norma nº 760/2007

Lei de Parcelamento do Solo
 
CNPJ n. 76.245.042/0001-54
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 – Centro CEP 86.210-000 – Fone (43) 3259-1316 Fax (43) 3259-1574 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Plano Diretor Municipal
ÍNDICE 
CAPITULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES (Art. 1º ao Art. 7º) 
CAPÍTULO II 
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 8º)
SEÇAO II 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O LOTEAMENTO (Art. 9º ao Art. 11) 
SEÇÃO III 
DO PROJETO DE LOTEAMENTO (Art. 12) 
SEÇAO IV 
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE LOTEAMENTO (Art. 13 ao Art. 20) 
SEÇÃO V 
DO LOTEAMENTO FECHADO (Art. 21 ao Art. 30) 
SEÇÃO VI 
DO LOTEAMENTO EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA (Art. 31 e Art. 32) 
CAPITULO III 
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRO (Art. 
33 ao Art. 35) 
CAPÍTULO IV 
DO REMEMBRAMETO (Art. 36) 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (Art. 37 e Art. 38) 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 39 ao Art. 46) 
 
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LEI Nº. 760/2007
Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do 
solo para fins urbanos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte: 
L E I : 
CAPITULO I 
DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES 
Art. 1o
 Esta lei tem por finalidade disciplinar o parcelamento e o remembramento do 
solo para fins urbanos, sendo elaborada na observância das normas federais e 
estaduais relativas à matéria e visando assegurar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade. 
Art. 2o
 Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos toda subdivisão de 
gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados à edificação, sendo realizado através 
de loteamento, desmembramento ou desdobro. 
Art. 3o
 O disposto na presente lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos, 
desdobros e remembramentos realizados para a venda, ou melhor aproveitamento 
do imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou 
judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título. 
Art. 4o Para fins desta lei, são adotadas as seguintes definições: 
 I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
II - ÁREA OU ZONA URBANA - É a área de terra contida dentro do perímetro 
urbano, definido em Lei especifica complementar ao Plano Diretor de 
Desenvolvimento e Expansão Urbana; 
III - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — É a área de terra contida dentro do 
perímetro urbano e não parcelada para fins urbanos;
IV - ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA. É a área de terra, delimitada na Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e destinado para fins urbanos 
específicos; 
V - ÁREAS PÚBLICAS - São as áreas de terras a serem doadas ao Município para 
fins de uso público em atividades culturais, cívica esportivas, de saúde, educação, 
administração, recreação, praças e jardins; 
VI - ÁREA DE PRESERVAÇÂO AMBIENTAL — É a área de terra a ser doada 
ao Município a fim de proteger o meio ambiente natural, compreendendo, entre 
outras, a critério do Poder Executivo Municipal, os fundos de vales e as 
reservas florestais; 
VII - ÁREA DE LAZER - É a área pertencente ao Município destinada às 
praças, parques, jardins e outros espaços destinados à recreação da 
população; 
 
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VIII - ARRUAMENTO - Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou 
logradouro destinado à utilização pública para circulação de pedestres ou 
veículos; 
IX - ÁREA “NON AEDIFICANDI” - É área de terra onde é vedada a edificação 
de qualquer natureza; 
X - CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 
XI – DESDOBRO OU DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento do solo 
urbano efetuado pela subdivisão de um lote em mais lotes destinados à 
edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não 
implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes; 
XII - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São os equipamentos públicos de 
educação, cultura, saúde, esportes e lazer; 
XIII - EQUIPAMENTOS URBANOS - São os equipamentos públicos de 
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, fornecimento 
domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, 
arborização e pavimentação de vias urbanas; 
XIV - GLEBA - Área de terra que não foi ainda objeto de parcelamento do solo 
para fins urbanos; 
XV - LOTE - Área de terra resultante de parcelamento do solo para fins urbanos; 
XVI - LOTEAMENTO - É o parcelamento do solo urbano efetuado pela 
subdivisão de gleba em lotes destinados edificação, com abertura de novas 
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes; 
XVII - LOTEAMENTO FECHADO. É o parcelamento do solo efetuado pela 
subdivisão de gleba em lotes destinados edificação, com abertura de novas 
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes, com fechamento de seu perímetro e controle de 
acesso de não moradores; 
XVIII - PERÍMETRO URBANO - É a linha de contorno que define a área ou a 
zona urbana, de expansão urbana e de urbanização específica; 
XIX - PLANO DE LOTEAMENTO — é o conjunto de documentos e projetos 
que indicam a forma pela qual será realizado o parcelamento do solo por 
loteamento; 
XX - QUADRA — É a área de terras, subdividida em lotes, resultante do 
traçado do arruamento; 
XXI - REFERÊNCIA DE NIVEL - É a cota de altitude tomada como oficial pelo 
Município; 
XXII - REMEMBRAMENTO - É a unificação de lotes urbanos com 
aproveitamento do sistema viário existente. 
Art. 5o
 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos 
quando o imóvel a ser parcelado localizar-se na Zona Urbana do Município, de 
Expansão Urbana ou em Zona de Urbanização Especifica assim definidas em 
lei. 
Art. 6o O uso, o aproveitamento, as áreas e as dimensões mínimas e máximas 
dos lotes serão regulados pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, cujas normas deverão ser observadas em todo parcelamento e 
remembramento do solo. 
 
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Art. 7o
 Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos: 
 I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação; 
 II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública; 
III - em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se 
atendidas as exigências especificas das autoridades competentes; 
IV - em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação. 
 V - em áreas de Preservação Ambiental, assim definidas na Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
VI - em áreas de riscos, assim definidas em lei municipal; 
VII - nas proximidades de nascentes, águas correntes e dormentes sejam qual 
for a sua situação topográfica; 
VIII - em terrenos situados em fundos de vales, essenciais para o escoamento 
natural das águas; 
IX - em faixa de quinze metros para cada lado das faixas de domínio ou 
segurança de redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos, salvo maiores 
exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes; 
X - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida 
humana. 
CAPÍTULO II 
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 8o
 O LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: 
I - as áreas a serem doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, serão 
formadas, no mínimo, por: 
a) área para equipamentos comunitários ou urbanos; 
b) área de preservação ambiental, quando houver; 
c) área de lazer; 
d) área de arruamento; 
e) área non aedificandi, quando houver. 
II - as áreas públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área 
total a ser parcelada e, em cada caso especifico, serão fixadas pelo órgão 
competente de planejamento do Poder Executivo Municipal;
II – o Município, através de seus órgãos competentes delimitará qual o percentual de 
gleba a ser doado pelo loteador, a título de áreas institucionais, nos limites mínimo 
de 15%(quinze por cento) e máximo de 30% (trinta por cento), para atender a 
densidade de ocupação prevista para a zona em que se situa o loteamento; 
III - o somatório das áreas de terras destinadas á Preservação Ambiental, à 
implantação de equipamentos comunitários e de lazer não será inferior a 10% (dez 
por cento) da área total a ser parcelada; 
IV – Deverá ser executada via marginal de 15 (quinze metros) de largura, limitando￾se a faixa de preservação de nascentes, fundos de vales, córregos, ao longo das 
faixas de segurança das linhas de transmissão de energia e das faixas de domínio 
das rodovias, salvo disposição decorrente de estudos específicos; 
V - o arruamento deverá observar as determinações da Lei Municipal do Sistema 
Viário, devendo articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas, e 
harmonizar-se com o relevo do local; 
 
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VI - na zona urbana, salvo outra disposição do Plano Diretor Municipal ou em 
decorrência de estudos específicos sobre o lençol freático, as áreas de preservação 
ambiental ao longo dos cursos d’água e fundos de vales, serão de, no mínimo, 30 
(trinta) metros para cada lado das margens e, ao longo das nascentes de água, no 
mínimo, 50(cinqüenta) metros. O somatório dessas áreas será computado como 
área pública a ser doada ao Município observando-se uma redução de 50% 
(cinqüenta) (por cento) no seu total; 
VII - os cursos d’água não poderão ser modificados ou canalizados sem o 
consentimento do órgão competente do Poder Executivo Municipal e Estadual. 
VIII - todos os loteamentos deverão ser dotados, pelo loteador, no mínimo, de guias 
e sarjetas, rede de galerias de águas pluviais e obras complementares necessárias 
à contenção da erosão, pavimentação asfáltica das vias, rede de abastecimento de 
água atendendo os dois lados da via, de fornecimento de energia elétrica e de 
iluminação pública, arborização de vias e a marcação das quadras e lotes e rede de 
esgoto quando exigida; 
IX - o comprimento da quadra não poderá ser superior a 150 (cento e cinqüenta) 
metros; 
X - as áreas de terras localizadas sob linha de transmissão de energia elétrica serão 
computadas como área de arruamento. 
SEÇAO II 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O LOTEAMENTO 
Art. 9o
 Para efetuar a proposta de parcelamento do solo mediante loteamento, o 
proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, sob o titulo de DIRETRIZES GERAIS, que defina as condições para o 
parcelamento do solo, apresentando para este fim, acompanhado de requerimento 
próprio, os seguintes elementos: 
 I - titulo de propriedade do imóvel; 
 II - certidão negativa da Fazenda Federal e Municipal, relativas ao imóvel; 
III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel; 
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) 
anos; 
 V - sondagem e percolação de solo, apontando o nível do lençol freático; 
VI - cópia da planilha de cálculo analítico do levantamento topográfico do imóvel; 
VII - esquema preliminar do loteamento pretendido, indicando as vias de circulação, 
quadras, e áreas públicas; 
VIII - plantas do imóvel, na escala 1:750 a 1:1250, sendo uma cópia em mídia digital 
e duas cópias apresentadas em papel, sem rasuras ou emendas, e assinadas pelo 
proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de 
levantamento topográfico. Essas plantas deverão conter, no mínimo, as seguintes 
informações: 
a) divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas; 
b) localização dos cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, 
bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, 
dutos e construções existentes; 
c) curvas de nível de metro em metro; 
d) orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do levantamento 
topográfico; 
e) referência de nível; 
 
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 f) arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos equipamentos 
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, bem como, 
suas respectivas distâncias ao imóvel que se pretende parcelar; 
g) pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo. 
IX - outras informações que possam interessar a critério do órgão competente do 
Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Sempre que necessário, o órgão competente do Poder Executivo 
Municipal poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de uma ou 
mais divisas da gleba a ser loteada até o talvegue ou espigão mais próximo. 
Art. 10. O órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com 
as Instituições legais federal, estadual e municipal existentes, expedirá as 
DIRETRIZES GERAIS de loteamento, as quais fixarão: 
 I - se o imóvel é passível de ser parcelado ou arruado, em todo ou em partes; 
 II - as características gerais do loteamento em relação ao uso e ocupação do solo; 
III - as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema viário da 
cidade e do município que devem ser respeitadas pelo loteamento pretendido; 
IV - as áreas públicas a serem doadas ao município;
V - os coletores principais de águas pluviais e esgotos quando eles existirem ou 
estiverem previstos; 
VI - áreas “non aedificandi”, se houver; 
VII – o traçado e as respectivas dimensões do sistema viário principal do 
loteamento; 
VIII - as áreas de preservação ambiental de rios e nascentes, as linhas de alta 
tensão e telefônicas, as faixas de domínio de rodovias; 
IX – licença prévia ou protocolo de instalação do IAP; 
X - as obras de infra-estruturas que deverão ser executadas pelo interessado e os 
respectivos prazos para execução; 
Parágrafo único. O prazo máximo para o fornecimento das Diretrizes Gerais é de 
30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo de entrega de todos os 
documentos exigidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
Art. 11. As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 180 (dias), a 
contar do dia de sua expedição, após o que estarão automaticamente prescritas e o 
processo iniciado arquivado. 
SEÇÃO III 
DO PROJETO DE LOTEAMENTO 
Art. 12. Expedidas as DIRETRIZES GERAIS, o proprietário do imóvel, caso deseje 
dar prosseguimento ao loteamento, deverá apresentar requerimento solicitando 
análise do PLANO DE LOTEAMENTO para a gleba, anexando para esse fim: 
I - PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO - apresentado através de desenhos 
na escalas 1:750 a 1:1250, em duas vias de cópias em papel, contendo, no mínimo, 
as seguintes informações: 
a) divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas; 
b) arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos equipamentos 
urbanos e comunitários existentes no local; 
c) vias de circulação existentes e projetadas, com as respectivas cotas, dimensões 
lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais; 
 
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d) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, nas seguintes 
escalas: 
Longitudinal - escala horizontal 1:750 a 1:1250; 
 escala vertical 1:75 a 1:125; 
Transversal - escala 1:74 a 1:125. 
e) localização dos cursos d’água, lagoas e represas, canalizações especiais 
existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, 
pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes; 
f) curvas de nível, atuais e projetadas, com eqüidistância de um metro; 
g) orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do levantamento 
topográfico; 
h) referência de nível; 
i) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de 
curvas e vias projetadas; 
j) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações, áreas, 
dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos 
centrais; 
k) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do 
registro do loteamento com as respectivas áreas, dimensões lineares e angulares, 
raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais. 
II - QUADRO ESTATÍSTICO DE ÁREAS, em metros quadrados e percentuais, 
contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a) área total do imóvel a ser loteado; 
b) área total do arruamento; 
c) área total dos lotes e quadras; 
d) área total das áreas públicas. 
III - PROJETOS COMPLEMENTARES - apresentados em duas cópias impressas 
em papel, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: 
a) projeto de pavimentação asfáltica das vias; 
b) projeto de rede de escoamento das águas pluviais, com indicação do local de 
lançamento e projeto das obras de sustentação e prevenção dos efeitos deletérios; 
c) projeto de abastecimento de água potável; 
d) projeto de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública das vias; 
e) projeto de arborização de vias e logradouros públicos; 
 f) projeto de coleta e tratamento de esgotos domiciliares; 
g) carta de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento, 
fornecida pelas concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água 
potável e coleta de esgotos sanitários. 
IV - MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO - em duas vias impressas em 
papel, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a) descrição do loteamento contendo suas características; 
b) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes 
e suas futuras edificações; 
c) descrição dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos já 
existentes e que serão implantados no loteamento e adjacências; 
d) memorial descritivo de cada lote, das vias urbanas projetadas e áreas públicas 
propostas, indicando a área total, as confrontações e os limites descritos em relação 
ao Norte verdadeiro. 
V - MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - especificando, entre 
outras, as seguintes condições: 
 
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a) os compromissos do loteador quanto à execução do PLANO DE LOTEAMENTO 
bem como os prazos previstos para sua execução; 
b) indicação da condição de que os lotes só poderão receber edificações após o 
Poder Executivo Municipal declarar aceite as obras de abastecimento de água, 
energia elétrica, iluminação pública, pavimentação asfáltica, drenagem e rede de 
esgoto quando exigida; 
c) a possibilidade de suspensão, pelo adquirente, do pagamento das prestações 
uma vez não executadas as obras previstas no PLANO DE LOTEAMENTO; 
d) o uso do solo previsto para o lote, segundo previsto na Lei de Zoneamento do 
Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo único. Todos os projetos, memoriais de cálculo e especificações técnicas 
para realização dos PROJETOS COMPLEMENTARES e do PROJETO DE 
PARCELAMENTO DO SOLO, devem obedecer às normas da ABNT e dos órgãos 
competentes de aprovação e estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável 
técnico, devendo esse último indicar o número de sua Carteira do CREA. 
SEÇAO IV 
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE LOTEAMENTO 
Art. 13. Recebidos todos os elementos do PLANO DE LOTEAMENTO, ouvidas as 
autoridades competentes, o órgão competente do Poder Executivo Municipal, no 
prazo de até 90 (noventa dias), procederá ao exame das peças apresentadas, 
manifestando sua avaliação técnica. 
§ 1° Havendo incorreções nos projetos técnicos apresentados, o responsável técnico 
e o proprietário do loteamento serão notificados a promover as mudanças 
necessárias. 
§ 2° O prazo máximo para apresentação das correções é de 90 (noventa) dias, 
contados a partir da data da notificação, após o que, não atendido, o processo 
iniciado será arquivado. 
Art. 14. Uma vez considerado em acordo com as normas dos órgãos competentes, 
o Poder Executivo Municipal publicará, em jornais com circulação local e regional, as 
condições em que o PLANO DE LOTEAMENTO pretende ser efetuado. 
Art. 15. Decorridos 15 dias da publicação a que se refere o artigo anterior e estando 
o PLANO DE LOTEAMENTO em acordo com as exigências técnicas e legais, o 
proprietário loteador será notificado a apresentar 03 cópias em papel e uma em 
mídia digital do referido PLANO e a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao 
CREA dos profissionais responsáveis pelo Projeto de Loteamento e Projetos 
Complementares e a licença prévia de instalação do IAP. 
Art. 16. Uma vez cumpridas as exigências contidas nos artigos anteriores, será 
assinado, entre o proprietário e o Poder Executivo Municipal, um TERMO DE 
COMPROMISSO onde o proprietário se obriga a, no mínimo: 
 I - transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para o 
Município, a propriedade das Áreas Públicas e a propriedade do conjunto de obras 
realizadas de arborização, pavimentação das vias, abastecimento de água, 
drenagem de águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de energia elétrica e 
da rede de esgoto quando exigida; 
II - facilitar a fiscalização permanente durante a execução das obras e serviços; 
III - executar, no prazo máximo de dois anos, em acordo com o Cronograma Físico￾financeiro, os PROJETOS COMPLEMENTARES; 
 
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IV - caucionar, como garantia de execução dos PROJETOS COMPLEMENTARES, 
uma área de terreno cujo valor, a juízo do Poder Executivo Municipal, corresponda, 
à época da análise do processo a, pelo menos, uma vez e meia o custo dos serviços 
e obras a serem executadas; 
V - não transacionar, por qualquer instrumento, lotes caucionados. 
VI - utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência dessa lei. 
§ 1° A avaliação dos imóveis caucionados será realizada por comissão de peritos 
especialmente designados pelo Prefeito Municipal, sob a analise do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
§ 2° A área objeto da caução deverá situar-se dentro do território do Município. 
Art. 17. Assinado o termo de compromisso será aprovado o plano de loteamento, 
publicado o decreto de aprovação do plano de loteamento, expedido o respectivo 
alvará de loteamento e publicado o decreto de nomeação do responsável técnico do 
poder executivo municipal para a fiscalização dos serviços e obras. 
§ 1° No decreto de aprovação deverá constar às condições em que o loteamento é 
autorizado, as obras e serviços a serem realizados e o prazo de execução, a 
indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de 
registro do loteamento e o responsável técnico do Poder Executivo Municipal 
designado para a fiscalização dos serviços e obras.
§ 2° O responsável técnico pela fiscalização emitirá, mensalmente, um Relatório de 
Acompanhamento das Obras e Serviços indicando, no mínimo, sua evolução 
gradual, a observância dos projetos técnicos, as modificações introduzidas nos 
Projetos Complementares e a observância das normas de segurança. 
Art. 18. Concluídas todas as obras e serviços e estando em perfeito estado de 
execução e funcionamento, o proprietário ou seu representante legal solicitará ao 
Poder Executivo Municipal a vistoria final do loteamento e a liberação da caução. 
Art. 19. Mediante laudo de vistoria favorável, elaborado pelo responsável técnico 
pela fiscalização, e atestado de pleno funcionamento das redes e serviços, 
fornecidos pelos órgãos concessionários de serviços e órgãos públicos responsáveis 
pela política de meio ambiente, o Executivo Municipal publicará o decreto de 
recebimento do loteamento e liberará as áreas caucionadas. 
§ 1° Caso tenha havido necessidade de modificações na execução dos projetos 
complementares, o laudo de vistoria deverá ser acompanhado de desenhos e 
cálculos retificadores indicando as alterações realizadas. 
§ 2° A liberação das áreas caucionadas poderá ser proporcional ao conjunto de 
obras e serviços realizados e em funcionamento. 
Art. 20. Findo o prazo estipulado no cronograma físico-financeiro para a realização 
das obras e serviços, caso as mesmas não tenham sido executadas, o Poder 
Executivo Municipal executará os serviços, promovendo a ação competente para 
adjudicar ao seu patrimônio as áreas caucionadas correspondentes. 
SEÇÃO V 
DO LOTEAMENTO FECHADO 
Art. 21. Aplicam-se ao loteamento fechado os requisitas e procedimentos prescritos 
no capítulo I, II, V e VI desta lei, os índices urbanísticos definidos na Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e o disposto no Código de Obras e 
na Lei do Sistema Viário do Município. 
 Art. 22. A Prefeitura poderá limitar a área contínua total do loteamento fechado 
com a finalidade de preservar o sistema vário. 
 
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Art. 23. As áreas públicas totalizarão no mínimo, de 35% (trinta e cinco por cento), 
sendo que o somatório das áreas de terras destinadas à preservação ambiental e à 
implantação de equipamentos comunitários não será inferior a 10% (dez por cento) 
da área total a ser parcelada. 
Parágrafo único. A totalidade da área destinada a preservação ambiental e 50% 
(cinqüenta por cento) da área de equipamento comunitário deverá localizar-se 
externamente à área fechada do loteamento e com frente para via pública. 
Art. 24. A implantação do loteamento fechado não poderá interromper o 
prolongamento das vias públicas, em especial aquelas classificadas na Lei do 
Sistema Viário como estruturais, coletoras, marginais, linhas de alta tensão e 
fundos de vales. 
§ 1° O loteamento fechado deverá ser contornado, em todo o seu perímetro, 
por via pública de, no mínimo, 12 (doze metros). 
§ 2 As vias internas ao loteamento fechado deverão ter: 
 I - passeios de ambos os lados da via interna com dimensão mínima 3.00 
metros (três metros); 
 II - secção da via carroçável mínima conforme tabela abaixo: 
Número de unidades 
habitacionais a que
deve servir o trecho da via, 
Largura mínima de cada uma das
faixas de rolamento da via 
 Número de via 
até 20 6 metros 1 
21 a 80 7 metros 1 
+ 80 8 metros 1 
Art. 25. O loteamento fechado deverá possuir, no máximo, dois controles de 
acessos de não-moradores através de guarita de segurança com área mínima de 30 
m
2
 (trinta metros quadrados). 
Art. 26. As Áreas Públicas poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, 
mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de 
proprietários-moradores. 
§ 1° Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa dias), a concessão de direito 
real de uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de 
Imóveis. 
§ 2° A Área de Preservação Ambiental e 50% (cinqüenta por cento) da área de 
Equipamento Comunitária situada fora da área fechada do loteamento não poderão, 
a qualquer pretexto, ser objeto de concessão de direito real de uso. 
Art. 27. O instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar todos os 
encargos do condomínio de proprietários-moradores relativos os bens públicos em 
causa, devendo estas ser, no mínimo, a manutenção e conservação de: 
 I - arborização de vias; 
 II - vias de circulação, calçamento e sinalização de trânsito; 
III - coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais deverão ser 
depositados em local próprio junto à portaria do loteamento; 
IV - prevenção de sinistros; 
V - iluminação de vias pública; 
VI - drenagem de águas pluviais. 
 
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Av. Presidente Getúlio Vargas, 494 – Centro CEP 86.210-000 – Fone (43) 3259-1316 Fax (43) 3259-1574 
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Art. 28. A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida unilateralmente 
pelo Poder Executivo Municipal nos casos: 
 I - de dissolução da entidade beneficiária; 
 II - de alteração, sem permissão do Poder concedente, da finalidade das Áreas 
Públicas; 
III - quando o condomínio de proprietários-moradores se omitir dos serviços de 
conservação e manutenção; 
IV - quando do descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no 
instrumento de concessão e nessa Lei; 
§ 1° Quando da rescisão da concessão, as Áreas Públicas bem como as benfeitorias 
nelas existentes, situadas dentro do perímetro do loteamento fechado serão 
reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento 
ou indenização. 
§ 2° A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do caráter de 
loteamento fechado e determina a demolição dos muros que envolvem a periferia do 
loteamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso de não￾moradores. 
Art. 29. Todo loteamento fechado deverá ser circundado por cerca ou muro de 
alvenaria, com altura máxima de 3,0 metros (três metros). 
§ 1° O loteamento fechado em 25% (vinte e cinco por cento) de seu perímetro, será 
dotado de lotes diretamente voltados para via pública externa ao loteamento e de 
uso coletivo, com profundidade, no mínimo, de 25 (vinte e cinco) metros. 
§ 2° Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente voltado para 
via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deverá estar recuado 3 (três) metros do 
meio-fio da via pública, sendo 3 (três) metros destinados a passeio público. 
Art. 30. As obras, serviços e reparos das Áreas Públicas situadas dentro do 
perímetro do loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia 
aprovação e fiscalização de um profissional habilitado indicado pelo Poder Executivo 
Municipal. 
SEÇÃO VI 
DO LOTEAMENTO EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA 
Art. 31. O loteamento destinado a Urbanização Especifica, em condomínio ou não, 
fechado ou aberto, só será aprovado quando atender ao disposto nos capítulos I, II, 
V e VI desta lei; 
Art. 32. Os lotes resultantes de loteamento em Zona de Urbanização Especifica não 
poderão ser subdivididos. 
Parágrafo único. O instrumento de concessão de uso ou a escritura de propriedade 
deverão constar, em destaque, cláusula da impossibilidade de desdobro dos lotes 
previstos no caput deste artigo. 
CAPITULO III 
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRO 
Art. 33. O DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRO só poderá ser aprovado quando: 
 I - os lotes desmembrados ou desdobrados tiverem as dimensões mínimas para a 
respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
 
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II - a parte remanescente da gleba ou lote, ainda que edificado, compreender uma 
porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões e áreas 
mínimas previstas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
§ 1° Excetuam-se os lotes ou glebas com dimensões e áreas inferiores ao previsto 
no caput desse artigo quando as partes resultantes sejam, em ato contínuo, objeto 
de remembramento ao lote vizinho; 
§ 2° Em casos de terrenos edificados anterior a data de publicação dessa lei, o 
desdobro somente poderá ser aprovado quando observar, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
 I - as partes resultantes da subdivisão da edificação constituir construções 
independentes uma das outras, observados os requisitos do Código de Obras; 
II - cada um dos lotes resultantes do desdobro tiver área e testada mínima de acordo 
com a Lei de Zoneamento. 
Art. 34. Para obter o parcelamento do solo, o proprietário do imóvel deverá requerer 
a aprovação do projeto de desmembramento ou desdobro respectivo, anexando em 
seu requerimento, os seguintes documentos: 
 I - título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua possível 
alienação, comprovada através de Certidão do Registro de Imóveis; 
 II - certidão negativa da Fazenda Municipal ou Federal referente ao Imóvel; 
III - quatro cópias do projeto apresentadas em papel e uma cópia em meio digital, na 
escala indicada pelo órgão competente do Executivo Municipal, assinadas pelo 
proprietário e pelo profissional responsável, contendo, no mínimo, as seguintes 
informações: 
a) as divisas dos imóveis perfeitamente definidas e traçadas; 
b) localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas à inundações, 
bosques, construções existentes; 
c) orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do levantamento 
topográfico realizado; 
d) arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias; 
e) planta de situação anterior e posterior ao parcelamento do solo que pretende 
efetuar, contendo as identificações dos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, 
cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias 
para análise do projeto; 
f) quadro estatístico de áreas; 
g) outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do 
Poder Executivo municipal; 
IV - anotação de responsabilidade técnica perante o CREA; 
V - memoriais descritivos de cada lote ou via pública.
V – memoriais descritivos de cada lote ou via pública, impresso e em meio digital. 
Art. 35. Quando exigido pelo órgão técnico da Prefeitura, aplicam-se ao 
desmembramento disposições e exigências desta lei para o loteamento, em especial 
para a continuidade ou alargamento de vias. 
CAPÍTULO IV 
DO REMEMBRAMETO 
Art. 36. Nos casos de remembramento, o proprietário do imóvel deverá requerer a 
aprovação do respectivo projeto de remembramento, devendo para tal fim anexar, 
em seu requerimento, os seguintes documentos: 
 
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 I - titulo de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua possível 
alienação, comprovada através de Certidões do Registro de Imóveis; 
II - certidão negativa da Fazenda Municipal referente ao Imóvel; 
III - quatro cópias do projeto de remembramento apresentadas em papel e uma 
cópia em meio digital, sem rasuras, na escala indicada pelo órgão competente do 
Executivo Municipal, contando a assinatura do proprietário e do profissional 
responsável pelo projeto, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a) as divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas; 
b) localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas à inundações, 
bosques, construções existentes; 
c) orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do levantamento 
topográfico realizado; 
d) arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias; 
e) planta de situação anterior e posterior ao remembramento que pretende efetuar, 
contendo as identificações dos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, 
pontos de tangência, ângulo central, rumos e outra indicações necessárias para 
análise do projeto; 
f) quadro estatístico de áreas; 
g) outras informações que possam interessar a critério do órgão competente do 
Poder Executivo municipal; 
VI - anotação de responsabilidade técnica perante o CREA; 
VII - memoriais descritivos de cada lote.
VII – memorais descritivos de cada lote, impresso e meio digital. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS 
Art. 37. Fica sujeito à cassação de alvará, embargo administrativo de obras e 
serviços e à aplicação de multa pecuniária todo aquele que, a qualquer tempo e 
modo, der início, efetuar loteamento, desmembramento ou desdobro do solo para 
fins urbanos sem autorização do Executivo Municipal ou em desacordo com as 
disposições desta lei, ou ainda, das normas de âmbito federal e estadual 
pertinentes. 
§ 1° A multa a que se refere este artigo será arbitrada pelo órgão competente do 
Poder Executivo Municipal, de acordo com a gravidade da infração, e seu valor 
corresponderá ao intervalo entre 50 e 1200 vezes a Unidade Fiscal do Município. 
§ 2° O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações 
legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de cumprimento no 
disposto nessa lei. 
§ 3° A reincidência especifica da infração, acarretará ao proprietário, multa em dobro 
do valor da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício do 
parcelamento ou remembramento do solo. 
Art. 38. São passíveis de punição, a bem do serviço público, conforme legislação 
especifica em vigor, os servidores que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito 
da presente lei, concedam ou contribuam para sejam concedidas licenças, alvarás, 
certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos. 
 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O Poder Executivo Municipal poderá baixar, por decreto, normas ou 
especificações técnicas adicionais referentes à apresentação de peças gráficas e ás 
obras ou serviços de infra-estruturas exigidas por esta lei. 
Art. 40. Os conjuntos habitacionais promovidos pela iniciativa privada ou pública, 
estão sujeitos à aplicação integral desta lei. 
Art. 41. Não será concedido alvará para edificação, reforma, ampliação ou 
demolição, em lotes resultantes de parcelamento do solo ou remembramento não 
regularmente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em 
conformidade com esta lei. 
Art. 42. A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro ou 
remembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Poder 
Executivo Municipal, quanto a eventuais divergências referentes às dimensões de 
quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação a área loteada, 
desmembrada, desdobrada ou remembrada. 
Art. 43. O prazo máximo para a aprovação ou rejeição do PROJETO DE 
REMEMBRAMENTO, DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRO será de 15 (quinze 
dias) após o proprietário ter cumprido todas as exigências do órgão competente do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 44. A partir do exercício seguinte a publicação do Decreto de Recebimento do 
Loteamento e da aprovação dos Projetos de DESMEMBRAMENTO, 
REMEMBRAMENTO OU DESDOBRO será lançado, sobre os imóveis resultantes, o 
correspondente Imposto Predial e Territorial Urbano, ou imediatamente após, caso 
seja de interesse dos proprietários, que deverão se manifestar por escrito. 
Art. 45. Os casos omissos e as dúvidas de interpretações decorrentes da aplicação 
desta lei serão apreciados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e órgão 
competente do Poder Executivo Municipal ao qual fica atribuída também a 
competência para estudar e definir elementos técnicos necessários a toda atividade 
normativa decorrente da presente lei. 
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei º 427/92. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos doze dias 
do mês de Julho de 2007 
Wilson Fernandes 
Prefeito Municipal