norma nº 832/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E s t a d o d o P a r a n á
C N P J 7 6 . 2 4 5 . 0 4 2 / 0 0 0 1 - 5 4
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316
LEI Nº832/2008
SÚMULA: Altera a redação de dispositivos da Lei n º
758/2007 que institui o Plano Diretor Municipal de
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso II do art. 43 da Lei 758/2007, de 12 de julho de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 43.............................................................................................................
(...)
II – garantir ocupação de baixa densidade com lotes mínimos de 1.000 metros
quadrados para habitação unifamiliar;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e oito.
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
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