norma nº 947/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E s t a d o d o P a r a n á
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho@p-jataizinho.pr.gov.br
LEI Nº947/2011
SÚMULA: Altera o Inciso II, do Art. 8º., da Lei
Municipal nº760/2007, que dispõe sobre Lei do
Parcelamento e o Remembramento do Solo para
fins urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, A￾PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Inciso II, do Art. 8º., da Lei Municipal nº760/2007, passa a vi￾gorar com a seguinte redação: “ O Município, através de seus órgãos competen￾tes delimitará qual o percentual de gleba a ser doado pelo loteador, a título de 
áreas institucionais, nos limites mínimo de 15% (quinze por cento) e máximo de
30% (trinta por cento), para atender a densidade de ocupação prevista para a
zona em que se situa o loteamento”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezenove
dias do mês de maio de dois mil e onze.
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
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