norma nº 831/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E s t a d o d o P a r a n á
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LEI Nº831/2008
SÚMULA: Altera a redação de dispositivos da Lei 760/2007 – Plano Diretor do Município de Jataizinho/PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso V do art. 34 da Lei 760/2007 – Plano Diretor do Município de
Jataizinho - passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 34.................................................................................................................
(...)
V – memoriais descritivos de cada lote ou via pública, impresso e em meio
digital.
Art. 2º - O inciso VII do art. 36 da Lei 760/2007 – Plano Diretor do Município de
Jataizinho – passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 36.................................................................................................................. (...)
VII – memoriais descritivos de cada lote, impresso e em meio digital.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e oito. WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
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