIII – permuta; 
IX – recebimento de bens em dação em pagamento; 
X - bens móveis recebidos em cessão de uso; 
XI – bens imóveis recebidos em cessão de uso; 
 XII – concessão de uso; 
XIII – comodato. 
§ 2º. Para a realização dos processos relativos aos bens patrimoniais serão 
utilizados os formulários anexos a esta Resolução. 
§ 3º. O deslocamento ou movimentação de qualquer bem patrimonial para 
fins de conserto ou reparo só poderá ser feito após ciência ao Setor de Patrimônio 
§ 4º. A substituição de peças, acessórios ou componentes de um bem 
patrimonial, capaz de alterar sua identificação, serão obrigatoriamente 
comunicadas ao Setor de Patrimônio. 
§ 5º. O Patrimônio poderá realizar inspeções e fazer verificações físicas no 
sentido de evitar que bens móveis e imóveis ociosos, supérfluos, antieconômicos, 
excedentes ou em condições de alienação sejam mantidos em estoque ou sem uso 
indevido, abandono e apropriação indébita 
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§ 6º. O empréstimo de bens móveis por tempo determinado, após verificação 
de sua disponibilidade e conveniência administrativa, poderá ser concretizado 
mediante formalização do Termo de Cessão de Uso 
CAPÍTULO VI 
DA AVALIAÇÃO INICIAL 
Art. 21. A avaliação inicial dos bens será realizada por uma Comissão de 
Patrimônio, cujos membros, servidores efetivos em número de 03 (três) serão 
escolhidos pelo Presidente da Câmara, renovada a cada 02 (dois) anos. 
Art. 22. A data de corte para efeitos da primeira avaliação a valores de 
mercado ou a valor justo, para efeitos do início da depreciação será estabelecida 
pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante Portaria. 
(Artigo alterado pela Resolução nº. 003/2021)
§ 1º. Os bens adquiridos após a data de corte ou no ano da realização da 
primeira avaliação não serão comparados aos valores de mercado ou reavaliados a 
valor justo. 
§ 2º. Após a avaliação inicial adotar-se-á o método de custo para a avaliação 
dos bens. 
§ 3º. A avaliação inicial somente será iniciada após o levantamento de 
inventário, onde serão reclassificados os bens que não são considerados 
permanentes e controlados através da relação-carga. 
§ 4º. Para efeitos de avaliação inicial e obtenção do valor contábil do bem: 
I – Os valores históricos de aquisição dos bens serão atualizados, entre a 
data da compra e a data a que se refere o caput deste artigo, pela variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. 
(Inciso alterado pela Resolução nº. 003/2021)
 II – Sobre o valor atualizado serão aplicados os seguintes redutores segundo 
avaliação sobre o estado de conservação destes, conforme verificado no inventário: 
a) 80% - se excelente ou muito bom; 
b) 60% - se bom; 
c) 40% - se regular; e 
d) 20% - se ruim ou péssimo. 
CAPÍTULO VII 
DA DEPRECIAÇÃO 
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Art. 23. Para efeitos de depreciação mensal será utilizado o método linear, 
obtido pelo resultado entre o valor contábil do bem menos o valor residual, 
dividido pela vida útil em meses. 
Parágrafo único. A depreciação cessa quando o valor contábil se igualar ao 
valor residual. 
Art. 24. A depreciação será apurada pelo Setor de Patrimônio 
individualmente por bem patrimonial e informada à Contabilidade. 
Art. 25. A vida útil em meses e o valor residual ficam definidos conforme 
anexo a esta Resolução. 
Parágrafo único. Para os bens adquiridos usados fica estabelecido o 
percentual de 50% do período de vida útil definido para os bens novos, 
permanecendo o mesmo percentual quanto ao valor residual. 
Art. 26. O registro da depreciação começa a ocorrer a partir do momento em 
que os bens estiverem em condições de uso, instalados, conferidos com a 
documentação que lhe deu origem, proporcional aos dias do mês. 
§ 1º. Os bens retirados temporariamente do uso para manutenção não têm 
cessados os efeitos da depreciação. 
§ 2º. É obrigatório o registro mensal da depreciação pelo Setor de 
Patrimônio e pela Contabilidade em razão da aplicação integral ao setor público do 
princípio contábil da competência. 
CAPÍTULO VIII 
DA BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS 
Art. 27. Baixa patrimonial é o procedimento de exclusão de bens do controle 
analítico do patrimônio, bem como do controle sintético contábil do Ativo 
Imobilizado. 
Art. 28. A baixa patrimonial pode ser total ou parcial e ocorrerá quando da 
perda do domínio por parte da Administração. 
Art. 29. Somente podem ser baixados os bens: 
I – que se tornarem inservíveis, ou seja, aqueles que não são mais 
considerados bens por perderem a capacidade de uso em condições normais; 
II – alienados por quaisquer modalidades; e 
III – que foram extraviados após processo de apuração de responsabilidade. 
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Art. 30. A baixa patrimonial é precedida de laudo técnico ou ata de baixa à 
vista de pelo menos 03 (três) servidores, onde conste as condições de uso e os 
motivos da baixa, bem como as partes que foram retiradas para reaproveitamento. 
§ 1º. A baixa se dará de forma motivada com base em documentação 
comprobatória. 
§ 2º. Quando a motivação para a baixa for a alienação haverá documento 
fiscal, Termo de Baixa ou contrato que comprove a operação. 
§ 3º. Quanto a baixa patrimonial tiver por motivação o sinistro por furto ou 
roubo, o documento que embasa o registro é o Boletim de Ocorrência. 
§ 4º. Quando a motivação se der por estar o bem inservível a documentação 
é a ata ou laudo de baixa. 
Art. 31. Em qualquer das situações que ocasione a baixa do bem deve ser 
emitido o Termo de Baixa de Bem Patrimonial, anexo a este Regulamento, e 
anulada a codificação relativa ao bem. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de 
novembro de dois mil e dezenove. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente