norma nº 833/2008

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ES PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº833/2008
SÚMULA: Altera os Anexos 1, III, IV e V da Lei
759/2007 que dispõe sobre o zoneamento do
uso e ocupação do solo urbano do município de
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Os Anexos I, UI, IV e V da Lei 759/2007, de 12 de julho
de 2007, passam a vigorar conforme estabelecido nos anexos acostados a
esta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e oito.
” WILSON FERNANDES
“ Prefeit icipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Dp-jataizinho.pr.gov.br
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Anexo I - Zoneamento Urbano
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Perimetro Usbano
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Escala Gráfica: 05 350 500 1000 metros
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- Pfano Diretor Municipal - 2006
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Anexo IV
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Tabela de Recuos Obrigatórios
RECUOS MÍNIMOS (EM METROS)
FRENTE LATERAL FUNDOS |
1,5 (1) (3) 15 (1) |
1,5 ou H/7 (3)
[67]
1,5 ou H/7(1) (3)
(1) Em edificações de até 2 pavimentos, quando não houver
aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as
divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os
recuos de uma das laterais e fundos obrigatórios. Quando se '
referir ao lote de esquina o recuo lateral deverá estar voltado
para a via.
(2) Em edificações para fins comerciais, industriais e serviços, é
dispensável o recuo frontal para o pavimento térreo e 1º
pavimento quando localizadas na zona ZP1.
(3) Entre duas construções no mesmo terreno, quando da
O) existência de abertura destinada à iluminação e ventilação,
deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a
que estiverem sujeitas as edificações, face às disposições
previstas nessa lei.
Õ (4) Em casos onde uma das construções se caracterizar como
complementar ou de apoio à outra, como em edículas,
depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as
construções será igual ao afastamento lateral a que
estiverem sujeitos os edifícios, face as disposições desta Lei.
(5) Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor
dimensão do poço será de 1,50 metros ou H/8, onde "H
“representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que
for maior.
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Plano Diretor Municipal
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO
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Anexo V
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Áreas para estacionamento
Tipologia
Residência unifamiliar
1 vaga para cada unidade residencial.
Numero de vagas para estacionamento
ou para garagem (15,00 m? cada vaga)
Observações
Residência Geminada
Residência multifamiliar
1 vaga para cada unidade residencial.
——+
1 vaga para cada unidade residencial.
Comércio e prestação de
serviços
comercialização.
1 vaga para cada 100,00 m? de área de
1 vaga para cada 50,00 m? de área de
Dispensado part
edificações térreas de att
120m?.
Independente da área de
Supermercado e similares comercialização. estacionamento par:
serviço.
Comércio atacadista e 2 Mn 4 p Independente da áre:
empresa de transporte 1 vaga a cada 150 mê da área construída. reservada para descarga.
Estabelecimentos 1 vaga para cada 03 leitos. Independente da área de
hospitalares até 50 leitos estacionamento paré
serviço.
Estabelecimentos 1 vaga para cada 06 leitos. Independente da área de
hospitalares acima de 50 estacionamento paré
leitos serviço.
Edificações reservadas para|1 vaga para cada 75m? que exceder
teatros, cultos e cinemas 200m? de área construída. -
Estabelecimento de ensino e .
congêneres 1 vaga para cada 125 m? construídos -
1 vaga para cada 3 unidades de |Dispensado par:
Hotéis e pensões
alojamento.
edificações de até 200m?.
Bancos
Oficina mecânica e funilaria
Clube recreativo, esportivo e
associações.
1 vaga para cada 50 m?
construída.
100m? de área construída.
de área
1 vaga para cada 40m? que exceder
1 vaga para cada 50º de área construída
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